EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA ARTICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEXAME OBRIGATÓRIO JUSTIFICADO NA LEI ESPECÍFICA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.016/2009. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 14 DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE O DIREITO VINDICADO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS QUE REDUNDARAM EM RESCISÃO CONTRATUAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PLEITEAR REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE QUALQUER VÍCIO. SUFICIENTE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADO. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DO JULGAMENTO UNIFORME DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.001433-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 02.04.2009 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉ-QUESTIONAMENTO GENÉRICO- INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo qu Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA NÃO IDÊNTICA A OUTROS CASOS JULGADOS PELO JUIZ MONOCRÁTICO, NEM TAMPOUCO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE INSERTOS NA INICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 515, § 3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LCE 341/07. CONCESSÃO DE 50% EM JUNHO DE 2007 E DE OUTROS 50% EM DEZEMBRO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM O ART. 4º, I e II DA LC 341/07. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2009.006178-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Maria Zeneide Bezerra- Juíza Convocada, j. 01.09.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.00512 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO MORAL ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar de nulidade processual. Em que pese a existência de interesse de incapaz a estimular a intervenção do Parquet quando da tramitação do feito em primeira instância, a ausência de intimação daquele órgão não autoriza o reconhecimento de nulidade, face a clara ausência de prejuízo. Entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a intervenção do parquet em segundo grau supre a falta de intervenção em primeira instância. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano moral alegado pela vítima, não há que se falar em direito à indenização. Recurso conhecido e improvido. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - SUPRIMENTO DA OMISSÃO EM 2° GRAU - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 83 STJ - PRECEDENTE. - A manifestação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, suprindo a falta de pronunciamento do parquet em primeira instância e, a ausência de qualquer prejuízo para as partes afasta a argüição de nulidade do processo. - Divergência jurisprudencial superada (Súmula 83/STJ). - Recurso especial não conhecido. (STJ, RESP 175181/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/10/2003) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DUPLICATAS PROTESTADAS. INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO DAS DUPLICATAS E DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configurada a plausibilidade do direito invocado pela parte, mormente se caracterizado o inadimplemento da dívida, impossível a concessão de medida cautelar. 2. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto. (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA INCREMENTO DE ALIANÇA COMERCIAL. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRIDA. PARTE APELADA QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E IRREGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE. ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC -INCUMBE A QUEM ALEGA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES, FACE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005884-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 06.10.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (AC nº 2005.005125-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Célia Smith, j. 12.08.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. APELO QUE DISCUTE SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. MÉRITO. PARTE APELANTE QUE TERIA SOFRIDO SUPOSTOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA PARTE APELADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECORRENTE QUE DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA CONDUTA NEGLIGENTE DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PARTE APELANTE CUJA ATUAÇÃO PROCESSUAL SE REVELA REPROVÁVEL. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME PRESTADO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CONCORRENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2007.007269-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Francimar Dias (Juiz Convocado), j. 30.07.2009 - Grifo intencional). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOXIA DE PARTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL, A TEOR DO ART. 14, § 4º, DO CDC. SERVIÇO PRESTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NÃO PAGA PELO ENTE FEDERATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO NÃO FOI COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE TAL DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERICIA CONTÁBIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VENCIMENTOS NÃO PAGOS PELA EDILIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR AS VERBAS SALARIAIS DA SERVIDORA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE TAL DIREITO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO DE 1% (UM POR CERTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n.º 2009.009715-8, 1.ª Câmara Cível, Relator Des. Cristóvam Praxedes, julgamento 03/12/2009). Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ARTICULADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2007. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO IPERN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA NÃO IDÊNTICA A OUTROS CASOS JULGADOS PELO JUIZ MONOCRÁTICO, NEM TAMPOUCO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE INSERTOS NA INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 515, §3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LCE 341/2007. CONCESSÃO DE 50% EM JUNHO DE 2007 E DE OUTROS 50% EM DEZEMBRO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM O ARTIGO 4º, I E II DA LC 341/07. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2009.006178-2, 2ª câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Maria Zeneide- Juíza Convocada, j. 01.09.09) EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA EM FACE DO ESTADO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação do prazo de validade do concurso é ato discricionário da Administração, descabendo ao Poder Judiciário fazer qualquer juízo acerca de sua conveniência e oportunidade. 4. Apelo em Mandado de Segurança conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DOS AUTORES: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES VENCIDOS EM PARCELA SIGNIFICATIVA DOS PEDIDOS. APELO DO ESTADO: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ARTIGO 45 DA LCE Nº 49/86. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO EM SUA CLASSE INICIAL (CL-1). FORMAÇÃO SUPERIOR COM LICENCIATURA. PROMOÇÃO VERTICAL ASSEGURADA PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2) APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. LCE Nº 322/2006. ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS EM DIFERENTES CLASSES DE PROFESSORES, SEGUNDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E QUALIFICAÇÃO. REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 322/2006. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO: REENQUADRAMENTO. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49/86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III (P-NIII), A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006, EM CONFORMIDADE COM O ART. 59 DESTA LEI. PROMOÇÃO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA NEGAD Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SENTIDO DE EFETIVAR O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NA CLASSE CL-2 APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÉRITO: PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CL-2), APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO NO NÍVEL III, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 322/2006, CONFORME ART. 59 DA REFERIDA LEI. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE AO MÊS DE ABRIL DE 2004. SERVIDOR QUE SE MANTEVE NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL ATÉ DEZEMBRO DE 2005 SEM PERCEBER O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO CONFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIVRE EXERCÍCIO DA FACULDADE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO PROCESSUAL TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS PELO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2009.003073-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel Des. Aderson Silvino, j. 16.06.2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ. DEMANDA QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU REGULAR DESENVOLVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TÍTULOS APRESENTADOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ FORMULADO PELA APELADA. ATUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA REPROVÁVEL. EXERCÍCIO LÍCITO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Apelação Cível - Processo Civil - Ação Monitória - Embargos Monitório - Rejeição - Comprovação da dívida - Alegação de necessidade de reforma do decisum - Afirma que o juiz a quo foi induzido a erro - Inocorrência - Inexistência de fato que comprove as alegações do apelante - Inteligência do art. 333, II do CPC - Ônus da prova incumbe a quem alega existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes desta Corte de Justiça - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2007.003597-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aécio Marinho, j. 12/07/2007) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ARTICULADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2007. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO IPERN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 308/2005. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN. HIPÓTESE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.004886-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 17.09.09) EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à informação adequada, suficiente e veraz é um dos pilares do direito do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, do CDC, igualmente a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 2. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e parcialmente provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. 2. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, POSTERIORMENTE TRANSFORMADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA DIRETORA DO HOSPITAL NA QUAL A SERVIDORA É LOTADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO NO QUAL FOI INVESTIDA E O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LCE Nº 333/06. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE TERMO DE POSSE. AFASTAMENTO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Expedito Ferreira