EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. (AC nº 2008.012615-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de supos Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FORNEÇA À REQUERENTE O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. RELATÓRIO MÉDICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE AUMENTO DA DOSAGEM DO MEDICAMENTO. PROVA SUFICIENTE CAPAZ DE ASSEGURAR À REQUERENTE A CONCESSÃO DA LIMINAR AUSPICIADA. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. - É suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações e o periculum in mora o relatório médico emitido por especialista em oncologia que atesta a necessidade urgente de aumento da dosagem de medicamento de paciente portadora de neoplasia maligna de rim com metastase pulmonar. - Aplicando-se o princípio da proporcionalidade, que tem como critério metodológico a ponderação dos bens em conflito, deve-se privilegiar o direito à vida em detrimento de interesses meramente processuais e pecuniários do ente estatal. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Sendo solidária a obrigação dos três entes federativos em hipóteses deste jaez, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida(art. 5º, caput) à saúde (art. 6º e art. 196) e à dignidade da pessoa humana (art.1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUÍZO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça consolidado na Constituição Federal assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Não tendo o Autor, ora Apelado, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e havendo nos autos Laudo pericial expedido por profissional designado pelo juízo atestando que não há invalidez permanente, inexiste o dever de indenizar, uma vez que não atendido o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 6.194/74. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CRIANÇA. AU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No que se refere ao ressarcimento das contribuições, denominadas de pessoais, esta Egrégia Corte, assim como o Superior Tribunal de Justiça, vem considerando que as mesmas devem ser restituídas na sua integralidade, ainda que o estatuto assim não preveja. 2. No que tange à correção monetária da reserva das contribuições pessoais, reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a correção monetária das contribuições pessoais, depositadas durante a vigência do contrato de trabalho devem ser devolvidos em obediência aos índices que reflitam a real desvalorização da moeda, ainda que conste nos regulamentos das instituições base de atualização diversa. EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PATRIMÔNIO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2007.000347-8, Rela. Desembargadora Célia Smith, J 13/08/2009). EMENTA: Civil. Recurso especial. Plano de previdência complementar. Contribuições pessoais vertidas. Retenção pela entidade de previdência privada. Impossibilidade. - Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira Turma. (STJ - Resp 456413, Relª. Minª. Nancy Andrighi, pub no DJ em 10/03/2003). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLI Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. PAGAMENTO EFETUADO NA FORMA PRESCRITA PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTS. 149, V, E 173, I, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. FATOS GERADORES OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS Nº 66/88. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO ICMS RECOLHIDO EM RAZÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DO STF. MULTA DE 150% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO PARA 30%. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não constitui cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide quando a questão é unicamente de direito. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o creditamento indevido de ICMS recolhido em razão do consumo de energia elétrica autoriza o lançamento de ofício, nos termos dos arts. 149, V, e 173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. O STF tem posição assentada pela inadimissibilidade de creditamento do ICMS decorrente do consumo de energia elétrica sob a égide do Convênio ICMS nº 66/88. 4. A multa de 150% sobre o valor do imposto devido em razão do recolhimento a menor do tributo tem nítido caráter confiscatório, vedado pelo art. 150, IV, da CF, devendo ser reduzido a patamar razoável, de 30% sobre o valor do crédito. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO, DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DOS APELADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇAO. Todo o possuidor tem direito de recuperar a coisa, se da posse for privado por violência, clandestinidade e precariedade. São pressupostos da ação de reintegração a prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho, requisitos devidamente comprovados. Incontroversa a posse exercida pela autora, bem como o esbulho praticado pela ré, a procedência da demanda possessória é medida que se impõe. Alegação de domínio pela demandada que não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, vez que no juízo possessório apenas se examina o fato da posse. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70022254718, 18ª Câmara Cível, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 04.06.2009). EMENTA: DIRIETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA DA APELADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2008.009136-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado), j. 16.12.2008). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELA AUTORA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC, NÃO ATENDIDOS - DESCABIMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC, AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, POR EXCLUSÃO DO IPERN DO POLO PASSIVO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: LITÍGIO ENTRE MILITAR DA RESERVA, O ESTADO E O IPERN. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A EXIGIR A INTEGRAÇÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO À INTEGRAÇÃO DA LIDE (LC 308/2005). JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO:GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2007. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL PELO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. RETROATIVIDADE APENAS PARA ADEQUAR O RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES AO PRAZO ESTIPULADO NA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4.º DA LCE 341/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7.º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivald Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida(art. 5º, caput) à saúde (art. 6º e art. 196) e à dignidade da pessoa humana (art.1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. - Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC deve o magistrado fixar os honorários advocatícios com base em critério de equidade, atento às recomendações das alíneas a, b e c, do § 3.º do mesmo art. 20, como ocorreu no caso em testilha, podendo, assim, arbitrá-los em percentual do valor da causa ou da condenação ou ainda em quantia fixa, o que afasta qualquer violação ao artigo em evidência. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO PRETÉRITO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE DEMANDA POSSESSÓRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Ausente a comprovação do exercício da posse, impossível se torna a pretensão de reintegração desta. - É vedado, em sede das ações possessórias, disputar o bem com escopo no título de propriedade. - Não havendo elementos que refutem as provas apresentadas pela parte adversa, mantem-se a sentença por seus próprios fundamentos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO AMPARADO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJRN - AI nº 2009.001938-1 - Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível - Relator: Desembargador Expedito Ferreira - Julgamento: 23/06/2009]. [Destaquei] EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DO AUTOR - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A POSSE É MANSA E PACÍFICA DESDE O ANO DE 2002 - INSUBSISTÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE DA POSSE, ASSIM COMO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO CONFIGURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE DEMANDA POSSESSÓRIA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. [TJ/RN. Agravo de Instrumento n° 2009.014178-1. Relator: Desembargador Aderson Silvino. Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 22/06/2010. DJE: 23/06/2010].[Destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CRIANÇA. AU Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO POR AFRONTA AO ART. 285-A DO CPC, AO INCISO III DO ART. 458 DO CPC, E POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: JULGAMENTO IDÊNTICO A OUTROS JÁ PROFERIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. DISPOSITIVO CONSTANTE NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. PAGAMENTO EFETUADO NA FORMA PRESCRITA PELA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO . FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida(art. 5º, caput) à saúde (art. 6º e art. 196) e à dignidade da pessoa humana (art.1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentária a eles se sobreporem. - Nos termos do § 4º do art. 20 do CPC deve o magistrado fixar os honorários advocatícios com base em critério de equidade, atento às recomendações das alíneas a, b e c, do § 3.º do mesmo art. 20, como ocorreu no caso em testilha, podendo, assim, arbitrá-los em percentual do valor da causa ou da condenação ou ainda em quantia fixa, o que afasta qualquer violação ao artigo em evidência. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR NEGADO JUDICIALMENTE. ÚNICO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DA MULTA. 1. A aplicação de sanções decorrentes do exercício do poder de polícia, entre as quais esta atividade exercida pelos PROCONs, é ato administrativo vinculado, razão pela qual se permite ao Poder Judiciário a aferição da existência dos seus motivos ensejadores. 2. A negativa do direito do consumidor na esfera judicial vincula o PROCON quando a única razão para aplicação da multa seria o desrespeito a tal direito. Precedente do TJRN. 3. Apelo conhecido e provido. A 8ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer assim ementado: Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXERCÍCIO DIRETO DA POSSE DE MANEIRA AUTÔNOMA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE FATO PARA INDUZIR À ANULAÇÃO DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. 1. O exercício direto da posse de maneira autônoma, inclusive com a realização de benfeitorias, legitima o possuidor a responder ação reivindicatória na qual se questiona a propriedade do imóvel. 2. Concorrendo todos os elementos para o exercício do direito sob a égide da legislação anterior, com base nela deve ser decidida a questão, sob pena de ofensa ao direito adquirido. 3. Apesar de admissível a exceção de usucapião em ação reivindicatória, tal modo de aquisição da propriedade somente se perfectibiliza quando a posse é exercida com intenção de dono, o que não foi o caso, de acordo com a prova testemunhal colhida. 4. A omissão de requerimento de citação do cônjuge na contestação de ação que discute direito real com o fito de anular processo constitui procedimento temerário, configurando-se como litigância de má-fé. 5. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)