EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO JUDICIAL EXERCITADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO PM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS E APROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA PRETERIÇÃO DO REQUERENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASOS ANÁLOGOS JÁ DECIDIDOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Viva Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO O REGISTRO A MENOR APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE IRREGULAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUIDOU EM DEMONSTRAR A VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE QUE A IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO FOI COMETIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA A FIM DE ALCANÇAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO (AC nº 2008.012615-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 19.05.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DE SELOS QUE LACRAM TAMPA DE MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, BEM COMO DE DESVIO DE ENERGIA POR PARTE DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA APELANTE, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. DÉBITO INEXISTENTE. I - Diante da não comprovação, pela apelante, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos apelados, entende-se aceitos os argumentos por estes formulados, de ver declarado inexistente o débito decorrente de suposta alteração no medidor da unidade co Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APELO INTERPOSTO PELO ENTE ESTATAL: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE MORADIA E DE FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ART. 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2009.005745-3, 1 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CIVEL: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. APELO NÃO CONHECIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO PELO CANDIDATO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE NOVAS PRESCRIÇÕES JÁ DURANTE O CURSO DA SELEÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PRESERVAÇÃO DE SUA POSIÇÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARCIALMENTE RECONHECIDO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REALIZAR NOVO EXAME FÍSICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL QUE É A LEI DO CONCURSO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO CERTAME. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.008328-7, da 3ª Câmara Civil desta Egrégia Corte de Justiça, Des.Rel.Saraiva Sobrinho, j.13.12.2010) Grifo Intensional. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 520 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DA APELADA QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE JURÍDICO DE TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PELA ADMINI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS NA VESTIBULAR. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. ADPF Nº 130 DO STF. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.013926-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho, j. 20.05.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GAEMA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. EXPRESSA EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SERVIDORES INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LC Nº. 328/2006. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO DA PARIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2010.007787-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 23.09.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS CONCOMITANTES EM AÇÃO ORDINÁRIA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO COM MAIOR ABRANGÊNCIA DA MATÉRIA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. DA APELAÇÃO DO IDEMA. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO FOI CHAMADA A INTEGRAR A LIDE. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. - PAGAMENTO DA BENESSE EXTENSIVA AOS INATIVOS, DESDE QUE OBSERVADA A ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/2003 E O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VERBA INDEVIDA PARA O EX-SERVIDOR CLAUDIONOR FERREIRA DA COSTA, APOSENTADO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA MENCIONADA. - INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PRESSUPOSIÇÃO DE PRÉVIO PLANEJAMENTO DE IMPACTO (ART. 169, §1º DA CF/88). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DA APELAÇÃO DE EDUARDO KALINIEWICZ E OUTROS. - IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM DESATENÇÃO À RAZOABILIDAD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM RECLAMADO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO COMPLETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELO ART. 330, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.006593-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA/RECORRIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA INDEMONSTRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCESSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA/APELADA COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. APELANTE QUE MANTINHAM IMÓVEL SOBRE O SEU PODER FÍSICO EM VIRTUDE DE ESBULHO POSSESSÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. REINTEGRAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSE DE TERCEIRO REALIZADA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS, BEM COMO DE RETENÇÃO DO BEM IMÓVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2008.006793-2 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 23.02.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO. POSSE COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO ESBULHO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REINTEGRATÓRIA GRAVADOS NO ART. 927 DO CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. DECURSO DE TEMPO NÃO COMPROVADO. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELO DECURSO DA POSSE. PROPRIETÁRIO NOTARIAL DO IMÓVEL FALECIDO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NESTA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO SEU EXAME NESTA FASE RECURSAL. INTERREGNO DE POSSE QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EM QUALQUER DE SUAS ESPÉCIES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALINHADOS NA VESTIBULAR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. FORMAL DE PARTILHA COM DATA BASTANTE PRETÉRITA À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO CORRE CONTRA INCAPAZES. EXISTÊNCIA DE PESSOA INCAPAZ NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA NA MAIOR PARTE DO PERÍODO DE POSSE ALEGADO NA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO VINTENÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.010881-5 - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 30.03.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A ASSEGURAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.001518-1, da 1ª Câmara Cível, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 04.05.2010). EMENTA: USUCAPIÃO. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. MERA PERMISSÃO. PARA A AQUISIÇÃO DO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA DE PESSOA FÍSICA, POR SER SÓCIA DE EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM DÉBITO COM O FISCO. PESSOA FÍSICA DISTINTA DA PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS, A FIM DE UTILIZAÇÃO EM FEITO DESAPROPRIATÓRIO ESPECÍFICO. NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DE EMPRESA CUJO IMPETRANTE É SÓCIO E GERENTE. ILEGALIDADE. CONSTATAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA PESSOAL DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS E GERENTES PELO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 135. CTN. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (RN nº 2008.001762-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Cornélio Alves de Azevedo Neto, j. 05.02.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE CONTRATUAL SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DA APELADA. SALÁRIOS NÃO PAGOS NO TEMPO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 7, INCISO X, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado - Destaque intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE POR MEIO DE EXAME DE DNA. DECLARAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ARGUIÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DE OUTROS FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O VALOR DETERMINADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003674-1, da 2ª Câmara Civil, do TJRN, Rel. Dra. Maria Zeneide Bezerra (Juíza Convocada), j. 18.08.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA VENCEDOR NA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO VENCIDO. ART. 11 DA LEI Nº 1.060/1950. PERCENTUAL NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2009.001809-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, J. 25.08.09 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL DIANTE DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245/91. FUNDO DE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA TRANSFERIR ÀS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se de locação comercial, não amparada pelo direito à renovação [art. 51, da Lei nº 8.245/91] e estando seguro o juízo nos moldes do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, impõe-se o despejo liminarmente. - O período em que o locatário se encontra no local desenvolvendo sua atividade comercial, aliado ao princípio da preservação da empresa, não se revelam justificativas suficientes para impedir a desocupação via liminar porque, in casu, do ato de notificação até o manejo da ação de despejo, o locatário não buscou às providências que lhe cabiam. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É irrelevante qualquer espécie de motivação para que se exerça a denúncia vazia, sendo suficiente a notificação pelo locador, ao locatário, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que desocupe o imóvel. - Sendo o contrato de locação por prazo indeterminado, não há que se falar em indenização do fundo de comércio, já que não houve pleito renovatório obstado. - Recurso improvido. [AC 2003.001435-2 - 1ª Câm. Cív. - rel. Des. Amaury Moura - j. em 26/05/2003.] EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENÚNCIA VAZIA - LEGITIMIDADE DA MEDIDA DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO DESPROVIDO. I - A AÇÃO DE DESPEJO AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS. II - MERECE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DECRETOU A DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL, Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. CONVICÇÃO DO JULGADOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS REQUERENTES. VENDA POSTERIOR DO BEM AO RECORRENTE. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO EM CONTRATO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. DETENÇÃO ILEGÍTIMA SOBRE A COISA. ESBULHO CARACTERIZADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS RECLAMADOS PELO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO PELO APELANTE QUE, INADIMPLINDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEU CAUSA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II DO CPC). BENFEITORIAS URGENTES E NECESSÁRIAS NÃO COMPROVADAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2010.000352-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 27/05/2010). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2009.001233-2, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 23/04/2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AT Relator: Des. Expedito Ferreira