EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR AS VERBAS SALARIAIS DA SERVIDORA. IRRESIGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELADA. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR DE PERCEBER SALÁRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE PARTICULAR. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. ÔNUS DA PROVA CABE AO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJRN, Apelação Cível n° 2007.002399-9, Primeira Câm. Cív., Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, Julg. 18-06-2007) (Grifei). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE RESULTADO. CORRETOR QUE NÃO INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VENDA DO BEM APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.009796-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 05.05.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO IMERECIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.. PRECEDENTES. I - Não concretizado o negócio intermediado pela corretora, pela desistência das partes envolvidas na compra e venda, a imobiliária apelante não faz jus à comissão, uma vez que a corretagem é obrigação de fim, conforme precedentes deste Tribunal. II - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2004.005165-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes (Convocado), j. 20.11.2006). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (AC nº 1999.001601-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 09.05.2002). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ARTICULADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 341/2007. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO IPERN NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA NÃO IDÊNTICA A OUTROS CASOS JULGADOS PELO JUIZ MONOCRÁTICO, NEM TAMPOUCO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE INSERTOS NA INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 515, §3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LCE 341/2007. CONCESSÃO DE 50% EM JUNHO DE 2007 E DE OUTROS 50% EM DEZEMBRO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM O ARTIGO 4º, I E II DA LC 341/07. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2009.006178-2, 2ª câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Maria Zeneide- Juíza Convocada, j. 01.09.09) EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA EM FACE DO ESTADO DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. RECEBIMENTO COMO INTERNO. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM SER PRESERVADOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Em homenagem ao Princípio da Fungibilidade há de ser recebido o Agravo Regimental como Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator, amparada no art. 557, caput, do CPC. - Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida(art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º e art. 196), razão pela qual não podem dispositivos de ordem orçamentária a eles se sobreporem. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO CONSTITUTIVO DE SEUS DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO. 1. A revelia não induz o julgamento de procedência do pleito autoral, apenas a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, podendo o magistrado tanto determinar produção de provas como considerar não suficientemente comprovado o ato constitutivo do direito do autor, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. 2. No caso, os documentos anexados pela autora à inicial contradizem suas alegações, não juntando aos autos prova de seu direito, apesar de devidamente intimada para tanto pela magistrada a quo, concluindo-se pela improcedência do pedido. 3. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO PELO ITEP. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça consolidado na Constituição Federal assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Não tendo o Autor, ora Apelado, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e havendo nos autos Laudo oficial expedido pelo ITEP atestando que não há invalidez permanente, inexiste o dever de indenizar, uma vez que não atendido o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 6.194/74. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO CORPO DO VOTO QUANTO À QUESTÃO CONSIGNADA NA EMENTA. DEFEITO PASSÍVEL DE CORREÇÃO ATRAVÉS DE ACLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DEVIDA AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DE CINCO ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 229/2002, QUE VEIO A EXTINGUIR A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. ASSESSOR JURÍDICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, SUSCITADA PELO RELATOR. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. PREPARO EFETUADO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.REJEIÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO. ASSESSOR JURÍDICO DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES. PERCEPÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO BASE DE NÍVEL SUPERIOR. EXTENSÃO AOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO. DIREITO À PERCEPÇÃO A PARTIR DA CRIAÇÃO DA VANTAGEM ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2002. MODIFICAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( fl. 158) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CÁLCULO DA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA QUE DEVE TER COMO PARÂMETRO TEMPORAL A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PAGAMENTO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO REQUERIMENTO INICIAL NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PAGAMENTO EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. SALDO RESIDUAL EVIDENCIADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGURO DPVAT. APELO DO AUTOR ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. APELO DA RÉ. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É extemporâneo o apelo interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, quando não há reiteração posterior. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 5. O termo inicial da correção monetária é a data do sinistro, ocasião na qual o beneficiário adquire direito à indenização. 6. Apelo do autor não conhecido e apelo da ré conhecido e desprovido. (AC n. º 2009.009660-6 da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 19/01/2010) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL PELA PARTE IMPETRANTE. RECURSO INTEPOSTO PELO ENTE PÚBLICO APTO A SOFRER OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 1.533/51 VIGENTE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL QUE SE RECONHECE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PETIÇÃO INICIAL QUE IDENTIFICA SUFICIENTEMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO PARA A ANULAÇÃO DE PORTARIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. INÉPCIA NÃO RECONHECIDA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAR O ATO HOSTILIZADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA NA SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO SALARIAL IMPOSTA UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DIVORCIADO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS SEM ESTEIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. APLICABILIDADE DA ANTIGA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÚMULA 686 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHEC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPARECEU PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NO PRAZO ASSISTIDO PELO MAGISTRADO. PARTE QUE PERMANECE SILENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGLIGÊNCIA DOS REQUERENTES NA CONDUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. DANO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JUDICIAL IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA E PERTINENTE. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA E QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. O MEIO AMBIENTE SADIO É DIREITO DE TODOS E PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE E A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE É OBJETIVA.4. A PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM LOCAL IMPRÓPRIO E CAUSA POLUIÇÃO SONORA, ATMOSFÉRICA E IMPACTOS NO SOLO E NAS EDIFICAÇÕES DANIFICA O MEIO AMBIENTE, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO.5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO INICIAL, REJEITADA UMA PRELIMINAR. (AC nº 1.0027.02.010453-8/001, Rel. Caetano Levi Lopes, TJMG, j. 28.04.09- Destaques Acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EPILEPSIA. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS APENAS EM FACE DA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE VERIFICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES COMO FORMA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA À PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E PERDA DO OBJETO, TODAS ARGUIDAS PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARBITRAMENTO DE MULTA A SER SUPORTADA POR GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (AI nº 2009.013532-4, 3º Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 04.03.10) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 461, §6. MULTA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. GARANTIA DE MAIOR EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2009.002822-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.09.09) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. INSTITUTOS MARCADOS PELAS AUTONOMIA, GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO. PENHORA SOBRE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. TAL ARGUIÇÃO NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE EMBARGOS, PODENDO SER REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe a discussão acerca da origem dos títulos de crédito executados, uma vez que um dos requisitos destes é a autonomia, ou seja, em geral, não se questiona a causa dos títulos de crédito ou mesmo a sua origem. 2. Considerando que a penhora foi realizada apenas sobre a nua propriedade, o imóvel pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. 3. A alegação de eventual excesso de penhora não pode ser matéria oponível em sede de embargos à execução. O excesso de penhora deverá ser decidido após a avaliação, no próprio processo executivo. Essa é a interpretação do art. 685, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. (AC n. 2007.006658-0. 3 Câmara Cível. Rel. Juiz Convocado Francisco Seráphico, j. 03/12/2007) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO AUTÔNOMO. NÃO VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO QUE LHE DEU ORIGEM. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. R Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 409 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CARNÊ DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (Súmula nº 409 do STJ). 2. O termo inicial da prescrição do crédito tributário oriundo do IPTU é o vencimento do carnê do tributo, uma vez que a entrega do carnê é modalidade reconhecida de notificação do contribuinte. 3. A prescrição tributária é diversa da prescrição de direito comum por não só extinguir a pretensão, mas também o próprio direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4. Assim, o parcelamento posterior à ocorrência da prescrição não importa em reavivamento do crédito tributário prescrito, tendo em vista sua extinção. 5. É inaplicável a Súmula nº 106 do STJ às execuções fiscais ajuizadas após o decurso do prazo prescricional. 6. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORES MUNICIPAIS CLASSE - 1. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM EDUCAÇÃO - LICENCIATURA PLENA. DIREITO A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO DO SALÁRIO BASE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016/98. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA VANTAGEM PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/99. DIREITO RESSALVADO NA PARTE FINAL DO § 3º, DO ART. 12. VANTAGEM PESSOAL DEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 348/07. DIREITO A IMPLEMENTADO DO AUMENTO NOS PROVENTOS, INCLUSIVE COM A INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS. DIREITO ASSEGURADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NAS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABE A ESTA FAZER PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXCEDIDO O LIMITE LEGAL COM DESPESA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO CÍVEL. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NAS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABE A ESTA FAZER PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE FOI EXCEDIDO O LIMITE LEGAL COM DESPESA DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO CÍVEL. (TJRN, Apelação Cível 2008.008380-2, 1ª Câmara Cível, Rel. Des Vivaldo Pinheiro, J. 06/10/2008). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO TEMPO DEVIDO. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES QUE SE RECONHECE. PRETENSÃO RECONHECIDA PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJRN, Apelação Cível 2008.004480-0, 1ª Câmara Cível, Rel. Dr. Virgílio Fernandes (Juiz convocado), J. 28/07/2008). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CRIANÇA. AU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ARTICULADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÕES DE NULIDADES AFASTADAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, MORADIA E FARDAMENTO. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA NÃO IDÊNTICA A OUTROS CASOS JULGADOS PELO JUIZ MONOCRÁTICO, NEM TAMPOUCO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE INSERTOS NA INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 515, §3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LCE 341/2007. CONCESSÃO DE 50% EM JUNHO DE 2007 E DE OUTROS 50% EM DEZEMBRO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM O ARTIGO 4º, I E II DA LC 341/07. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2009.006178-2, 2ª câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Maria Zeneide- Juíza Convocada, j. 01.09.09) EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA ARTICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO DO JULGADO QUE EXCEDE O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILDIADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO JULGADO AO REEXAME OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. NORMA EDITALÍCIA QUE EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE CONVOCATÓRIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. ATO QUE SE ESPECIALIZA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVA FORMULADO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA APTO A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO TARDIA. EQUÍVOCO QUE ACARRETA PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA REMUNERATÓRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. MONTANTE QUE DEVE REPRESENTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL A REQUERENTE ALCANÇOU APROVAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE IRREGULAR AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO QUE SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 520 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DA APELADA QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE JURÍDICO DE TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORM Relator: Des. Expedito Ferreira