EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 475, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DO REEXAME. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PROVENTOS EM MONTANTE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NÃO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS NOS RESPECTIVOS PERÍODOS AQUISITIVOS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DEMONSTRADAS E NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSAS NECESSÁRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-PREFEITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDENTE EM ALGUMAS PARCELAS. CONTINÊNCIA E CONEXÃO CONFIGURADAS. REUNIÃO DAS REMESSAS NECESSÁRIAS DE Nº 2008.004431-2, 2008.004428-8 E 2008.004441-5. PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Art.333, II, DO CPC. OBEDIÊNCIA À NORMA CONSTANTE NOS ARTS. 7°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTOS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. VERBAS QUE NÃO OBEDECEM AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS POR SEREM DE NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DAS REMESSAS NECESSÁRIAS.( RN nº 2008.004431-2,nº 2008.004428-8 e 2008.004441-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 09.02.2010) - destaques acrescidos Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO IPERN. SENTENÇA QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I c/c ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE IDENTIFICAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001007-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz C onvocado), j. 27.07.2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, ˜ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CRIANÇA. A Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, ˜ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CRIANÇA. A Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CR Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. AVERIGUAÇÃO POSSÍVEL MESMO EM JUÍZO SUMÁRIO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO, SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE QUE PODE SER EXIGIDA EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PÓS-CIRURGIA. RECUSA DO ESTADO QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001889-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, 22.04.2010). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOSSE APRECIADO PELO TRIBUNAL. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRURGIA CORRETIVA NO QUADRIL, IMPRESCINDÍVEL PARA A MINORAÇÃO DAS FORTES DORES SENTIDAS PELA CRIANÇA. AU Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009). EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA REALIZADA POR AR. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2009.010022-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 12.11.2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXT Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES RESCINDIDO UNILATERALMENTE POR INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS EM 12 (DOZE) MESES. IMPOSIÇÃO LEGAL DE NOTIFICAR O USUÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO EM FACE DA PERDA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO POR INADIMPLEMENTO POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS EM 12 (DOZE) MESES. IMPOSIÇÃO LEGAL DE NOTIFICAR O USUÁRIO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA PARA QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES DE URGÊNCIA. REPONSABILIDADE PELOS DANOS PATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ILÍCITA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº. 2008.009926-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j 23.03.2009 - Grifo intencional). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO DESTINATÁRIA FINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADA NO CONTRATO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 93 DO STJ. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. MULTA CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS EXISTENTES NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE CREDORA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS. NÃO INCLUSÃO, EM TAL PROCEDIMENTO, DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCÚRIA DO APELANTE EM VERIFICAR SE A RENEGOCIAÇÃO ABARCOU TODAS AS SUAS DÍVIDAS. PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO ÀS AVENÇAS QUE NÃO FORAM RENEGOCIADAS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO HÁBIL A IMPOR O DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. Age no exercício regular do o banco que inscreve nome de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida não solvida. 2. Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não se afigura como ato ilícito a conduta perpetrada no exercício regular do direito, não havendo que se falar em dever de indenizar. 3. Apelo Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO CONSTATANDO IRREGULARIDADES NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. PERIGO DE EXPLOSÃO. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACERTO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. O poder de polícia representa uma restrição ao direito privado em benefício ao direito da coletividade, consubstanciado-se em mais uma forma de atender ao interesse público primário, que resta ameaçado quando existir risco na fabricação de produtos vendidos aos consumidores, como também diante de perigo de explosão na fabricação do produto. (fl.51) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUODÉCIMO. REPASSE DE NUMERÁRIO AO PODER LEGISLATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA SOB A FORMA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. LEGALIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO VALOR DO DUODÉCIMO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSTITUÍDA SOB O SISTEMA ANTERIOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. DUODÉCIMOS. REPASSE INCORRETO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL REPASSAR A PARCELA INTEGRAL DO DUODÉCIMO A QUE FAZ JUS A CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. LIBERAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE DUODÉCIMOS E DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DO REPASSE NOS VALORES PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Afigura-se ilegal o ato do Poder Executivo Municipal que faz o repasse de recursos pela Prefeitura sob a forma de duodécimos em valores inferiores ao devido. 2 - Direito líquido e certo do Legislativo Municipal ao seu recebimento. Impossibilidade de pagamento não provada. Liberação que deve ocorrer de acordo com a Lei Orçamentária Municipal. (RN n.º 2009.003060-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 27/10/2009 - Destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR MILITAR DA RESERVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPERN EM LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE FARDAMENTO E DE MORADIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DAS VANTAGENS DE FORMA RETROATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2007. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LCE Nº 341/2007, QUE ESPECIFICA A DATA E A FORMA DA IMPLANTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. DIREITO DO APELADO À IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DAS VANTAGENS, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se tratando de questão referente aos requisitos de admissibilidade recursal, a matéria argüição como preliminar deve ser transferida para o mérito do recurso. 2. Considerando que o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN fazem parte da relação jurídica de direito material que envolve a concessão e a respectiva implantação dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais, dúvida não há quanto à legitimidade de ambos para figurarem no pólo passivo da demanda em se que busca a complementação de aposentadoria. 3. A Lei Complementar Estadual n.º 341/2007 preceitua que a implantação das gratificações insertas em seu texto devem efetuar-se em duas etapas, sendo a primeira no percentual de 50% sobre o valor total, no mês de junho de 2007, e a segunda, em seu valor integral, a partir do no mês de dezembro do mesmo ano. 4. O art. 7º do diploma legal antes referido, ao contemplar que a produção dos efeitos financeiros da norma inicia-se em 1º de janeiro de 2007, almeja tão-somente demarcar o exercício financeiro no qual ditas vantagens serão implementadas e acarretarão gastos públicos no orçamento do Estado. 5. No caso específico, a sentença deve ser mantida no que tange ao direito do apelado ao pagamento das pretendias gratificações, referente ao mês d Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR INATIVO. REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 49, II, DA REVOGADA LEI Nº 4.630/76. INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA APÓS A VIGÊNCIA DA LCE 205/2001. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor estatutário, como é o caso do militar. 2. Somente recebe a designação de direito adquirido aquele cujo seu titular já preenche todos os requisitos para seu exercício potencial ou efetivo. 3. No regime remuneratório dos benefícios previdenciários, assim como dos proventos do militar inativo, vige o princípio tempus regit actum, de modo que a remuneração será calculada de acordo com a regra vigente quando do atingimento dos requisitos para o ingresso na reserva. 4. No caso em apreço, os apelantes atingiram trinta anos de efetivo exercício após a vigência da Lei Complementar Estadual nº 205/2001, sendo esta a aplicável à hipótese. 5. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL OU PRECATÓRIO. DESRESPEITO DA ORDEM LEGAL. RECUSA. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Verificado nos autos que o bem dado em garantia pelo executado foi adjudicado por terceiro, em hasta pública, imprescindível a desconstituição da penhora, na forma realizada pelo Magistrado a quo. 2. Determinação de penhora on-line. Observância da ordem legal. 3.Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente. 4.Requerimento de substituição de dinheiro por precatório. Precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito. Necessidade de aquiescência da Fazenda. 5.Agravo conhecido e desprovido. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC, por se constituir em direito de crédito (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17.03.08). 2. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 3. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 4. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 5. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão su Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO IPERN AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO D Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO FATURAMENTO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA B DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/200 DA ANEEL. CONTAGEM INICIAL DOS 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOSSUBSEQUENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO MAIOR VALOR DE CONSUMO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DENEGATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO NO LACRE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RESOLUÇÃO N.º 456/2000-ANEEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO NÃO REGISTRADO E DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. NOVO CÁLCULO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 456/ANEEL - ART. 72, INCISO IV, ALÍNEA B. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC 2008.007730-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. João Rebouças, j. 02/10/2008 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APELADA RECONHECIDA COMO DESTINATÁRIA FINAL. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PARA ATENDER NECESSIDADE PRÓPRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA. APARELHO REPROVADO EM LAUDO DO INMETRO POR NÃO REGISTRAR O CONSUMO DEVIDO. SELOS DA TAMPA DE VIDRO VIOLADOS POSSIBILITANDO ACESSO ÀS PARTES INTERNAS DO MEDIDOR. VERIFICAÇÃO DE VARIAÇÃO DO CONSUMO ATRAVÉS DO HISTÓRICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DIREITO DE DEFESA DA CONSUMIDORA NÃO MITIGADO. CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER PAGA OBTIDO DE ACORDO COM O ART. 72, IV, B, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. Caracteriza- Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO IDEMA. SENTENÇA QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV C/C ARTIGO 295, V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE IDENTIFICAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001007-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.07.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHEIRA FALECIDA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ASSEGURADO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE ENQUANTO VIVER OU NÃO CONSTITUIR NOVA UNIÃO OU CASAMENTO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, DA LEI 9.278/96. REQUISITOS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE QUE CONTRAIU CASAMENTO. IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE SER CONCEDIDA AOS HERDEIROS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 7º, da Lei n.º 9.278/96, que assegura ao companheiro sobrevivente da relação estável o direito real de habitação no imóvel que residia com a falecida, não foi revogado pelo novel Código Civil. 2. No entanto, o direito do companheiro supérstite de permanecer morando na casa somente pode ser reconhecido enquanto não contrair nova união ou casamento nos termos da norma referida. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ATO OMISSIVO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. 1. A aprovação dentro do número de vagas previstas no edital gera direito subjetivo à nomeação dentro de seu prazo de validade, e não mera expectativa de direito. 2. Diante disso, o ato administrativo de nomeação é vinculado, ou seja, atendidos os seus requisitos, deve a Administração Pública executa-lo no prazo previsto, descabendo qualquer juízo acerca da conveniência ou oportunidade do ato. 3. A prorrogação do prazo de validade do concurso, no entanto, é ato discricionário da Administração, descabendo ao Poder Judiciário fazer qualquer juízo acerca de sua conveniência e oportunidade, sendo lícito ao ente público prover o cargo durante o prazo prorrogado do certame. 4. Remessa Necessária e Apelo em Mandado de Segurança conhecidos e desprovidos. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE (GAEMA). PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA AO RECORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE ACORDO COM A LEI N° 11.960/2009. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (TJRN. Apelação Cível n° 2010.002190-2. 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgado em 15/07/2010). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. GAEMA. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. EXPRESSA EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LC Nº. 328/2006. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APLICAÇÃO DA PARIDADE CONSTITUCIONAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/RN. Agravo de Instrumento nº 2009.000739-3. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 09/06/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E MEIO AMBIENTE - GAEMA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO Relator: Des. Expedito Ferreira