EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR SUSCITADA PELA APELANTE. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DE TRANSCORRER O PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PROPOSTOS PELO PLEITO AUTORAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL QUE NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR O PROCESSO. INÉPCIA NÃO RECONHECIDA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. EMENTA: 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO MOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) - ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS - PATRIMÔNIO DO AUTOR. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. NULIDADE DA SENTENÇA PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. CONFUSÃO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. SENTENÇA, DE OFÍCIO, REFORMADA TÃO SÓ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurarem no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles solidariamente. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, podendo o Tribunal, de ofício, excluir tal verba da condenação, em hipóteses tais quais a presente, quando silente o demandante no apelo. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O simples fato do imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais, têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega. - Para efeitos da contagem do tempo, de acordo com o art. 2.028 do NCC, se já houver decorrido mais da metade do tempo exigido pelo Código anterior, o prazo de prescrição regula-se pelo antigo Código Civil. - Cumpridos os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916, imperiosa é a declaração da aquisição do domínio do imóvel pela prescrição temporal. - Não se promove alteração no valor dos honorários sucumbenciais quando a verba foi fixada segundo os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2008.012357-7. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 12/03/2009.3ª Câmara Cível). (grifamos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃ Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DA-NOS. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, PORQUANTO TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA. CAUSA VERSANDO EXCLUSIVAMENTE QUESTÃO DE DIREITO E SE ENCONTRANDO APTA A IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DANO AO DIREITO DO AUTOR PREVISTA NO ARTIGO 46, INCISO VIII, DA LEI Nº 9.610/1999, APLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO FORMALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1793 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO ONEROSA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO EM SUA UNIVERSALIDADE. POSSIBILIDADE. O CESSIONÁRIO SUB-ROGA-SE NO DIREITO QUE O HERDEIRO CEDENTE LHE TRANSFERIU. ACEITAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. 1. A cessão de direito hereditário foi formalizada de acordo com o art. 1.793 do Código Civil, isto é, foi firmada por escritura pública, bem como deu-se a título universal, ou seja, houve cessão, no todo, do quinhão hereditário. 2. Realizada a cessão, o cessionário sub-roga-se no direito do herdeiro cedente. Dessa forma, o cessionário equipara-se ao herdeiro, sendo, portando dispensável a assinatura do cedente no termos de partilha amigável. 3. O apelante declarou inequivocamente que concordava com as primeiras declarações da inventariante, na qual foi noticiada a Cessão de Direitos Hereditários. 4. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE CARENTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Não há que se falar em nulidade de sentença que, com supedâneo no art. 196 da CF/88, confere ao Estado, enquanto ente federativo, a responsabilidade pela concretização de políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, direito fundamental. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente, às pessoas desprovidas de recursos financeiros, a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde.- O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.- Conhecimento e improvimento do Apelo. (AC nº 2008.004170-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 02.09.08). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVADA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE METÁSTASES PULMONARES DE CARCINOMA E TUMOR RENAL METASTÁTICO. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA CONTRATUAL RAZOÁVEL. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ (TEC) POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E AFRONTA AO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aferição da presença de capitalização mensal de juros em contrato é questão exclusivamente de direito, aferida pela análise dos termos do contrato. Precedentes. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes por força da Súmula nº 297 do STJ. 3. É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam em onerosidade excessiva, nos termos do art. 6º, V do CDC. 4. O Tribunal Pleno do E. TJRN, na Argüição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do art. 6º da MP nº 2.170/2001, expurgando do ordenamento jurídico dispositivo legal que permitia capitalização mensal de juros. 5. É vedada a cumulação de comissão de permanência com qualquer outro encargo, sob pena de configurar bis in idem. 6. Cabe ao banco financiador instrumentalizar o financiado com os meios necessários para que este cumpra a sua obrigação, registrando a indispensável quitação. É ônus da instituição financeira, portanto, a expedição de carnê de pagamento. 7. O instrumento negocial meramente registra a taxa de aber Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. DIREITO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005 QUE PREVÊ PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO AOS REQUERIMENTOS A ELA DESTINADOS. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE SER COMPELIDA A CONCLUIR COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COLACIONADO AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. RECONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONSTITUI OMISSÃO QUE REPRESENTA AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS REMANESCENTES A CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. POSSIBILIDADE QUE IMPÕE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DOS ART. 155, §2º, XII, DA CF/88 E O ART. 3º, II, C/C O ART. 25, §1º, II, DA LC 87/96. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE TORNA IMPERIOSA (MS nº. 2008.011317-4, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.07.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA DE MILITAR DA RESERVA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. NULIDADE DO DECISUM QUE NÃO SE ALCANÇA. MILITAR DA RESERVA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN. DISCUSSÃO QUANTO A RETROATIVIDADE DA LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISOS I E II DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 7º BUSCANDO ALCANÇAR EFEITOS PRETÉRITOS QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSIÇÃO REFERENTE APENAS A DIREITO FINANCEIRO. RETROATIVIDADE AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO APENAS DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS RELATIVAS AO MÊS DE JUNHO DE 2007 (PERCENTUAL DE 50%) E À COMPLEMENTAÇÃO DE DEZEMBRO DE 2007 A ABRIL DE 2008 (PERCENTUAL DE 50%), ALÉM DA DIFERENÇA DO 13º SALÁRIO DE 2007. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, VI, DO ECA. PACIENTE ENCAMINHADO PARA LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO FAMILIAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE MAIS PRÓXIMA DA SUA MORADIA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL A CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO QUE BUSCA TUTELAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR INFRATOR. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Embora tenha o menor infrator, em regime de internação, o direito de ser custodiado em local ou localidade mais próxima do domicílio de seus pais ou responsável (art. 124, do ECA), tal norma pode ser afastada em situações excepcionais, quando direitos fundamentais e indisponíveis do socioeducando, como o direito à vida e a sua segurança pessoal, podem ser violados, diante das condições precárias na Unidade da Capital, pela superlotação de internos. - Sendo o ato infracional praticado com violência ou grave ameaça, correta é a aplicação da medida sócio-educativa da internação, nos moldes previstos no art. 122, VI do ECA, dada a natureza e gravidade do ato infracional perpetrado e a necessidade de ressocialização e recuperação do paciente. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS DEVOLVIDOS. CÁRTULAS CAMBIAIS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. DEMONSTRADA INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR O PLEITO MONITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA VÁLIDA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRETENDIDO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.014274-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 05.04.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1102-A DO CPC. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo emprestar força executiva a título de crédito que tenha perdido o caráter executivo. A jurisprudência do STJ é assente em admitir como prova hábil à comprovação do crédito vindicado em ação monitória cheque emitido pelo réu, cuja prescrição tornou impeditiva a sua cobrança pela via executiva. Para a propositura de ações que tais é despicienda a descrição da causa da dívida. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e desprovido. (AC nº 2010.000907-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO MONITÓRIA. DA APELAÇÃO DE BZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE PERMANECE INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DA APELAÇÃO DE HERBERT DINIZ COSTA: ADITIVO CONCRETIZANDO A SAÍDA DO SÓCIO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS MESMO EM FACE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e desprovida. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA QUE SE ENCONTRA EXERCENDO FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE EXERCE EFETIVAMENTE O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 333/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o desvio de função, é devido o pagamento de diferenças salariais, durante o período em que o servidor estiver no seu exercício excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Apelação conhecida e parcialmente provido (AC nº 2009.005910-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dês. Expedito Ferreira, j. 25. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA. MINORAÇÃO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. CONFUSÃO. EXCLUSÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SÓ PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS. -Os três entes da federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles. -A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - Conforme enunciado da Súmula 421, do STJ, Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, podendo o Tribunal, de ofício, excluir tal verba da condenação, em hipóteses tais quais a presente, não importando em julgamento ultra petita, ainda que tenha o recorrente pleiteado apenas por sua minoração, por se tratar de matéria de ordem pública. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO EFETIVAMENTE FIXADO NO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO RETROATIVA NÃO POSSÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2007 QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MATÉRIA NÃO IDÊNTICA A OUTROS CASOS JULGADOS PELO JUIZ MONOCRÁTICO, NEM TAMPOUCO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE INSERTOS NA INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 515, §3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR E DE MORADIA. LCE 341/2007. CONCESSÃO DE 50% EM JUNHO DE 2007 E DE OUTROS 50% EM DEZEMBRO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO EM DESACORDO COM O ARTIGO 4º, I E II DA LC 341/07. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC nº 2009.006178-2, 2ª câmara Cível do TJRN, Rel. Drª. Maria Zeneide - Juíza Convocada, j. 01.09.09). EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - FGTS - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - PUBLICAÇÃO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA - VALIDADE COM A SIMPLES AFIXAÇÃO DO TEXTO LEGAL NA SEDE DA PREFEITURA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Inexistindo órgão oficial de imprensa no município, a publicação a que alude o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil pode ser realizada com a simples afixação do texto legal na sede da prefeitura. II - Precedentes do STF, STJ e TJRN (AC 2006.005710-0, da 2ª Câm. Cív. do TJRN, rel. Juiz. Saraiva Sobrinho (convocado), j. 17/10/2006). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELADA QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA E REMUNERADA PELO ESTADO. FUNCIONÁRIO CEDIDO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE EVIDENCIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO FUNCIONAL. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 333/2006. A NOVA DENOMINAÇÃO DE AUXILIAR DE SAÚDE. PRETENSO EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. REQUISITOS TRAZIDOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 333/2006. SERVIDOR QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO FUNCIONAL. PARTE ADMITIDA COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 333/2006. A NOVA DENOMINAÇÃO. AUXILIAR DE SAÚDE. PRETENSO EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. REQUISITOS TRAZIDOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 333/2006. SERVIDOR QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CONVOCAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O candidato aprovado no concurso público dentro do número de vagas veiculado pelo edital não tem mera expectativa de direito, mas possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que expirado o prazo de validade do certame. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO IMÓVEL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL QUANDO DA CIÊNCIA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO DESDE A AQUISIÇÃO DO BEM EM 1996. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO SOMENTE EM 2003. TRANSCRIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO POSTERIOR AO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO JAILSON SEVERO DOS SANTOS. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E A VENDEDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os embargos de declaração se ausentes os requisitos da omissão, contradição ou obscuridade - Prescreve em um ano o direito de ação de indenização contra segurado, conforme Súmula 101/STJ. - O termo inicial do referido prazo prescricional é momento em que ocorre o sinistro. Se, porém, formulado requerimento administrativo, haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Agravo em agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag n.º 883898/SE da 3ª Turma do STJ. Rel. Minª. Nancy Andrighi. j. 14.11.2007. DJ. 26/11/2007, p. 171 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA 278 DO STJ). SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (SÚMULA 229/STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO Relator: Des. Expedito Ferreira