APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O PROTESTO DE TÍTULOS E DE MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM. NEGÓCIO QUE JÁ SE ENCONTRA QUITADO, NADA MAIS PODENDO SER RECLAMADO DA MUTUÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO NEGÓCIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MORA QUE NÃO FOI DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDA EM PARTE. 1. O credor não tem o direito de inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito ou de retomar o bem alienado fiduciariamente se o contrato já foi quitado. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, não satisfaz, integralmente, o ônus imposto, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A cumulação da comissão de permanência com outros encargos pressupõe a demonstração do pacto expresso. 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003570-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO n° 250.700-3/5, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante a JUSTIÇA PÚBLICA, sendo agravado CELSO GALLI ou LINO GALLI ou NINO GALLI ou CELSO RODRIGUES DOS SANTOS ou CELSO GATTI ou MOISÉS RIBEIRO: ACORDAM, em Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao agravo. 1. Agrava a JUSTIÇA PÚBLICA da r. sentença que concede remição de pena a CELSO GALLI, condenado por latrocínio, roubo e posse de entorpecente para uso próprio, referente ao período de Io de janeiro de 1988 a 21 de março de 1990, não obstante a prática de falta grave em 22 de março de 1990. Pleiteia sua reforma, argumentando ser expressa a lei ao impor a perda dos dias remidos anteriores à data da infração disciplinar (artigo 127 da Lei de Execução Penal), não padecendo de inconstitucionalidade. É que, a remição é direito condicionado a não prática de falta grave, subordinado, portanto, à cláusula rebus sic stanribus e com essa restrição é adquirido e declarado na decisão judicial; outrossim, não sendo o sentenciado trabalhador, no sentido em que a Constituição usa a palavra, impossível reconhecer na norma que estipula a perda dos dias remidos violação a direito social constitucionalmente assegurado. Contrariado o recurso e mantida a decisão, manifestou-se a ilustrada Procuradoria de Justiça pelo não provimento. 2. E assim se decide. A cláusula rebus sic stantíbus ínsita na sentença penal condenatória, autoriza, não obstante a existência de coisa julgada, a redução do tempo de cumprimento da pena pela remição dos dias trabalhados; permite, por outro lado, a perda dos dias remidos pela prática de falta grave. Tudo sem infringência ao direito adquirido e à coisa julgada, garantidos pela Lei Maior. Na correta lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, "a coisa julgada mantém-se intacta no tocante à decisão sobre a prática d infração penal. O que ficou declarado no judicium permanece inquestionável e intangível. O título executório é que sofre alterações, adaptando-se a fatos jurídicos e à vontade da lei. Situações supervenientes, às quais o juiz da execução deve atender, submetem o titulo executivo a essas mudanças" (Elementos de Direito Processual Penal, vol. 3o, págs. 85-86, ed. Booksellers, 1997). Adaptando o título executório à vontade da lei, o juiz concede e o juiz cassa a remição, sem contrariar a letra ou espírito da Carta Magna, como já o proclamou esta Câmara em v. acórdão da lavra do Desembargador DENSER DE SÁ (RT 712/395). Nem se vislumbra, finalmente, incompatibilidade entre o artigo 127 Lei de Execução Penal e os Direitos Sociais do Trabalhador consagrados no Capítulo II do Título I da Constituição Federal. Como lembra PINTO FERREIRA, "as regras dos arts. 6o e T (da

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou a preliminar de prescrição arguida pela agravante. Em 04/03/1997, a agravada depositou, junto ao INPI, pedido de registro da marca mista "Tentação Pães e Doces". Registro concedido em 07/08/2007, com vigência até 07/08/2027, sem direito ao uso exclusivo das palavras "pães" e "doces". Ação de origem distribuída em 09/12/2016, veiculando pretensões de abstenção de uso, de obrigação de fazer e de indenização. Tese recursal no sentido de que o prazo prescricional quinquenal deveria ser contado da data da concessão do registro pelo INPI (07/08/2007), de maneira que a pretensão indenizatória estaria prescrita desde agosto/2012. Desacolhimento. Prescrição em direito marcário que distingue diferentes prazos aplicáveis às pretensões de abstenção de uso e de indenização. Abstenção de uso sujeita ao prazo decenal (art. 205 do CC/02), sendo certo que, como a suposta violação é contínua, a pretensão, em princípio, não é atingida pela prescrição, pois se renova a todo momento. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo quinquenal (art. 225 da Lei nº. 9.279/96), porém contado retroativamente da data do ajuizamento da demanda (09/12/2016), e não a partir da data da concessão do registro da marca pelo INPI. Hipótese dos autos em que somente são passíveis de reparação os danos oriundos do suposto uso indevido da marca ocorrido após 09/12/2011, estando prescrita a pretensão relativa aos prejuízos eventualmente sofridos pela agravada em data anterior. Precedente jurisprudencial da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. TJSP, proferido em caso absolutamente análogo. Precedente jurisprudencial do C. STJ (Resp nº. 1.320.842/PR), invocado pela agravada em contraminuta, que não destoa do entendimento ora proposto, na medida em que, segundo o voto vogal do Ministro Raul Araújo, ficou assinalada a incidência retroativa do prazo prescricional quinquenal, preservado o direito de fundo da parte. Agravo de instrumento parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Confirmação de tutela antecipada concedida. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Necessidade manifesta. Procedência do pedido. Direito fundamental e de eficácia imediata. Dever comum dos entes federados. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário desprovido.

PLANO DE SAÚDE - Ação de cobrança - Discussão acerca de inadimplência e rescisão relativa a contrato de seguro-saúde - Matéria que não se enquadra na competência preferencial das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Matéria enquadrada como seguro saúde, de competência, pois, e de forma preferencial, das Eg. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução n° 623/2013, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Declinação de competência "ex officio", determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial (1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Eg. TJSP – Direito Privado I) - Recurso não conhecido.

Contrato de participação financeira. Telefonia. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos. Ação julgada improcedente em relação a Carlos Genaro Gauto Fernandez e procedente no tocante aos demais autores. Recurso apenas da Telefonica. Inépcia da petição inicial afastada. Falta de interesse de agir em relação ao autor Alexandre Gonçalves Bonfanti. Reconhecimento de ofício. Prescrição decretada em relação à autora Maria Alzira Marins Galvão Nunes que firmou contrato na modalidade PEX. Prescrição. Direito pessoal e não societário. PCT. Demanda em que se pleiteia a complementação acionária. Aplicação do prazo prescricional vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, e decenal nos moldes do artigo 205 c.c. art. 2.028 do Código Civil de 2002. Posicionamento em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ. Contratos de participação financeira na modalidade PCT firmados na vigência da Portaria nº 375/94 do Ministério das Comunicações, que alterou a sistemática anterior, estipulando a doação do patrimônio construído sem previsão de forma de retribuição acionária. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no C. STJ (REsp 1.220.934/RS e REsp 1.225.166/RS). Inexistência do direito de complementação acionária em relação aos coautores. Extinção, de ofício, do processo sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir em relação ao autor Alexandre Gonçalves Bonfanti. Extinção do processo com resolução do mérito em relação à autora Maria Alzira Marins Galvão Nunes pelo reconhecimento de prescrição. Improcedência da pretensão em relação aos coautores Adelaide, Alfredo, Celso, José Afonso, Roseli e Wilson. Recurso parcialmente provido. Tratando-se de pedido de complementação de participação acionária, aplica-se aos contratos na modalidade Planta Comunitária de Telefonia o decidido no recurso especial repetitivo 1.033.241: "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil.". No caso, a pretensão referente à violação ocorrida em 31/12/1995 e 31/12/1998 não está prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/09/2011, antes, portanto, de decorridos os dez anos. Não incide a prescrição quanto ao recebimento de dividendos, prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil vigente, uma vez que os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal, qual seja, a subscrição e indenização de ações. Em se cuidando de contratos de participação financeira, na modalidade PCT (plantas comunitárias de telefonia), firmados sob a égide da Portaria nº 375/94, do Ministério das Comunicações, que alterou o regramento anterior (Portaria nº 117/91), para estipular a doação do patrimônio construído sem prever forma de restituição dos valores aportados, descabe falar em direito à alegada complementação acionária.

LICENÇA-PRÊMIO. Campinas. Decreto que estipula prazo decadencial para requerimento da licença. LM nº 1.399/95. DM nº 15.207/05. – 1. Legalidade. DM nº 15.207/05. A LM nº 1.399/95 prevê no art. 120 o direito à licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício; o art. 122 prevê os requisitos para a solicitação administrativa, não estipulando prazo de caducidade para tanto. O DM nº 15.207/05 inova ao criar restrição ao direito dos servidores estabelecendo prazo de 360 dias para a solicitação, sob pena de perda do direito. Restrição que só poderia ser introduzida por lei. Precedentes do TJSP. – 2. Licença-prêmio. Concessão. A concessão ou não de licença-prêmio é ato a ser praticado pela Administração. Não cumpre ao Judiciário conceder o benefício; no caso concreto, cabe-lhe tão somente afastar a incidência do DM nº 15.207/05 para reconhecer o direito do servidor a ter sua solicitação apreciada, relegando à administração a verificação dos requisitos e forma da licença (gozo ou indenização). – Procedência. Recurso do Município desprovido, mantida a sentença, com observação.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELANTE IDOSA. DIREITO PURAMENTE PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA INQUILINA. VENDA DO IMÓVEL NO PREÇO OFERECIDO. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZ DE DEMONSTRAR O ALEGADO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Desª. Célia Smith Publicação: 05/03/2008

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. PROIBIÇÃO AO COTISTA MINORITÁRIO DE INGRESSO NOS SETORES FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PELO SÓCIO. PRERROGATIVA DE CONSULTA, A QUALQUER TEMPO, DOS LIVROS, CAIXAS E CARTEIRA SOCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CÓDIGO CIVIL. IRRAZOABILIDADE DA ORDEM PROIBITIVA EMITIDA PELO JUÍZO INFERIOR. NECESSIDADE DE REFORMA. SÓCIO MINORITÁRIO E SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO INTENTANDO TUMULTUAR O DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA. INACEITABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE UMA TUTELA JURISDICIONAL QUE OBTENHA A COMPOSIÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS COM A OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES FORMAIS DA SOCIEDADE SEM QUE TAL PRERROGATIVA IMPEÇA OU RESTRINJA O BOM ANDAMENTO DAS ATIVIDADES SOCIAIS. PERMISSÃO AO COTISTA MINORITÁRIO DE INGRESSAR NOS SETORES FINANCEIRO E DE GERÊNCIA EM UMA PERIODICIDADE QUINZENAL, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Desª. Célia Smith Publicação: 02/04/2008

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POR AUSÊNCIA DO ROL NOMINATIVO EM SEDE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DA QUAL NÃO PARTICIPARAM AUTOR E RESPECTIVO CAUSÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO CABIMENTO DO AGRAVO RETIDO ORAL E IMEDIATAMENTE EM RAZÃO DA DECISÃO TER SIDO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA (ART. 523, §3º, DO CPC). INSUSTENTABILIDADE. DECISÃO SUSCETÍVEL DE ACARRETAR DANO GRAVE E IRREVERSÍVEL Á PARTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO AFASTADA. DIREITO À PROVA. PRERROGATIVA JURÍDICA INSERIDA NO CONTEÚDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE NA GARANTIA DE PLENITUDE DE DEFESA. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE FORMA A LHE ASSEGURAR MÁXIMA EFETIVIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA DEPÓSITO DO ROL. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. PRECEITO SUBSIDIÁRIO QUE IMPÕE CONTAGEM PRAZAL REGRESSIVAMENTE EM 10 (DEZ) DIAS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NEGATIVA DA COLHEITA DE DEPOIMENTOS ANTERIOR À DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR E ADVOGADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, SE OPORTUNAMENTE PROTESTADA NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO DA NECESSIDADE/UTILIDADE DA PROVA COMO FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR AO ATO JUDICIAL. TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CF. EXIGÊNCIA DE DECLÍNIO CONCOMITANTE DAS RAZÕES DE DECIDIR. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, DE IMPRESCINDIBILIDADE EVIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Desª. Célia Smith

EMENTA: DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRA QUEM SE DIRIGE O APELO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO RESPECTIVO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO EMPREENDIDA PELA ALIENANTE E PELO ENTE NOTARIAL. NÃO COMUNICAÇÃO SOBRE IMPEDIMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. BEM REIVINDICADO PELA UNIÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM QÜINQÜENAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INICIDÊNCIA DO ART. 1º - C, DA LEI N.º 9.494/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A ESSE. PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO NOVO INTERREGNO PRESCRICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO DEDUZIDO CONTRA A EMPRESA ALIENANTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO NEGÓCIO POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA UNIÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS PARTES DEMANDADAS. DANO MORAL QUE NÃO SE RECONHECE. PERDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM EM FACE DA REIVINDICAÇÃO PELO ENTE FEDERAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE RECONHECE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES EMPREENDIDOS NA AQUISIÇÃO E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA RESPECTIVA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SOERGUIDA PELO RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESGUARDAR, EM JUÍZO, DIREITO SUPOSTAMENTE ATRIBUÍDO A SEU DESCENDENTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA POR ESTE ASSEGURANDO À DEMANDANTE A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS NEGÓCIOS E BENS. PROCEDIMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INEXISTÊNCIA DE LEI PERMITINDO TAL PROCEDER. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VP PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI COMPLEMENTAR DE Nº 203/2001, QUE REVOGOU O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 049/1986. DIREITO PARCIALMENTE PRESERVADO, OBEDECENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE OS MESES DE OUTUBRO DE 1998 E OUTUBRO DE 2001. DIREITO AO RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO HORIZONTAL RECONHECIDO PELO ESTADO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR DOS EMBARGOS. CONCESSÃO NA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 460 E 463 DO CPC. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO PARQUET. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATO QUE AMPARA O DIREITO DO AUTOR PERPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.730/89. DIREITO DO POUPADOR À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS SEGUNDO O DECRETO Nº 2.284/86. PERÍODO QUE INDICA IPC NO MONTANTE DE 42,72%. ÍNDICE DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGATIVA DE PRESCRIÇÃO. ENCARGOS QUE, AGREGADOS AO PRINCIPAL, PERDEM A SUA NATUREZA DE ACESSÓRIOS. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE TAIS ÔNUS COM OS JUROS DE MORA. REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE QUE SEJA O RECORRENTE CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE QUE NÃO SE REVELA TEMERÁRIA. EXERCÍCIO LÍCITO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA FACE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APELANTE QUE PRETENDIA PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. VALOR ENVOLVIDO NO PACTO QUE SUPERA O LIMITE PREVISTO NO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA PROVA ORAL PARA TAL DESIDERATO. PRESCINDIBILIDADE DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 331, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITOS AUTORAIS. LEI Nº 9.610/98 E LEI Nº 5.988/73. PRELIMINARES ARGUIDAS POR SISTEMA POTIGUAR DE INFORMAÇÃO LTDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. O ECAD É PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER A COBRANÇA E A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS REPRESENTADOS. ATRAVÉS DE LEI. O FATO PÚBLICO E NOTÓRIO TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA O RÉU (ARTS, 333, II E 334 I DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 105 E 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA VIA ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDEN-CIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. VIÚVA DE EX-SEGURADO, FALECIDO EM 28 DE MAIO DE 1995, QUE REQUER AO IPERN, CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO PESSOAL. PRETENSÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO EM 22 DE AGOSTO DE 1995. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO NEGADO EXPRESSAMENTE PELA AUTARQUIA ESTA-DUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. AÇÃO PROPOSTA EM 19 DE JUNHO DE 2007. RECONHECIMENTO IMPERATIVO DA PRES-CRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE DA COMPRA, POR DESRESPEITO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONFIGURAÇÃO DE POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Kennedi de Oliveira Braga (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. ACERVO JURÍDICO RECLAMADO QUE SE APRESENTA COMO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO COM RESSALVA APENAS SOBRE AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PENSIONISTAS CONTRIBUINTES DA EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS VEREADORES SOB A RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. LEI POSTERIOR QUE EXTINGUE O REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS QUE PERSISTE EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL NESTE SENTIDO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DIREITO ESTENDIDO A TODOS OS BENEFICIÁRIOS POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO ALTERNATIVO QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO DECISUM, POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, A FIM DE CONFERIR À EMPRESA SEGURADORA: A) O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O AUTOMÓVEL SEGURADO, AINDA QUE EXISTA GRAVAME SOBRE ELE, COM A ENTREGA DO RESPECTIVO BEM; B) O DIREITO DE DESCONTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PRÊMIO QUE NÃO FORAM PAGAS PELA SEGURADA; E C) O DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM O DESCONTO DO MONTANTE ACIMA MENCIONADO E ACRESCIDOS DOS ENCARGOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Desª. Célia Smith