E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESCINDÍVEL – DEMONSTRAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR OUTRO MEIO IDÔNEO DE PROVA – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS – POSSIBILIDADE – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS GASTOS – JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – APLICAÇÃO DO CC CONJUGADO COM O CTN – TAXA SELIC AFASTADA – PREQUESTIONAMENTO – PROVIDA EM PARTE.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ADIMPLIDO – DEVER DO FORNECEDOR DE MANTER UM SISTEMA SEGURO E PRECISO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – DANO AO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA QUE IMPÕE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA REQUERIDA/APELANTE – MOTORISTA QUE "ARRANCOU BRUSCAMENTE" QUANDO DO EMBARQUE DE CRIANÇA ESPECIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JULGADOR SINGULAR – INOVAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – CONDUTA SOCIAL – AFASTAMENTO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – POSSIBILIDADE – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – PERDA DE ELEMENTO DENTÁRIO – INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR MINISTERIAL - VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA E À DECLARAÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE DECORRE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - GARANTIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - PREFACIAL REJEITADA. I - Muito embora a violência doméstica deva ser combatida, é cediço que a Lei n. 11.343/2006, bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos, não retiram do ordenamento jurídico o direito ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa, por tratarem de garantias processuais constitucionais. II - Prefacial teratológica rejeitada. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA - AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. III - Não há falar em absolvição do réu por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. IV - Rejeita-se a tese de legítima defesa se não restou demonstrado, em nenhum momento no curso da persecução penal, que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, ônus que incumbia a defesa provar. V - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável ao crime de ameaça ou mesmo à contravenção de vias de fato, haja vista que os referidos tipos não trazem em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, par. 9º, do mesmo codex. VI - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência na hipótese da infração penal ser cometida com violência ou grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. VII - Recurso improvido.

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ARBITRADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. É de ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, quando as razões expostas no recurso de agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – SUICÍDIO - PRAZO DE DOIS ANOS – ARTIGO 798, DO CÓDIGO CIVIL – NÃO DEMONSTRADA A PREMEDITAÇÃO – SÚMULAS Nº 61, DO STJ E 151, DO STF – ÕNUS DA PROVA DA SEGURADORA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA RECUSA DO PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL –   AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA  –  PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO – ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – CONTRATAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 1991 – SUCESSÃO DE EMPRESAS SEGURADORAS – DEVER DE INDENIZAR – DOENÇA PREEXISTENTE – AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS – INEXISTÊNCIA DE MÁ – FÉ – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO COM SEGURO DE VIDA (PRESTAMISTA) – MORTE DA CONSORCIADA – QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO OPERADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ CONFIGURADO - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. 1- O nexo de causalidade entre o acidente de veículo e a invalidez da autora está comprovada nos autos, pelos documentos anexados. 2- Em se tratando de invalidez parcial e permanente a indenização será paga de acordo com o grau da lesão do acidentado, respeitados os percentuais previstos nas tabelas de cálculo. 3- Por ter a função de preservar o poder de compra da indenização, considera-se devida a correção monetária desde o dia do acidente. Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A– APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ– INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO– TERMO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO– CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA– INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL– HONORÁRIOS PERÍCIAIS. VALOR RAZOÁVEL– RECURSO IMPRÓVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – INTEMPESTIVIDADE – DESCABIMENTO – RECURSO INTERPOSTO ANTES DE EXAURIDO O PRAZO LEGAL – PREFACIAL REJEITADA. I – Observando-se dos autos que o recurso foi interposto em data anterior a da própria intimação do réu, deve ser tido como tempestivo, inexistindo qualquer óbice ao seu conhecimento. II – Prefacial rejeitada. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA IMPROPRIEDADE AO CONSUMO DA MERCADORIA APREENDIDA – HIPÓTESE DO ART. 18, PAR. 6º, INC. II, ÚLTIMA PARTE, DO CDC – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – DESCABIMENTO – RESTRITIVA FIXADA EM MONTANTE APROPRIADO – RECURSO IMPROVIDO. III – No caso dos autos, a conduta ilícita retratada na denúncia refere-se à venda e exposição à venda de mercadoria de origem animal (carne bovina) que se encontrava em desacordo com as normas regulamentares de fabricação e distribuição, já que provinha de abate clandestino, não sendo acompanhada de comprovação da origem ou de adequação às normas sanitárias. Ouvidos em juízo, os fiscais sanitários confirmaram que o réu não apresentou a documentação necessária à demonstração da regularidade sanitária, e ainda que, na ocasião, confessou que a carne era proveniente de abate clandestino. Apesar do produto não ter sido submetido a exame pericial, deve-se atentar que na presente hipótese (art. 18, par. 6º, inc. II, última parte, do Código de Defesa do Consumidor) a condição imprópria ao consumo é presumida pelo tipo penal, tratando-se, a toda evidência, de crime de perigo abstrato. Assim, de rigor a manutenção do édito condenatório. IV – As reprimendas, de modo geral, são aplicadas visando a repressão e a prevenção de delitos, razão pela qual se espera que seu cumprimento exija do apenado determinado esforço, sob pena da sanção penal perder seu próprio elemento legitimante. Assim, levando em consideração que a conduta vulnerou de modo veemente as relações de consumo, porquanto o réu tinha em seu estabelecimento para venda cerca de 40 kg de carne bovina imprópria ao consumo, assim como em atenção ao fato de ter sido defendido por advogado particular e ter deixado de comprovar idoneamente a alegada insuficiência econômica, mostra-se razoável o quantum da prestação pecuniária fixado em 04 salário mínimos, que, aliás, poderá ser objeto de parcelamento perante o juízo da execução penal. V – Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – EXAME TOXICOLÓGICO – IRRELEVÂNCIA DA NÃO MENÇÃO ESPECÍFICA DA ESPÉCIE DO PRINCÍPIO ATIVO THC – SUBSTÂNCIA COMPROVADAMENTE ILÍCITA – MATERIALIDADE COMPROVADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – EXCESSIVA EXASPERAÇÃO À LUZ DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS – PENA-BASE REDIMENSIONADA – REQUERIMENTO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIDA – PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 – INCABÍVEL – DROGA COM DESTINO A OUTRO ESTADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENESSE CONCEDIDA – MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO DELITO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.