E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DO AUTOR – PENSÃO VITALÍCIA – NÃO CONCEDIDA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL – INDENIZAÇÃO – DEDUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE RECEBIDO PELO DPVAT – POSSIBILIDADE – SÚMULA 246 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a comprovação de incapacidade laborativa total, decorrente de acidente de trânsito, incabível a fixação de pensão vitalícia. Restando comprovado o pagamento, ao autor, do seguro obrigatório – DPVAT, através de ação judicial anterior, já transitada em julgado, é possível a dedução deste valor do que foi concedido à título de indenização, conforme inteligência da súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Se cada parte restou vencida e vencedora na lide, ambas devem arcar com as despesas do processo na medida de sua sucumbência, bem como com os honorários do advogado da parte contrária, sendo certo que tal verba não pode ser compensada, uma vez que não pertence aos litigantes, e sim aos seus patronos. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA SEGURADORA – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS JUROS DE MORA – JUROS LEGAIS INDEPENDENTES DE PREVISÃO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os juros de mora não dependem de previsão contratual, sendo fixados legalmente, sendo devidos pela seguradora litisdenunciada. Na denunciação à lide, quando aceita pelo litisdenunciado, assumindo a qualidade de litisconsorte na lide principal, é vedada a condenação em ônus sucumbenciais em relação à demanda secundária. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 20ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DE CAMPO GRANDE E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – REVISIONAL DE CONTRATO E EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – ART. 2º ALÍNEA D-A) DA RESOLUÇÃO 221/94 C/C PROVIMENTO 176/2009 – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A Resolução nº 221, de 01.09.94, deste E. Tribunal, prescreve em seu artigo 2º, alínea "d-A, que:"Art. 2º. Fica assim definida a competência em razão da matéria dos juízes de direito na Comarca de Campo Grande:(...) d-A) aos das varas cíveis de competência especial a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei n. 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro. Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos.". 2. O juízo da vara cível de competência especial tão somente é competente para o processamento e julgamento das pretensões e/ou ações que versam sobre relação contratual com instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil. Ademais, o artigo transcrito exclui expressamente a competência das varas especializadas para julgar e processar as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos. Logo, verifica-se a incompetência absoluta da 20ª Vara Cível de Competência Especial para processar os embargos à execução.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INTERESSE DE AGIR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR ARBITRADO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONSTATADO – INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE LESÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, STJ – REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – SÚMULA 43, STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO DESARRAZOADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – PRECLUSÃO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – POSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOMEAÇÃO À PENHORA – SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – DESCABIMENTO – INSTITUTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – ARTIGO 656, § 2º, DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CONDUTOR QUE AFIRMA A INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA – SINAIS DE EMBRIAGUEZ AFERIDOS PELO POLICIAL NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA – LAUDO DO IML QUE ATESTA POR EXAME CLÍNICO AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ HORAS DEPOIS DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE – AFERIÇÃO DO POLICIAL SE SOBRESSAI AO LAUDO EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO CONDUTOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONDICIONADO À PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO – AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE ANTECIPE O DEPÓSITO – CONSEQUÊNCIAS RESSALVADAS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO – REGISTRO DE CONTRATO – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA COMPROVAÇÃO OU FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – NÃO RECORRÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO – REGISTRO DE CONTRATO – SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – LAUDO UNILATERAL NÃO SE SOBREPÕE AO PRODUZIDO EM JUÍZO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE – ÔNUS QUE INCUMBE À VÍTIMA (ARTIGO 333, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO DA SEGURADORA – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA – RECURSO DE TATIANE DE SOUZA SILVA – PERCENTUAL ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR – JULGAMENTO MONOCRÁTICO ADEQUADO E COM RESPALDO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL NO LOCAL DOS FATOS – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 20, §4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – MORTE DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI 6.174/94.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ TEMPORÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – REQUISITO NÃO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.