Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – RESP N. 1388030/MG – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ – LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE PREMATURA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA – INAPLICABILIDADE – PRESCRIÇÃO – CONTRATOS QUITADOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SEGURO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR – DÉBITO EM CONTA CORRENTE - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS MARLON ALVES DE LIMA, DEYVID ERICKSON OLIVEIRA VICTORIO EVERTON RODRIGUES DE QUEIROZ E WESLEY DE JESUS DA SILVA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA O DOLO DE ASSOCIAÇÃO – NEGADO – PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO MAUREVALLES BATISTA DOS SANTOS NETO PELO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – PRETENSÃO REJEITADA – INEXISTEM PROVAS ACERCA DA ANUÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES EM RELAÇÃO AO APELADO ADILSON SAMPAIO VIEIRA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – NEGADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ADILSON SAMPAIO VIEIRA E EVERTON RODRIGUES DE QUEIROZ – PRETENSÃO ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O contexto probatório não comprova o dolo de permanência dos apelados. Inexistente o elemento caracterizador da conduta descrita no art. 288 do CP. II - Não há provas acerca da anuência do apelado Maurevalles Batista dos Santos Neto em relação ao crime de roubo qualificado. III - A prescrição retroativa, prevista no § 2º, do artigo 110, do CP, extingue os efeitos da sentença condenatória, quer primários quer secundários, equiparando o apelado à situação de absolvido. IV - Constatada a existência de condenação transitada em julgado, dentro do prazo depurativo de cinco anos, é imperioso o reconhecimento da agravante genérica da reincidência. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DOS RÉUS ADILSON SAMPAIO VIEIRA, DEYVID ERICKSON OLIVEIRA VICTORIO, EVERTON RODRIGUES DE QUEIROZ, WESLEY DE JESUS DA SILVA E NATHÁLIA PEREIRA GARCIA – CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE RECURSAL APRESENTADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 244-B DO ECA – NEGADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2.º DO ART. 148 DO CP – O RESULTADO LESIVO DA CONDUTA ESTAVA NA ESFERA DE PREVISIBILIDADE DE TODOS OS RÉUS – PRETENSÃO REFUTADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO DO APELANTE DEYVID EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO – NEGADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELOS APELANTES ADILSON E EVERTON EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – CONTEXTO PROBATÓRIO DÁ RESPALDO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO DA APELANTE NATHALIA REFERENTE AO DELITO DE ROUBO – NEGADO – RECURSO DESPROVIDO I - Pelo fato de os réus estarem devidamente assistidos pela Defensoria Pública Estadual, que interpôs as razões de apelação no prazo legal, a ausência de manifestação escrita de próprio punho pelos apelantes, no sentido de recorrer não pode ser óbice para o conhecimento das razões recursais apresentadas, pelo qual a preliminar de não conhecimento deve ser afastada. II - O delito penal previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores) consuma-se pela conduta de "corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la". O elemento subjetivo é o dolo genérico, estando, a configuração desse delito dissociada de qualquer finalidade específica. Portanto, basta que o agente incida em qualquer das condutas típicas (corromper ou facilitar a corrupção do menor), sem qualquer outra intenção direcionada a obtenção de vantagem ou benefício indevido. III - Não há como afastar a incidência da qualificadora prevista no § 2.º do artigo 148 do Código Penal, eis que comprovado nos autos que os apelantes causaram grave sofrimento às vítimas, em razão dos maus-tratos e da natureza da detenção. O resultado grave e lesivo às vítimas estava na esfera de previsibilidade de todos os réus. IV – Em relação ao pedido absolutório referente ao delito de cárcere privado, embora o apelante Deyvid tenha levado o veículo roubado para o Paraguai, o contexto probatório comprova que ele estava em conluio com os demais réus e tinha plena consciência da integralidade dos crimes que estavam sendo praticados, aderindo às condutas dos correus, tendo sido beneficiado diretamente do encarceramento das vítimas para levar o veículo roubado, com maior tranquilidade, para o Paraguai. V- Não há falar em absolvição dos apelantes Adilson e Everton quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostrarem suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. VI – É incabível a absolvição da apelante Nathalia do delito de roubo, vez que a conduta dela de manter as vítimas em cárcere privado garantiu certa tranquilidade aos demais corréus em transportar o veículo roubado para o pais vizinho, vez que os ofendidos estavam impossibilitados de informar as autoridades. RECUSO DEFENSIVO DO APELANTE MAUREVALLES BATISTA DOS SANTOS NETO – CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NEGADO – CONTEXTO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – PRETENSÃO REFUTADA – RECURSO DESPROVIDO. I - Em relação aos delitos de sequestro e cárcere privado e corrupção de menores, não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II - Somente quando a participação do réu for de menor relevância para a realização do crime , a pena deve ser diminuída, por força da lei penal. Todavia, como no caso o apelante contribuiu de forma decisiva para a produção do resultado, tendo papel importante no deslinde da infração penal, não estando caracterizada a participação de menor importância.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – DEVER DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SUCUMBÊNCIA E DO PAGAMENTO DE DÉBITOS PELO ENTE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – FRATURAS NA COSTELA E PERDA DO BAÇO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBERTURA SEGURADA PARA DANOS CORPORAIS – INCLUÍDOS OS DANOS MORAIS – VALOR PROPORCIONAL – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT – DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA – RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ/RECORRENTE – NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO – APLICABILIDADE DO ART. 557, DO CPC – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - ADIANTAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA DE JUNIO NASCIMENTO GONÇALVES – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – O APELANTE PARTICIPOU DE TODO O INTER CRIMINIS – REJEITADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL EM FACE DA DELAÇÃO PREMIADA – ELEVADA GRAVIDADE E CONSIDERÁVEL REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO DELITUOSO – NEGADO – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - É incabível o reconhecimento da desistência voluntária uma vez que o apelante participou de todo o iter criminis, tendo ocorrido, inclusive, a lesão patrimonial às vítimas, a quem não foram restituídos integralmente os pertences roubados. II - Infere-se da sentença que o Magistrado reconheceu o benefício da delação premiada, diminuindo a pena em 1/3, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.807/99, tendo em vista que parte ínfima dos bens subtraídos foram recuperados e considerando a gravidade e repercussão social do fato criminoso, não havendo, pois, falar em concessão de perdão judicial e extinção da punibilidade. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA DE JACIEL RODRIGUES SOARES – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPROVA A AUTORIA DO FATO DELITUOSO – NEGADO – PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO PENAL – INCABÍVEL – PLEITO PARA REDUÇÃO DO PATAMAR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO TIPO QUALIFICADO – PRETENSÃO REFUTADA – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em absolvição do apelante por ausência de provas sobre a autoria delitiva, se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são tranquilos no sentido de ensejar a manutenção da condenação. II - É princípio geral do direito penal que o Juiz não pode elevar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, nem diminuí-la abaixo do mínimo legal. Para corroborar tal entendimento o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 231, reconhecendo expressamente que a incidência de circunstâncias atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Desse modo, mantenho a pena aplicada ao apelante, no mínimo legal. III - O Juiz deve aplicar a majoração pelas causas de aumento não pela quantidade, mas sim pelo grau de reprovabilidade da conduta delituosa, a fim de estipular quanto repreensível foi o crime e suas consequências. In casu, constata-se que o Magistrado efetuou essa majoração dentro dos parâmetros legais (metade), de forma totalmente fundamentada: atuação em concurso com outros indivíduos, com emprego de arma de fogo, além de restrição da liberdade das vítimas, que, aliás, encontram-se devidamente respaldadas por elementos de prova. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA DE VANDERLEI DA SILVA SAMPAIO – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E COESO – MANTIDA A CONDENAÇÃO – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – PRETENSÃO REFUTADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS – REJEITADO – QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NOS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I – Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes no tocante à confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, impondo-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação. II - A despeito de se tratar de ônus da acusação comprovar as alegações contidas na denúncia, é certo que quando o apelante formula tese defensiva em que há apresentação de fatos contrários aos que lhe foram imputados e demonstrados pela acusação, o ônus da prova, quanto a estas afirmações, passa a ser do réu para descaracterizar a acusação demonstrada. III - A participação do apelante não pode ser considerada como sendo de menor importância, pois agente do crime não é apenas aquele que rende as vítimas ou que subtrai a res, mas também todos aqueles que contribuem de qualquer modo para a realização do tipo penal, e, no caso em comento, o apelante ficou como "olheiro" na porta do estabelecimento assaltado visando garantir o melhor momento para a prática do crime. Além disso, o apelante emprestou sua motocicleta para que os autores pudessem tranquilamente fugir do local. IV - Depreende-se que a majoração decorrente do reconhecimento das qualificadoras ocorreu dentro dos parâmetros legais e de forma totalmente fundamentada, respaldada por seguros elementos de provas, consoante a atuação do apelante em concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo, com a restrição da liberdade das vítimas.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO CDC - ARTIGO 6º INCISO VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A– AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 1.100,00. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – LEGÍTIMA DEFESA – ANIMUS DEFENDENDI NÃO CARACTERIZADO – APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 129, § 4º, DO CP – INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – OFENSA SUFICIENTE A CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – QUADRILHA OU BANDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA – PENA-BASE – REDUÇÃO – AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA NO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – AGRAVANTE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO – COMPENSAÇÃO – QUALIFICADORA DA QUADRILHA ARMADA – TRANSFORMAÇÃO EM CAUSA DE AUMENTO – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROAÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ - LEGALIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO PARA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE APÓS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - PREVISÃO DE SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - VARIAÇÃO PELO REAJUSTE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO EM 2007 – VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSÍVEL – INVERSÃO, PORÉM, QUE NÃO ACARRETA DEVER DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS, RESSALVANDO-SE AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA NÃO REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO – RESOLUÇÃO Nº 440/2005 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL – INCIDÊNCIA RESTRITA À JUSTIÇA FEDERAL.

E M E N T A – APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPRA E VENDA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE FORNECEU OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - DEVER EM SE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE – RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – APÓLICE PÚBLICA – A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL – SÚMULA 150 STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FACILIDADE DO EX ADVERSO EM EXERCER O CONTRADITÓRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – CONDUTOR ALCOOLIZADO – PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA – RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO CONDUTOR E POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DA COBERTURA – CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA COM DESTAQUE E CLAREZA – DESCARACTERIZAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA – AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO – CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR – INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.