Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – DESCABIMENTO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A INVERSÃO DO ÔNUS DE ADIANTAR AS DESPESAS PERICIAIS – CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À SEGURADORA EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO – PRECEDENTES DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – PERÍCIA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DESOBRIGAÇÃO DA SEGURADORA – POSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – INÉPCIA REJEITADA – AMBIGUIDADE NOS TERMOS DO CONTRATO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ABRANGÊNCIA DE COBERTURA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A manutenção e repetição, no recurso, da mesma tese de defesa apresentada em contestação, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Mostrando-se o recurso perfeitamente inteligível, tanto assim que houve possibilidade de plena defesa, não há que se falar em inépcia, que somente se configura nos casos previstos pelo artigo 295, parágrafo único, do CPC. Havendo dubiedade entre as cláusulas contratuais quanto à exclusão e não cobertura de sinistros, deve-se interpretar o caso de forma mais favorável ao consumidor. A correção monetária, em contratos securitários, incide a partir da data da celebração do contrato, a fim de refletir o valor contratado atualizado. Recurso conhecido e improvido. EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS DA ESTIPULANTE – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO – APRESENTAÇÃO VIA FAC-SÍMILE COM POSTERIOR JUNTADA DO ORIGINAL – CONFORMIDADE LEGAL – OFENSA À DIALETICIDADE NÃO CONSTATADA – ILEGITIMIDADE – TEORIA DA APARÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – NÃO COBERTURA DO SINISTRO – DUBIEDADE DE CLÁUSULAS – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – IDÊNTICA ANÁLISE DO RECURSO DA OUTRA PARTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há irregularidade se o recurso foi interposto via fac-símile, dentro do prazo legal previsto pelo artigo 508, do CPC, com comprovante de recolhimento do preparo, e cujo original foi apresentado dentro do quinquídio previsto pelo artigo 2.º, da Lei n.º 9.800/99. No entanto, se já apresentado um recurso anterior, pelo princípio da unirrecorribilidade, não deve ser conhecido qualquer outro interposto posteriormente. Não há ofensa à dialeticidade no fato de o recurso manter a mesma sistemática de defesa apresentada em contestação, ou quando apresentar eventual cópia literal de excertos daquela peça. Constatada que a estipulante do contrato atuou como "verdadeira representante da segunda na comercialização do seguro", deve-se aplicar a teoria da aparência. Quanto à negativa de cobertura, mantém-se o entendimento de interpretação de cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor, já analisado. Primeiro recurso interposto conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO FORD COURIER. EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NÃO EXCLUÍDA. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIOS FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 1.673,60 (DANOS MATERIAIS) e R$ 12.000,00 (DANOS MORAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA RESPECTIVA CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPESAS PERICIAIS A SEREM ARCADAS PELA PARTE RÉ – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATÉRIA NÃO CONHECIDA DE OFÍCIO – NULIDADE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – AFASTADA POR MAIORIA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL COM REAJUSTE ANUAL – LEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MULTA POR INADIMPLEMENTO – REDUÇÃO DE 10% PARA 2% – CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DO CDC – SEGURO DE VIDA – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DESOBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE – PODENDO SOFRER, NO ENTANTO, AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – SÚMULA 474/STJ - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – IMPROVIDA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – NÃO PREENCHIDO O LAPSO PRESCRICIONAL – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RECURSO IMPROVIDO. I - Não há falar em absolvição se dos autos resta comprovado que o réu detinha a posse de partes da motocicleta furtada, sendo outras encontradas no imóvel em que trabalhava e na própria residência de sua genitora. Ademais, não se desincumbiu do ônus de comprovar que tivesse adquirido os bens de forma lícita, conforme alegou em seu favor. Assim, existindo um conjunto probatório seguro e harmônico comprovar a autoria e materialidade, sem a existência de qualquer vício que pudesse maculá-lo, impõe-se a manutenção da condenação. II - Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO NA FORMA TENTADA – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – ABUSO DE CONFIANÇA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – QUALIFICADORAS CONFIGURADAS – INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA – PRIVILÉGIO NA FORMA DE MINORANTE – PATAMAR DE REDUÇÃO EM 1/3 – FRAÇÃO MÍNIMA ADEQUADA À CENSURABILIDADE DA CONDUTA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA PROFISSIONAL QUE SE CARACTERIZA COMO ACIDENTE DO TRABALHO – LER/DORT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – SENTENÇA ULTRA PETITA – PRELIMINAR AFASTADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA TRAZIDA AO ART. 3º DA LEI 6.194/74 PELA LEI 11.945/2009 – PERCENTUAL DE INCAPACIDADE DETERMINADO NA PERÍCIA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO SINISTRO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR JUSTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - APÓLICE PÚBLICA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÉIS E ENCARGOS – TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA – RECORRENTES QUE NÃO LOGRAM COMPROVAR OS PRETENSOS VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL LOCADO, PREJUÍZOS SUPORTADOS E CONTRATAÇÃO DE SEGURO – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ADOÇÃO DA FAMIGERADA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.