Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DESOBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE – PODENDO SOFRER, NO ENTANTO, AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA OBTENÇÃO DA PROVA ORAL - NULIDADE RELATIVA - RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - REVELIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - RÉ NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PESSOALMENTE NOS AUTOS - PRELIMINARES REJEITADAS. I - Os Tribunais Pátrios, inclusive os Superiores, têm entendido que a confirmação em juízo dos depoimentos prestados na fase inquisitiva não geram nulidade do processo, mas sim, quando muito, mera irregularidade, a qual somente se apresenta relevante se houver prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente caso, mormente quando as testemunhas foram inquiridas em juízo, respondendo, inclusive, as perguntas proferidas. II - Observando-se dos autos que a ré comunicou pessoalmente ao juízo seu endereço residencial, no qual não foi possível encontrá-la, de rigor impor-lhe a penalidade processual da revelia, nada obstante anteriormente tenha sido encontrada para citação em outro endereço. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTAS DE PROVAS - INVIÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CRIME IMPOSSÍVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE CONFIGURADA - PRIVILÉGIO DO § 2° DO ARTIGO 155 DO CP - CABIMENTO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IV - Não há que se falar em absolvição quando os depoimentos colhidos nos autos são harmônicos e suficientes a embasar o édito condenatório. V - Crime impossível é aquele que "pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar". Nessa linha, a mera existência de câmeras de monitoramento ou serviço de vigilância privada não se constituem em fatores hábeis à caracterizar o crime impossível, eis que não representam meio absolutamente ineficaz, porquanto sempre haverá o risco de que tais mecanismos sejam burlados. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal. VI - Para a incidência do princípio da insignificância é necessário o preenchimento de certos requisitos, a saber: a) mínima a ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento; d) e inexpressiva a lesão jurídica provocada. Precedentes do STF. Na hipótese, a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois revela lesividade suficiente para justificar a imposição da respectiva sanção. É que, conforme se infere dos autos, a ré possui vários registros criminais por furtos tentados, chegando a responder judicialmente por alguns deles. Assim, impossível considerar o fato materialmente atípico. VII - Consoante entendimento jurisprudencial consagrado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, figura equivocado valorar negativamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em razão do delito patrimonial ter sido praticado para aquisição de drogas. VIII - Constando-se que a ré confessou espontaneamente a prática delitiva na fase policial, tendo esse elemento servido para sustentar o édito condenatório, de rigor torna-se o reconhecimento da respectiva atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. IX - Preenchidos os requisitos previstos no § 2º, art. 155, do Código Penal, já que se trata de ré tecnicamente primária e a res furtiva é de pequena monta (diga-se, não excede o valor de um salário mínimo), incide a minorante do privilégio. X - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mas deixar de fazê-la incidir, nos termos do enunciado 231 do e. Superior Tribunal de Justiça) e aplicar o privilégio do crime de furto, de modo que a reprimenda foi ao final estabelecida em 04 meses de detenção e 03 dias-multa.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTAÇÃO ATESTANDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR HOMOLOGADO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Ementa: E M E N T A - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA POR VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2013 – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA – PRETENSÃO PRINCIPAL FORMULADA QUE FOI INTEGRALMENTE ACOLHIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE - EQUIVOCO RECONHECIDO PELO JUÍZO SINGULAR AO RECEBER A DEMANDA - POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO - ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO DESTA EMPRESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA - RECURSO REPETITIVO CONFIRMANDO A TESE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificado pelo julgador singular o erro que cometeu ao fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pode ele corrigi-lo, ainda que de ofício, de modo a impedir prejuízo ao jurisdicionado com encargo não previsto em lei, até porque trata-se de um despacho de recebimento do citado cumprimento que, desta forma, admite alteração. Evidenciado nos autos que no título executivo extrajudicial inexiste a condenação da seguradora ao pagamento dos honorários advocatícios ao agravante, correta se apresenta a decisão atacada ao excluir a empresa de seguro do pólo passivo do cumprimento de sentença, pois este refere-se apenas aos honorários sucumbenciais arbitrados no feito de conhecimento. Em atenção ao julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.152.218 - RS pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora deferida, a requerimento do agravante, para satisfação de seu crédito possui natureza alimentar equiparada ao crédito trabalhista, somente não tendo preferência, portanto, sobre os créditos fiscais, conforme afirmado pelo relator no teor do seu voto no recurso especial mencionado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE nulidade - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREFACIAIS REJEITADAS. I - Não se extraindo dos autos qualquer indicação de que a vítima pretendeu, antes do recebimento da denúncia, retratar-se da representação, inviável a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha. II - Tratando-se de feito criminal referente à Lei Maria da Penha, conforme expressa vedação legal, são inaplicáveis as disposições da Lei n. 9.099/95, nisso incluído o instituto da suspensão condicional do processo. III - Prefaciais rejeitadas. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - PECULIARIDADES DO FATO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO CONFIGURADA - AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CP - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO. IV - Não há falar em absolvição do réu por ausência de provas se os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual são firme e seguros no sentido de ensejar a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. V - Inaplicável o princípio da bagatela imprópria se as próprias peculiaridades do caso indicam que a violência sofrida pela vítima decorre da instabilidade das relações domésticas propiciada ao longo do tempo pelo réu, denunciando a nocividade social e ofensividade de sua conduta, além de demasiado grau de reprovabilidade do comportamento. Assim, legitimada está a aplicação da sanção penal cominada pela legislação, sob pena de, assim não fazendo, fomentar-se a prática da violência doméstica. VI - Se o réu não confessa a autoria perante autoridade, não há falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea. VII - A agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal é plenamente aplicável à ameaça (art. 147 do Código Penal), haja vista que o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira, diferentemente do que ocorre no crime previsto no artigo 129, § 9º, do mesmo codex. VIII - Na hipótese vertente, a aplicação das penas restritivas de direitos encontra óbice no inc. I do art. 44 do Código Penal, que inviabiliza a incidência quando a infração penal é cometida com grave ameaça contra a pessoa, sobretudo na intensidade verificada nos autos. IX - Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 OU 33, § 3º – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – REJEIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERMISSÃO LEGAL PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO CASO DE RECURSO IMPROCEDENTE – NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – QUANTUM MANTIDO – FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A –AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ATRIBUIÇÃO À SEGURADORA DO ENCARGO DE ARCAR COM AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA – CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO EXPRESSO INDICANDO DETERMINADO ADVOGADO – INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE OUTRO DOS ADVOGADOS CONSTANTES DO PROCESSO – OFERTA TEMPESTIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO – ATO QUE ATENDEU AO SEU FIM – NULIDADE INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA. Muito embora a parte tenha indicado um dos advogados para receber a intimação dos atos e termos processuais e esta tenha recaído, quanto à sentença, na pessoa de outro dos advogados relacionados no processo como procurador da parte, não é de se pronunciar qualquer nulidade, tendo em vista a inexistência de prejuízo, eis que houve a oferta tempestiva do recurso de apelação. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESCONTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO JÁ QUITADO – DEVER DO FORNECEDOR DE MANTER UM SISTEMA SEGURO E PRECISO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPRÓPRIO – RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – DANO AO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE – ENGANO INJUSTIFICÁVEL – ARTIGO 42 DO CDC – CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO – RECURSO, NO PONTO, IMPROVIDO. I) Aplica-se a responsabilidade por vício de qualidade do serviço quando a empresa, por não contar com um sistema eficaz e preciso de cobrança, desconta automaticamente dívida já adimplida. II) O fornecedor tem a obrigação de manter, na prestação de seus serviços, meio adequado de cobrança, com capacidade o bastante de poder identificar, com justeza, o recebimento ou não das obrigações. Impõe-se que a empresa tenha o controle sobre todas as operações obrigacionais relacionadas ao seu negócio, mantendo-se sempre ciente e atualizado acerca dos recebimentos e das pendências, a fim de evitar cobrança indevida ao consumidor. III) Hipótese que se amolda à responsabilidade pelo fato do serviço, contemplada no art. 14 do CDC, eis que decorrente de falha do próprio serviço, regida pelos postulados da responsabilidade objetiva. IV) - Não há engano justificável quando, mesmo tomando conhecimento dos fatos, o prestador do serviço deixa de tomar as medidas administrativas cabíveis para ressarcir o cliente consumidor dos prejuízos causados. V) Se não há engano justificável na cobrança de valores indevidos, a repetição em dobro do indébito é medida que se impõe, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Capítulo da sentença mantido. DANO MORAL – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – MERO ABORRECIMENTO – ATO QUE NÃO ATINGIU A ESFERA DA HONRA SUBJETIVA DO AUTOR – RECURSO, NO PONTO, PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O lançamento indevido de prestações de financiamento já paga na conta corrente do consumidor gera mero aborrecimento, mas é incapaz de lesar o direito da personalidade do autor, quando outros atos não são praticados pelo banco como, por exemplo, lançar o nome do correntista no cadastro de mau pagadores, fato aqui inexistente. Recurso, no ponto, provido para julgar improcedente o pedido de danos morais, redimensionando, por consequência, os ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI n. 11.945/09 – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER APLICADO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NA TABELA PREVISTA NA REFERIDA LEI E O GRAU DE INVALIDEZ APURADO – CORRETO O CÁLCULO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E DEFINITIVA – INDENIZAÇÃO MÁXIMA – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA E PELO AUTOR – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, QUE CAUSOU PERDA FUNCIONAL DA MÃO DA VÍTIMA NO GRAU DE 25% – VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DA TABELA CRIADA PELA LEI N. 11.945/2009 – MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A – – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO PARA QUANTIA RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL – ARBITRAMENTO CORRETO – LESÃO NA CLAVÍCULA – 25% DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ – HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO – HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO PARA QUANTIA RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINARMENTE – AGRAVO RETIDO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DESNECESSÁRIO FACE ÀS OUTRAS PROVAS – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TABELA DA SUSEP – VERIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SEGUNDO O LAUDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.