Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Saindo-se a parte autora vencida em parte mínima do seu pedido, deverá a parte requerida suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – AMPARO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – PEDIDO DE REDUÇÃO – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AUMENTO JUSTIFICADO – REPRIMENDA PRIMÁRIA MANTIDA – IMPROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ESTAR A FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFH - INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples fato de a Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária, objetivando o pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação dos imóveis do autor, além de todos os danos porventura consertado por este. A suspensão incidirá, conforme se pode observar da legislação legislação vigente, quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. O ingresso da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação depende da demonstração do período em que foi celebrado o contrato, da presença de apólice pública (ramo 66), além do comprometimento do FCVS, mediante risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – QUANTIA ARBITRADA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS DEFENSIVOS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – PEDIDO CONCEDIDO PARA APENAS UM DOS APELANTES – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA UM DOS APELANTES E DESPROVIDO PARA OS DEMAIS.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESPESAS MÉDICAS – DEVIDAMENTE COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03) – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS – TESE REFUTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ARGUMENTO DE PORTE EXCLUSIVO DE UMA MUNIÇÃO – PREJUDICADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA – PLEITO DE APLICAÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO, EM PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PARCIAL ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 231 DA SÚMULA DO STJ – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DEFESA INTEGRAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM, AINDA QUE DE FORMA INDICIÁRIA, O ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – NÃO DEMONSTRADA – HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL DA DEMANDA – REDUÇÃO DA VERBA – MATÉRIA PREJUDICADA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR NULIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTADA – PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MODULADORA DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME MAL SOPESADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos delitos patrimoniais, a palavra daquele que visualiza a ação, dada a clandestinidade da infração, assume preponderante importância, sobretudo quando corroborada por firmes e harmônicos testemunhos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, quando firme e segura, como no caso em análise, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a frágil negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento dos autos. Assim, existindo um conjunto probatório seguro e harmônico comprovar a autoria e materialidade, sem a existência de qualquer vício que pudesse maculá-lo, impõe-se a manutenção da condenação. II - Não sendo destacados elementos aptos a indicar a existência de elementos que influenciem efetivamente na gravidade do delito, de rigor torna-se o expurgo da valoração negativa das circunstâncias do crime, com a consequente redução da pena-base. III - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a pena-base, sendo a pena, ao final, fixada em 01 ano e 08 meses de reclusão e 15 dias-multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 – DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL – EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A-RESCISÓRIA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO DÚPLICE DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E DOLO DA PARTE VENCEDORA. A ofensa à coisa julgada só ocorre quando houver identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, o que não ocorre no caso dos autos em que as partes são diversas. Improcede o pedido de rescisão do pronunciamento judicial, quando não provada a alegação de dolo da parte vencedora. Pedido improcedente.

E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A incidência da causa de aumento referente ao tráfico interestadual não pressupõe a efetiva transposição de Estados, bastando para tanto, que haja a intenção do agente em realizar a conduta. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DO CRIME INEQUÍVOCA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO INADEQUADA - AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - TESE ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO - SÚMULA 512 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Necessária a manutenção da condenação dos recorrentes quando o conjunto probatório é seguro quanto a materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes por eles praticado. - É cabível o afastamento das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal quando fundamentadas de forma inidônea. - Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência majoritária se posicionam no sentido de que o magistrado deverá analisar o patamar de redução do tráfico privilegiado sob o enfoque do art. 59 do Código Penal, e especialmente à luz do disposto no art. 42 da Lei de Drogas, notadamente quanto à espécie e quantidade de substância entorpecente apreendida. Logo, no caso dos autos em que foram encontradas junto aos apelantes aproximadamente 27,6 kg de maconha, não há falar em aumento do patamar de redução. - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que no âmbito do delito penal de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33), não há mais a obrigatoriedade de imposição de regime fechado para início de cumprimento de pena, de modo que a fixação do regime prisional inicial, na situação concreta, deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, § 2º, do CP. Na situação particular, considerando que a quantidade de pena imposta ao apelante está enquadrada na hipótese do art. 33, § 2º, "c" e, considerando, também a sua condição de primariedade e a inexistência de circunstâncias judicias desfavoráveis, é de rigor a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. - Para ocorrer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é imperiosa a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. No caso dos autos, a elevada quantidade de entorpecentes encontrada com os apelantes, aproximadamente 27,6 kg de maconha, não autoriza a aplicação do benefício em questão. - O tráfico de drogas, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, inciso XLIII), é considerado figura típica equiparada aos crimes hediondos definidos em lei, sujeitando-se, por consequência, ao tratamento dispensado a tais delitos.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS QUE FORNECERAM OS PRODUTOS SEM SE CERTIFICAREM DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PASSADAS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – DEVER DE FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSOS DESPROVIDOS.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGUROS.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO DE VEÍCULO - CONSORCIADO FALECIDO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DO PEDIDO - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - AFASTADA - ENTREGA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL OU O PAGAMENTO DE SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - CONDENAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO - ART 51, IV, DO CDC - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A DESISTÊNCIA UNILATERAL - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO No tocante às preliminares suscitadas de prescrição e inadequação do pedido, deve ser salientado que tais questões foram objeto de análise na decisão de fls.85-86, as quais foram desacolhidas, tendo o réu se manifestado em favor do julgamento antecipado da lide às fls.90, restando configurada a preclusão consumativa quanto às referidas matérias. Tendo o consorciado falecido no decorrer no contrato, os seus sucessores estão legitimados para pleitear, em nome próprio, a devida reparação pela situação a que foi exposto o de cujus a fim de preservar seus direitos. O cancelamento da apólice de seguro, unilateralmente, sem a prévia notificação do segurado, contraria o princípio da boa-fé e da confiança estatuídos como norma geral pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. As alegações trazidas pelo apelante quanto a impossibilidade de restituição aos autores, em decorrência do alegado inadimplemento do consorciado, o que aduz, ter demonstrado a desistência tácita de sua cota do contrato, não merecem amparo, tendo em vista que estas não foram comprovadas, e ainda, ante a nulidade das cláusulas que autorizam o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente. Sendo assim, verifica-se incabível a pretensão da parte ora apelante, pois não provou os fatos modificativos ou extintivos do direito dos autores, conforme determina o Art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO SINGULAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SFH – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRELIMINAR AFASTADA – SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO PERDURAR LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FEDERAL SEGUROS – AÇÃO DE CONHECIMENTO DESTINADA À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 18,”A”, DA LEI Nº 6.024/74 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A INTERVENÇÃO NO FEITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE PÚBLICA - MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os requisitos necessários e manifestando a Caixa Econômica Federal interesse jurídico na participação da lide, necessário se faz a remessa dos autos á Justiça Federal, em consonância com a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal.