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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO ILÍCITO QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO – DANO MORAL INCONTROVERSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATO ILÍCITO QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO – DANO MORAL INCONTROVERSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – ANTERIOR QUITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO EM 50% DO OMBRO ESQUERDO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE QUITA O VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DA LESÃO – COMPLEMENTARIDADE NÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E M E N T A –APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA – MÉRITO – ANTERIOR QUITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO EM 50% DO OMBRO ESQUERDO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE QUITA O VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DA LESÃO – COMPLEMENTARIDADE NÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – OFENSA À DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE MOTIVEM O PEDIDO DE REFORMA NESTE PONTO – VALOR DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS – TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – CITAÇÃO – LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – CONTRATO DE SEGURO QUE SE LIMITA A ACIDENTES DE TRÂNSITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – OFENSA À DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE MOTIVEM O PEDIDO DE REFORMA NESTE PONTO – VALOR DO DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS – TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – CITAÇÃO – LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL – CONTRATO DE SEGURO QUE SE LIMITA A ACIDENTES DE TRÂNSITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/2015
Data da Publicação:16/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – TABELAS DA SUSEP – CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – TABELAS DA SUSEP – CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – TABELAS DA SUSEP – CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PEDIDO NÃO CONHECIDO – MÉRITO – APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – TABELAS DA SUSEP – CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR, CARREGADOR E BATERIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA CONFIRMADA EM JUÍZO – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR, CARREGADOR E BATERIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACERCA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA CONFIRMADA EM JUÍZO – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:13/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEI N. 13.000/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - IMPROVIDO.
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E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEI N. 13.000/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ALMEJADA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ALMEJADA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/04/2015
Data da Publicação:10/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – HEDIONDEZ MANTIDA – REGIME PRISIONAL – MANTIDO O INICIAL SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – HEDIONDEZ MANTIDA – REGIME PRISIONAL – MANTIDO O INICIAL SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/04/2015
Data da Publicação:10/04/2015
Classe/Assunto:Apelação / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – OSTEOARTROSE – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO EXPERT - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – OSTEOARTROSE – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO EXPERT - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO SINISTRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – DATA DO SINISTRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO.
E M E N T A – EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO – APÓLICE PÚBLICA – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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E M E N T A – EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO – APÓLICE PÚBLICA – INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – ADMINISTRADORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS QUE DEVE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.409/2011 E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/2015
Data da Publicação:09/04/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Competência
E M E N T A – APELAÇÃO – CONSÓRCIO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO – CONTRATO CELEBRADO COM VIGÊNCIA DE 60 MESES, ANTERIORMENTE À LEI 11 –795/08, VIGENTE DESDE 06/02/2009– DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO – NO CASO DOS AUTOS – IMEDIATA – FUNDO RESERVA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREMIO DO SEGURO – RETENÇÃO – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA PENAL – NÃO CONTRATADA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL REDUTOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO – CONSÓRCIO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO – CONTRATO CELEBRADO COM VIGÊNCIA DE 60 MESES, ANTERIORMENTE À LEI 11 –795/08, VIGENTE DESDE 06/02/2009– DESISTÊNCIA – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO – NO CASO DOS AUTOS – IMEDIATA – FUNDO RESERVA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREMIO DO SEGURO – RETENÇÃO – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA PENAL – NÃO CONTRATADA – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PERCENTUAL REDUTOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO – IMPO...
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DA SEGURADORA, QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, POR TER SIDO CALCULADO COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009, OBSERVANDO A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DA SEGURADORA, QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, POR TER SIDO CALCULADO COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009, OBSERVANDO A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa:
E M E N T A – BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TARIFA DE CADASTRO – SEGURO – TAXA DE GRAVAME – PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – TARIFA DE VISTORIA.
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E M E N T A – BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – TARIFA DE CADASTRO – SEGURO – TAXA DE GRAVAME – PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – TARIFA DE VISTORIA.
E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
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E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - COMPROVADA CULPA DA REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS E MANTIDOS - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR EM QUANTIA INFERIOR À SOLICITADA NA INICIAL - NÃO IMPLICAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA - COMPROVADA CULPA DA REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS E MANTIDOS - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR EM QUANTIA INFERIOR À SOLICITADA NA INICIAL - NÃO IMPLICAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPR...
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA – RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE – DESCABIMENTO – ACTIO LIBERA IN CAUSA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – CULPABILIDADE DO AGENTE CORRETAMENTE AVALIADA – REPRIMENDA REDUZIDA NA 1ª ETAPA A PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO – CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA – PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO – CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE – VÍTIMA COMPROVADAMENTE PRIVADA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DURANTE A AÇÃO DELITIVA - MAJORANTES MANTIDAS – REGIME PRISIONAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO ACOLHIMENTO – ALTA LESIVIDADE DA CONDUTA – RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE – DESCABIMENTO – ACTIO LIBERA IN CAUSA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS – CULPABILIDADE DO AGENTE CORRETAMENTE AVALIADA – REPRIMENDA REDUZIDA NA 1ª ETAPA A PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MÍNIMO – CAUSA DE AUMENT...
