CONCURSO PÚBLICO. PMDF. IDADE MÁXIMA. LEI 7.289/84 1. A idade máxima - no caso 30 anos - para ingresso no cargo de Soldado da PMDF - tem expressa previsão na Lei 7.289/84, com a redação Lei 12.086/09, e no edital do concurso, além de contar com o respaldo da jurisprudência. Dada as peculiaridades do cargo, a exigência não ofende o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, nem, tampouco, o princípio da isonomia, pois incomparáveis, para este fim, classes distintas, com requisitos próprios , como a dos Praças e a dos Oficiais. 2. Na data da inscrição no concurso público, a autora já superava, e muito, a idade máxima exigida, razão pela qual não padece de nulidade o ato administrativo que indeferiu a sua matrícula no curso de formação.
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CONCURSO PÚBLICO. PMDF. IDADE MÁXIMA. LEI 7.289/84 1. A idade máxima - no caso 30 anos - para ingresso no cargo de Soldado da PMDF - tem expressa previsão na Lei 7.289/84, com a redação Lei 12.086/09, e no edital do concurso, além de contar com o respaldo da jurisprudência. Dada as peculiaridades do cargo, a exigência não ofende o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, nem, tampouco, o princípio da isonomia, pois incomparáveis, para este fim, classes distintas, com requisitos próprios , como a dos Praças e a dos Oficiais. 2. Na data da inscrição no concurso público, a autora já sup...
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar as alegações das partes. 2. O inequívoco inadimplemento dos serviços contratados - as demandas de revisão dos contratos não foram propostas - e a indevida orientação de suspensão do pagamento das prestações do financiamento, sem o supedâneo de decisão judicial, causaram dano material e moral ao constituinte, que experimentou a apreensão do veículo, seguida de sua perda definitiva, e o registro do seu nome em cadastro de inadimplentes.
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INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar as alegações das partes. 2. O inequívoco inadimplemento dos serviços contratados - as demandas de revisão dos contratos não foram propostas - e a indevida orientação de suspensão do pagamento das prestações do financiamento, sem o supedâneo de decisão judicial, causaram dano material e moral ao constituinte, que experimentou a apreensão do veículo, seguida de sua pe...
