PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalvando a mudança de entendimento desta Relatoria, a simples declaração de hipossuficiência da parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito de gratuidade de justiça, caso esta não comprove insuficiência de recursos para pagar as custas processuais. 2. Consoante determina o art. 99, §2º, 1ª parte, do CPC/2015, inexistindo nos autos elementos que evidenciem ser o agravante hipossuficiente, pode o magistrado indeferir a gratuidade de justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Na hipótese, o agravante não logrou êxito em comprovar que seus ganhos não são hábeis a arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. Ao revés, o contracheque e os documentos juntados relativos às despesas mensais do agravante demonstram o comprometimento de pouco mais de metade de seu salário líquido com tais despesas, o que afasta, a princípio, o pedido de gratuidade de justiça. 4. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENDA MENSAL ELEVADA. 1. Não trazendo o agravante comprovação concreta e efetiva dos gastos que terá no cumprimento da carta rogatória, além das despesas mensais, e de como estes iriam comprometer seu sustento próprio ou da família - atentando-se à sua renda mensal, que não se apresenta de pouca monta (R$23.178,00 de valor bruto e R$ 13.345,14 de valor líquido) -, imperiosa a manutenção da decisão agravada quanto entendeu por inexistente prova de que o ônus processual viria comprometer sua sobrevivência. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITOS EM QUE RECEBIDA A APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se há meio processual legalmente adequado para buscar suspender a eficácia da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, na parte em que antecipou os efeitos da tutela, a via cautelar eleita pelo ora agravante não se revela adequada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. Sabe-se que a medida cautelar não pode ser veiculada como sucedâneo das vias recursais ordinárias e próprias para impugnar as decisões judiciais recorríveis, como é o caso em apreço. 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O beneficiário da assistência judiciária gratuita, quando a ação é proposta pelo espólio, é o inventariante, principalmente porque há, além da declaração de hipossuficiência, prova de que a representante do espólio não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. O benefício da gratuidade da justiça é concedido à pessoa que requer o inventário, desde que cumpra o requisito exigido em lei, independentemente do patrimônio que compõe o espólio. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. Tratando-se de União Estável, resta viável a alteração,a qualquer tempo, das disposições de caráter patrimonial, inclusive com efeitos retroativos, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. Não há falar em qualquer impedimento para se conferir efeito retroativo ao contrato de convivência, de forma a fazer incidir suas previsões sobre situação patrimonial anterior. Precedentes TJDFT. 2. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: ART. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (...) V- educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Considerando que a Apelante é criança de quase 3 (três) anos de idade, que figura na lista de espera por vaga em creche pública, faz-se necessário o imediato acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício do direito a fundamental à educação, de natureza social. 3.Não configura ofensa ao princípio da isonomia a determinação para que o Distrito Federal providencie, às suas expensas, a inclusão da autora em pré-escola que atenda as suas necessidades, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). 2. Considerando que o apelante é uma criança de 05 (cinco) anos de idade, necessário seu imediato acesso à educação infantil, no caso em pré-escola (artigos 29 e 30, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social, lembrando-se de que o acesso ao ensino fundamental somente será iniciado aos seis anos de idade, conforme dispõe o artigo 32 da Lei 9.394/96. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à pré-escola, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o Art. 208, inciso IV, da Constituição Federal que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Cabe ao Poder Judiciário concretizar preceito constitucional, impondo ao Distrito Federal o cumprimento de sua obrigação, respeitando o direito fundamental à educação infantil garantido ao autor. 3. O argumento de que a imposição da obrigação ofende o princípio da isonomia não pode prevalecer, porque o Poder Judiciário não pode ignorar a inércia da Administração e convalidar o seu desrespeito à norma constitucional. 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, no artigo 208, inciso IV, afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 2. A existência de critérios infraconstitucionais disciplinando a realização de matrícula em creches da rede pública de ensino não se presta a obstar o pleno acesso ao direito fundamental à educação. 3. Não configura ofensa ao princípio da isonomia a determinação para que o Distrito Federal providencie, às suas expensas, a inclusão do autor em pré-escola que atenda as suas necessidades, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial, quando preenchidos os requisitos dos artigos 282, 283 e 614, II, do Código de Processo Civil de 1973. 2. O valor individual da condenação pode ser auferido por meio de simples cálculos aritméticos, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento, mostrando-se desnecessária a prévia liquidação de sentença. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. PRAZO MÍNIMO DE PARALIZAÇÃO DO FEITO. 1. Aplica-se a regra prevista no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT nos casos em que o processo de execução encontra-se paralisado por mais de 01 (um) ano, por inércia do autor, ou, por 06 (seis) meses, em face da não localização de bens do devedor passíveis de constrição. 2. Não incide tal regra quando demonstrado que a parte credora atua de forma ativa e regular no feito e não observado o prazo mínimo de paralisação previsto no referido ato normativo. 3. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;. 2. Considerando que o Apelante é uma criança de quase três anos de idade que há muito figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário seu imediato acesso à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DA PARTE REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, ainda que posteriormente ao cumprimento da liminar deferida, supre a ausência de citação e materializa a triangulação processual, a teor do que dispõe o artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil/73. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono de causa, quando formalizada a relação jurídica processual, exige a prévia manifestação do réu. Aplicável o entendimento firmado na Súmula 240 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA INDEFERIDA EM CENTRO DE LÍNGUAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Constituição Federal, no artigo 206, incisos I e IV, prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, respectivamente. 2. A existência de critérios infraconstitucionais condicionando a realização de matrícula em Centro de Línguas de Instituição de Ensino Público a alunos que cursam o ensino médio em rede pública não deve sobrepujar normas e princípios constitucionais, dentre eles o pleno acesso ao direito fundamental à educação. 3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. 1. Acorreção monetária nada mais é do que a recomposição do valor da moeda e, sendo assim, deve incidir a partir da data do evento danoso, ocasião em que o autor, vítima de acidente de trânsito, viu nascer o seu direito à indenização. 2. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) 3. Nos termos da Súmula nº 426 do colendo Superior Tribunal de Justiça: os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCÇÃO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal, no artigo 208, inciso IV, afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 2. Aexistência de critérios infraconstitucionais disciplinando a realização de matrícula em creches da rede pública de ensino não se presta a obstar o pleno acesso ao direito fundamental à educação. 3. Não configura ofensa ao princípio da isonomia a determinação para que o Distrito Federal providencie, às suas expensas, a inclusão da autora em pré-escola que atenda as suas necessidades, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de (...) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. 2. Considerando que o apelantes é criança de 04 (quatro) anos de idade, que figura na lista de espera por vaga em creche pública ou conveniada, faz-se necessário o imediato acesso dela à educação infantil, com o fim de garantir o exercício de seu próprio direito fundamental à educação, de natureza social. 3. Não configurada ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é o descaso do próprio Estado, quanto ao direito subjetivo das crianças à creche, que cria o enorme déficit de vagas e institui o sistema de lista de espera. 4. Recurso provido.