PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO AFETO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1.Deve ser mantida a decisão que desclassificou o delito de homicídio qualificado tentado para outro de competência diversa do Tribunal do Júri quando, apesar de haver prova da materialidade e indícios de autoria do crime, os elementos que até então compõem o acervo probatório não demonstram a intenção homicida do réu. 2. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA IGUAL A 4 ANOS. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a decretação da prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o crime supostamente praticado possui pena máxima abstratamente cominada igual a 4 anos e não foi praticado com volência ou grave ameaça. 2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, autor, em tese, dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, associação criminosa e por integrar organização do gênero, bem como lesões corporais, que possuem juntos pena máxima superior a 4 anos, bem como suas circunstâncias indicam a periculosidade do paciente e recomendam a manutenção da sua prisão preventiva, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública. 2. Necessária também a prisão cautelar para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a vítima afirma que o paciente criou as condições necessárias para que o corréu a ameaçasse, pois estava na sala no momento e acompanhou a conversa sem interferir. 3. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. Ausente qualquer uma das hipóteses acima mencionada, a ação deverá ter prosseguimento, a fim de que, durante a instrução, seja aclarada a dúvida quanto à existência do crime, mormente no caso em que as declarações da menor foram prestadas durante audiência, com apoio dos profissionais do Serviço de Assessoramento aos Juízos Criminais. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, do suposto autor do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, que possui condenações anteriores, sendo inclusive reincidente específico, presumindo-se que, em liberdade, volte a delinquir, pois conforme verificou-se através de sua folha penal, não hesitou em novamente incursionar contra a ordem jurídica. 2.Trabalho e residência fixos não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.DETRAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MESMO PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o cômputo de período de prisão cautelar imposta em processo diverso, cuja sentença desclassificou a conduta de tráfico de drogas para uso, tendo sido extinta a punibilidade em razão da detração, uma vez que o mesmo período de prisão cautelar não pode ser utilizado em duplicidade, sob pena de incorrer em bis in idem. 2.Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO.MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória, ao contrário, por expressa previsão legal, é uma modalidade de medida cautelar diversa da prisão, prevista no inciso V do art. 319 do Código de Processo Penal, a ser utilizada, a critério do Juízo competente, como uma das condições necessárias à concessão de liberdade provisória. 2. Não se reconhece a detração penal quando ausente qualquer uma das hipóteses taxativas previstas no art. 42 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A DECISÃO. PRECLUSÃO. VISTAS DOS AUTOS AOS ADVOGADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o agravante, devidamente intimado, não juntou suposto ato coator, tendo apresentado somente depois de proferida a decisão que negou seguimento ao writ, entende-se que houve a preclusão. 2. Embora a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal preconize que é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, esse direito não é ilimitado, razão pela qual se excepciona as diligências ainda em curso, sobretudo quando se tratar de procedimentos sigilosos. 3. Agravo interno desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE AGRAVADA PELA FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSAÇÃO PENAL. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu, no sentido de que ele ziguezagueava pela rua e exalava odor etílico, respaldados pelo resultado do teste do etilômetro constituem provas seguras e suficientes para fundamentar sua condenação pelo crime de embriaguez ao volante agravada pela ausência de documento de habilitação para dirigir veículo automotor. 2. O quantum de aumento aplicado na segunda fase da dosimetria deve guardar proporcionalidade com aquele estabelecido na primeira fase e sua não observância enseja a redução da pena do apelante. 3. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Mitiga-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Inviável o pleito de realização de transação penal, porque fora do momento adequado e o crime de embriaguez ao volante não constitui delito de menor potencial ofensivo, bem como o réu já foi condenado por sentença definitiva, não havendo que se cogitar da aplicação de medidas alternativas. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E OMISSÃO DE SOCORRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTENTE. CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. 1. Inviável o pleito de absolvição do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, porquanto a tese de culpa exclusiva da vítima restou refutada em razão da prova testemunhal e, principalmente, devido ao laudo pericial, no qual concluíram os peritos que a causa determinante da colisão foi a entrada do veículo do réu no momento em que as condições de tráfego e segurança não eram favoráveis, bem como que o excesso de velocidade do seu veículo agravou as suas consequências. 2. Afasta-se o pedido de absolvição do delito de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora do apelante foi atestada por prova admitida pela legislação de trânsito (§ 2º do art. 306 do Código de Trânsito, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.760/2012). 3. Se o acervo probatório coligido aos autos evidenciou que o réu, apesar de ouvir a ordem policial para parar o seu veículo, fugiu do local em alta velocidade, não há que se falar em absolvição do crime de desobediência por ausência de dolo. 4. Ausente prova que revele íntima relação de afetividade entre o apelante e a vítima apta a demonstrar que o seu sofrimento moral possa ensejar a aplicação do benefício do perdão judicial, inviável o acolhimento do pedido. 5. Desproporcional o quantum de aumento pelas circunstâncias do crime, procede-se a sua adequação. 6. Constatado que o réu em nenhum momento admitiu expressamente a prática dos crimes que lhe foram imputados na denúncia, resta impossibilitado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 7. Demonstrado que a colisão ocorreu em razão da falta do dever de cuidado objetivo do apelante na condução de seu automóvel, torna-se inaplicável a redução da pena na forma do § 1º do art. 121 do Código Penal. 8. Inviável o pedido de exclusão das causas de aumento previstas nos incisos I e III do parágrafo único do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro quando demonstrado que o réu, sem possuir carteira de habilitação, conduziu o veículo automotor que colidiu com a motocicleta da vítima, bem como fugiu do local sem prestar socorro, embora fosse possível fazê-lo. 9. A simples presença de mais de uma majorante não justifica a aplicação da fração de aumento acima do mínimo legal. 10. Reduz-se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR PERÍCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável o pedido de absolvição da apelante pelo crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro,quando devidamente comprovado nos autos, por meio de laudo de exame de corpo de delito e pelas informações de testemunhas, colhidas em Juízo, de que ela foi presa em flagrante, na condução de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2. Reduz-se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Mitiga-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por ser desproporcional à situação financeira da agente. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Não há ofensa ao princípio da correlação em face da desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que o réu se defende dos fatos, bem como foram narradas na denúncia as agressões do réu contra a ofendida. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fato confirmado pelo depoimento de testemunha. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por outra mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as caraterísticas do ato praticado são desfavoráveis. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/1997. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RETROTIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Extingui-se a punibilidade do agente quando praticado o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido na vigência da Lei nº 9.437/1997, em razão da abolitio criminis temporalis determinada pela Lei nº 10.826/2003, com fundamento na retroatividade da lei mais benéfica, prevista no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e em observância ao parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A 1ª E 2ª E ENTRE A 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª EXECUÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de latrocínio, em relação a 1ª e 2ª execuções, bem como de roubo circunstanciado, em relação a 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.