CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor promover a citação do réu, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 2. Não realizada a citação nos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, sem que haja culpa do serviço judiciário, e transcorrido o prazo de cinco anos do ajuizamento da monitória, tem-se operada a prescrição, a qual pode ser pronunciada de ofício (CPC/1973, art. 219, §5º e 269, IV). 3. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras, a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Em conformidade com o enunciado da súmula 596 do STF, não se aplica a limitação da taxa de juros às instituições bancárias, uma vez que integram o Sistema Financeiro Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.058.114/RS, processado na forma de Recurso Repetitivo (art. 543-C CPC/1973), firmou entendimento no sentido de que é admitida a cobrança de juros moratórios desde que fixados até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. 4. É incabível a descaracterização da mora quando o devedor deixa de cumprir com a obrigação pactuada no contrato. 5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 2. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA DECLARATÓRIA.LAPSO TEMPORAL. POSSE SEM OPOSIÇÃO POR 10 (DEZ) ANOS. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITIOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelece o artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil que, na ação de usucapião extraordinária, é necessária a comprovação da posse do imóvel sem oposição durante o prazo 10 (dez) anos. 2. Asentença que resolve a ação de usucapião possui natureza declaratória, pois afirma a existência de todos os requisitos previstos para a ação de usucapião na data do seu ajuizamento. 3. No caso, a suspensão da prescrição aquisitiva que beneficiou a herdeira absolutamente incapaz até o ano de 2005 deve ser estendida aos demais herdeiros, nos termos do artigo 201 do Código Civil, não sendo possível considerar o imóvel usucapiendo de forma individual, diante da inexistência de partilha dos bens inventariandos. 4. Apelo não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de busca e apreensão convertida em ação de execução fundada em instrumento particular consubstanciado em um Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, a ação executiva deve seguir a forma prevista no art. 585, II, do CPC/73 (art. 784, III, do CPC/2015), que considera como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Aausência de assinatura de duas testemunhas no contrato juntado pelo autor da ação de busca e apreensão retira do documento a característica de título executivo extrajudicial, razão pela qual não merece reparo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que os autores, em nenhum momento, quedaram-se inertes no esforço de realizar a citação válida de todos os réus em tempo hábil, nos termos do artigo 219, §1º, do CPC/73 (art. 240, §1º, do CPC/2015), a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 2. É assente na jurisprudência que oproprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor, na hipótese de o veículo de sua propriedade envolver-se em acidente de trânsito 3. Na fixação da indenização por danos morais, o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. NORMAS DE DIREITO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALDAMENTO. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece das pretensões recursais deduzidas em contrarrazões, uma vez que a resposta ao recurso não é a via adequada para a formulação de pedidos de reforma/cassação de sentença. 2. Uma vez que a parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) não integrou o salário de participação, o qual serve de base para o cálculo do benefício previdenciário saldado, não é possível o recálculo do mencionado benefício para considerar tal parcela, sob pena de inviabilizar a manutenção do necessário equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, além de configurar enriquecimento indevido da apelante em detrimento dos demais participantes do plano. 3. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 283 e 284 do CPC/73, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na falta desses documentos, o juizdeterminará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. 2. O não atendimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial relativa à sua representação processual, dá causa ao indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DF. PROMOÇÃO. ERRO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o procedimento para promoção ao Posto de Segundo Tenente do CBMDF, QBMG-02, ocorrido em 08/09/2014, observado fielmente o devido processo legal, não há falar em ilegalidade ou malferimento ao princípio da hierarquia militar, ou erro da Administração a ensejar a promoção do apelante em ressarcimento de preterição. 2. Não se desincumbindo o Autor, bombeiro militar, de comprovar a alegação de preterição por outros colegas, mostra-se correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 3. Apelo não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO. VULTOSA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. FALHA NO SISTEMA DO BANCO. RECONHECIMENTO PELA CORRENTISTA. DEVER DE RESSARCIR. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA NO CASO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Aalegada boa-fé no recebimento de vultosa quantia indevidamente depositada em sua conta corrente, em razão de falha no sistema do Banco Autor, não se presta a afastar o dever da Ré de ressarcir a instituição financeira, tão logo constatado o equívoco na transferência, o que ocorreu apenas quatro dias depois, sob pena de enriquecimento indevido. 2. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE. 1 - Muito embora não tenha sido ajuizada a ação em desfavor da atual locatária, havendo renúncia por parte do fiador do benefício de ordem, previsto no artigo 827 do Código Civil, poderá este, ser demandado para adimplir suas obrigações na locação ajustada na qualidade de garante. 2 - Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, havendo sucumbência recíproca, as despesas e os honorários serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 3 - Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. INCAPACIDADE PARCIAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ POR ANALOGIA. DOENÇA MENTAL INCURÁVEL. INCLUSÃO SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Por tratar de alterações alusivas ao estado de pessoa, enquanto sujeito de direito, o Estatuto da Pessoa com Deficiência tem aplicação imediata, mesmo aos processos em curso. 2. No caso da curatela, em hipóteses de doenças mentais graves e realmente incuráveis, como a esquizofrenia paranóide, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apesar de privilegiar a inclusão social dessas pessoas, acabou por desconsiderar situações que revelam nítido interesse público na interdição, ainda que parcial, até mesmo como forma de proteção dos que padecem de enfermidade mental, como seria o caso de se evitar a incidência de prescrição e decadência sobre seus direitos (artigo 198, inciso I, e 208 do Código Civil). 3. No caso dos autos, justifica-se uma interdição parcial porquanto a Ré não pode ficar a mercê de sua vontade viciada em razão de sua própria doença, que lhe provoca manifestações delirantes de natureza persecutória e comprometimento do juízo crítico. Assim, justamente visando a proteção da interditanda e de sua dignidade enquanto pessoa humana, deve esta ser enquadrada, por analogia, como relativamente incapaz no inciso III do artigo 4º do Código Civil, pelo fato de que em razão da doença que a acomete (esquizofrenia paranóide), a Requerida não é capaz de exprimir sua vontade sem vício capaz de anulá-la. 4. Como forma de preservação de sua autonomia e de manutenção da vida ativa da interditada, é recomendável o estabelecimento de um percentual dos seus rendimentos para que seja de sua livre utilização, isento de prestação de contas, máxime quando esta se mostra capaz de administrar certo montante como lhe aprouver. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. REPARO REALIZADO APÓS DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. Somente é assegurado ao consumidor o desfazimento do contrato de compra e venda de veículo (Art. 18, §1º, II, do CDC), ante a demonstração inequívoca de defeito oculto que lhe torne impróprio ao uso ou lhe diminua o valor, o que não é o caso dos autos, vez que o veículo foi consertado, conforme laudo pericial coligido aos autos. 2. Impende reconhecer que os problemas apresentados por veículo novo, adquirido com a expectativa de comodidade e confiança, e que originou várias idas à concessionária para conserto, afetou os direitos da personalidade do proprietário do bem a ponto de ensejar reparação por dano moral. 3. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES AMPLOS E ESPECIAIS PARA DISPOR DO VEÍCULO. TRADIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUÍTA. 1. Mostra-se válido o contrato de venda de veículo firmado por procurador investido de poderes amplos e especiais para dele dispor. 2. Atradição voluntária do bem, acompanhada da documentação do veículo e da procuração outorgada, faz presumir ausência de irregularidades na aquisição do bem e presunção de boa-fé. 3. Quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, deve ser suspensa à exigibilidade do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de conformidade com o que determina o Artigo 12 da Lei nº 1.060/50, 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TELEXFREE. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO. NÃO RECONHECIMENTO. ATIVIDADE PRINCIPAL. RECRUTAMENTO DE NOVOS INTEGRANTES. SISTEMA CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE. INVIABILIDADE. 1. Constatado que a principal atividade da empresa ré não era a comercialização das contas 99 Telexfree (pacote de telefonia via internet, conhecido como VOIP), mas sim o cadastramento de novos participantes à rede, caracterizada está a prática conhecida como pirâmide financeira, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Ao verificar-se que o contrato firmado entre a empresa ré e os divulgadores tem por objeto a participação em uma pirâmide financeira deve-se decretar a nulidade do mencionado instrumento, posto que evidente a existência de objeto ilícito. 3. Não existe a possibilidade de decisões conflitantes, diante da independência entre as ações individuais e a coletiva, caso a autora não opte pela suspensão da indenizatória, hipótese em que não se beneficiará da eventual procedência da ação civil pública, não se identificando conexão ou litispendência entre os feitos, conforme disciplina do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Embora tenha sido sucumbente na ação, não pode a ré ser condenada a ressarcir as despesas que a autora efetuou com a contratação de advogado para o patrocínio de seu interesse, uma vez que a obrigação de pagar os honorários advocatícios contratuais despendidos com o patrocínio da demanda somente produz efeitos entre as partes contratantes, não sendo possível estendê-la à parte contrária. 5. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. REVERSÃO DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não comprova caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, resta configurado o inadimplemento contratual. 2. Não se pode considerar a demora na concessão do Habite-se como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. 3. Considera-se nula a cláusula contratual que estabelece que a estipulação do prazo de entrega do imóvel será fixada no ulterior contrato de financiamento do imóvel, posto que tal previsão é manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, incisos I e IV, do CDC, vez que condiciona a responsabilidade da construtora, fornecedora de serviços, à relação jurídica estranha ao contratante (consumidor), além de deixar ao puro arbítrio da apelante a fixação do termo final para a entrega da obra, em violação ao disposto no artigo 39, inciso XII, do CDC. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 6. Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. COBRANÇA DE GASTOS NO REPARO DO BEM E COM ALUGUEL DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1 - A presunção de culpa que milita em desfavor do condutor do veículo que colide na traseira de outro somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é do condutor do carro da frente, o que não ocorreu na espécie. 2 - Concluindo-se pelaculpa de condutor de veículo que colide na traseira de outro, deve o lesado ser recomposto dos gastos que comprovadamente despendeu no reparo do bem e no aluguel de carro reserva. 3 - Recurso provido em parte.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando há nos autos elementos suficientes para dirimir a matéria fática que compõe a lide, como na hipótese. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pelos prejuízos causados aos consumidores. 4. Aalegação de retardamento na expedição da Carta de Habite-se pelo órgão competente não justifica o atraso na entrega da unidade imobiliária prometida à venda, pois, na verdade, eventual demora na liberação do documento é risco do próprio empreendimento, intrínseco, portanto, à atividade empresarial, caracterizando-se como fortuito interno. 5. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 6.Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. Incabível inversão de multa e juros remuneratórios. 7. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, CULPA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. MITIGAÇÃO. 1. No contrato de prestação de serviços advocatícios a obrigação assumida pelo profissional liberal é de meio e não de resultado. Ou seja, o advogado obriga-se a conduzir a causa com toda a diligência e esforços necessários para patrocinar em Juízo a pretensão de seu cliente, não se obrigando, contudo, a resultado certo. 2. Não demonstrados dolo ou culpa e nem qualquer defeito na prestação de serviços, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório. 3. Tendo sido aferida a celebração e declarada a rescisão do contrato verbal, para prestação de serviços advocatícios, mostra-se correto o arbitramento dos honorários advocatícios na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. 4. A nota promissória possui as características da abstração, da autonomia e da literalidade, de modo que o valor nela estampado desvincula-se da causa que lhe origina, não podendo, em princípio, se opor o descumprimento do contrato primitivo para invalidar a obrigação dela decorrente. 5. No entanto, ante o princípio que veda o enriquecimento sem causa e não tendo sido a nota promissória colocada em circulação, pode ser mitigada sua abstração, ensejando a possibilidade de discutir-se acerca da causa debendi. 6. No caso, ocorreu a rescisão do contrato dos serviços advocatícios e, além disso, não houve a circulação do título, que deve ser devolvido à apelante em observância à vedação de enriquecimento sem causa. 7. Recurso parcialmente provido.