CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE TAC Nº 1/15. RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT). INÉRCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPREENDEDORA. 1. Configurada a inércia administrativa em permitir a implantação das medidas mitigadoras estabelecidas em Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), as quais figuram como condição para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para permitir, via de consequência, a emissão de Carta de Habite-se, resta evidenciado o direito líquido e certo da Impetrante em celebrar com a Administração Pública o referido TAC. 2. Remessa não provida. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. AConstituição Federal, no artigo 208, inciso IV, afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 2. Aexistência de critérios infraconstitucionais disciplinando a realização de matrícula em creches da rede pública de ensino não se presta a obstar o pleno acesso ao direito fundamental à educação. 3. Apelação e Remessa necessária não providas.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no Art. 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer ao postulante o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade que o acomete. 3. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, a aposentadoria é um ato complexo, cujos efeitos só se aperfeiçoam após a conjugação de vontades entre a Administração e o Tribunal de Contas. Em razão disso, o prazo prescricional previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32, deve ser contado a partir da homologação do ato pela Corte de Contas do Distrito Federal e não da data do pedido de revisão da aposentadoria. 2. Consoante a redação original do artigo 87, § 2º, da Lei 8.112/90 e reiterados julgados desta Corte de Justiça, é possível a conversão dos períodos de licença prêmio não gozados em pecúnia, com o fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Recurso voluntário e remessa necessária não providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. Aconstrução civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pelos prejuízos causados aos consumidores. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 5. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. Incabível inversão de multa e juros remuneratórios. 6. Padece de ilegalidade a cláusula contratual que estabelece a responsabilidade pelo pagamento de IPTU a cargo do promitente comprador antes da efetiva entrega do imóvel. 7. Apelação dos autores não provida. Apelação da ré parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TAXAS DENOMINADAS AVALIAÇÃO DE BENS E REGISTRO DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 3. Tarifas administrativas denominadas Avaliação de Bem e Registro de Cadastro, não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerentes à atividade comercial da instituição financeira. 4. Arestituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 6. Recursos do autor e réu parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DA LOJA. FALHA NA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. LESÃO PERMANENTE. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade é fundada no risco da atividade desenvolvida, sendo bastante a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14, § 1º, I e II do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, proporcional ao dano causado, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. 3. Recurso da ré não provido. 4. Recurso adesivo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÚNCIO DE VENDA NO PAVIMENTO SUPERIOR DA LOJA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Julga-se improcedente o pleito de indenização por danos morais em nome da pessoa jurídica quando não demonstrada a violação à sua honra objetiva. Na hipótese, a autora não comprovou que o anúncio de venda do imóvel fixado no pavimento superior de sua loja atingiu a sua honra objetiva, ou a sua reputação junto à sua clientela e credores, ou ainda que tenha havido diminuição do seu conceito público, do seu bom nome no mundo empresarial, restando assim vedada a concessão da presente indenização. 2. Não se vislumbrando o manifesto propósito da parte de alterar a verdade dos fatos ou praticar as condutas descritas no rol do Art. 17 do CPC/73, não procede o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. 3. No procedimento ordinário, não é cabível a formulação de pedido contraposto, devendo os requeridos propor a ação cabível para pleitearem a alegada proteção possessória, não sendo esta a via adequada. Pedido contraposto não conhecido. 4. Recurso da autora não provido. Recurso do réu conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2009. LEI N.º 12.086/2009. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, DE FORMA EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM 8º LUGAR NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. 61 VAGAS. ERRO ADMINITRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/1932, as ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato administrativo do qual se originou a pretensão que, na hipótese, corresponde à data em que foi publicado o ato administrativo que promoveu os militares paradigmas ao posto de Segundo-Tenente. 2. Com a publicação da Lei n.º 12.086, em 09.11.2009, até os cinco anos subsequentes, para as promoções ao posto de Segundo-Tenente QOBM/Adm/Intd deve ser observada a distribuição equitativa das vagas existentes entre os critérios de antiguidade e merecimento. 3. Se para as promoções do dia 25.12.2009 estavam reservadas, para o posto de Segundo-Tenente QOBM/Adm/Intd, 61 (sessenta e uma) vagas por merecimento e o autor, encontrando-se em 8º lugar no Quadro de Acesso por Merecimento, não fora promovido, caracterizado está o erro administrativo do Distrito Federal apto a justificar a promoção por ressarcimento de preterição do autor, nos termos do artigo 74, V da Lei n.º 12.086/2009. 4. Apelação e remessa necessária não providas.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO REESTABELECIDO DESDE A DATA DA SUSPENSÃO. 1. O auxílio-doença será concedido quando comprovado que o segurado ficará incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio doença acidentário deve perdurar até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, até que seja aposentado por invalidez, restando indevida a sua cessação, quando não configurada uma dessas hipóteses legais. 3. Remessa oficial e Apelação não providas.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERNAÇÃO EM U.T.I.. DEFICIENTE VISUAL. ABUSO SEXUAL COMETIDO POR ENFERMEIRO DO HOSPITAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OFENSA À INTIMIDADE E INTEGRIDADE MORAL DA AUTORA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. COMPANHEIRO. NÚCLEO FAMILIAR AFETADO. CONDENAÇÃO. 1. A teor do que dispõem os artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 932, inciso III, do Código Civil, a responsabilidade do hospital pelos serviços prestados por seus profissionais é objetiva, sendo necessária a demonstração pela parte interessada tão somente do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o evento que o originou. 2. É certo que a indenização visa a amenizar a ofensa à integridade moral e psicológica da autora, mediante a situação que se mostrou violadora à sua intimidade e aos seus direitos da personalidade, mormente pelo estado de vulnerabilidade que a mesma encontrava-se na U.T.I. do hospital/requerido, sendo, ainda, deficiente visual. 3. A condenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas, devendo ser majorada na hipótese, considerando a repercussão social do dano. 4. Consoante entendimento do c. S.T.J., é cabível a indenização por dano moral reflexo ou por ricochete aos membros do mesmo grupo familiar, que são ligados à ofendida por laços afetivos e comprovadamente atingidos pela repercussão dos efeitos do evento danoso na esfera pessoal. 5. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do réu não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO ANTEBRAÇO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrado que o Réu agrediu o Autor, causando-lhe lesão corporal que o impossibilitou de exercer suas atividades laborais por mais de 30 dias, patente o dever de indenizar. 3. Diante das provas coligidas, mostra-se presente os elementos suficientes para demonstrar a culpa do apelante pelo evento danoso e a consequente indenização. 3. Na fixação da indenização por danos morais o juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Majoração do quantum. 4. Recurso do Réu não provido. 5. Apelação adesiva parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. 1 - No direito processual pátrio, cabe ao requerente apresentar na inicial os fundamentos jurídicos do seu pedido, o que pode se depreender do requerimento de declaração de invalidade do negócio, deixando de ser configurada ofensa ao artigo 128 do CPC/73, inexistindo cerceamento de defesa na espécie. 2 - Logrando êxito o autor em comprovar o vício de vontade, configurado no erro substancial acerca do contrato, mantém-se o julgado que declarou nula a avença, devendo retornar as partes ao status quo ante. 3 - Uma vez anulado o ajuste, sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária a partir do efetivo desembolso. 4 - Não se reconhece o descumprimento contratual, como causa de dissabor ou aborrecimento que tenha o condão de macular a honra, a intimidade ou a vida privada da autora, o que excluiu a possibilidade de indenização por danos morais no caso concreto . 5 - Recurso dos réus não provido. 6 - Recurso do autor parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Não obstante o período de carência previsto no contrato, certo é que o art. 35-C da Lei nº 9656/98 estabelece que a cobertura é obrigatória nos casos de emergência e urgência. No caso dos autos, restou devidamente comprovada a emergência médica, sendo, pois, devida a cobertura da internação e dos procedimentos médicos pela operadora de plano de saúde. 2. São presumíveis os danos morais na espécie, tendo em vista o risco de agravamento do estado clínico decorrente da recusa em autorizar tratamento emergencial. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA DURANTE A GRAVIDEZ. PROTEÇÃO À SERVIDORA GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RECEBIMENTO DA FUNÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, por força do princípio da igualdade, a proteção garantida à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até o fim da licença maternidade, consoante alínea b, do inciso II, do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias, deve ser estendida às servidoras públicas, no exercício de funções comissionadas. 2. Para concretizar a proteção constitucionalmente garantida à gestante, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora neste período, que então faz jus ao recebimento de sua remuneração, o que inclui a função comissionada, até o fim da licença. 3. Embora se reconheça que a servidora não possui o direito de se manter na função comissionada, eis que de livre designação e dispensa, tem direito, entretanto, a perceber a remuneração equivalente até o fim da licença maternidade. 4. Recurso administrativo provido.