RESCISÃO DE CONTRATOS. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES INCIDENTES SOBRE AUTOMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. O significativo inadimplemento de um dos contratos é incontroverso e justifica a sua rescisão, com indenização pelo uso do veículo - VW Gol - equivalente ao valor da prestação mensal do financiamento durante o período em que esteve na posse do réu. 2. Quanto ao outro contrato - GM Kadett -, o saldo devedor foi integralmente quitado pelo réu junto à financeira, restando débito limitado a pequenas despesas administrativas junto ao Detran e algumas multas, também de baixo valor, tudo o que, somado, não alcança R$ 1.000,00, além da correção e juros, valor que evidencia o adimplemento substancial e desautoriza a desconstituição dessa negócio. 3. O devedor fiduciante que, sem autorização do credor fiduciário, cede o objeto da garantia, não tem direito à compensação de dano moral em virtude da negativação do seu nome em decorrência do inadimplemento do cessionário quanto às parcelas do financiamento.

REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA CITRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Posto que citra petita a sentença, é desnecessária a sua anulação, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal - CPC 1013, § 3º, III. 2. Admite-se a contratação de juros remuneratórios para o período de inadimplência, não cumulados com comissão de permanência, observada a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil e o índice explicitado no contrato (STJ 296). 3. As tarifas de cadastro e de avaliação de bem usado pactuadas são válidas. 4. Atarifa registro de contrato carece de respaldo legal, pois não consta da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 5. Aexigência de seguro prestamista, facultada ao consumidor a escolha da seguradora de sua preferência, não configura cláusula abusiva. 6. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples. 7. Configurada a sucumbência mínima da ré, responde o autor pela integralidade das verbas respectivas.

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO IPTU/TLP. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. 1.A notificação cartorária entregue no endereço do imóvel prometido à venda, onde estabelecido profissionalmente o promitente comprador, é suficiente para a comprovação da mora, ainda que recebida por sua secretária. 2.A rescisão da promessa de compra e venda enseja o retorno das partes ao statu quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo adquirente, salvo as verbas indenizatórias, entre as quais o IPTU/TLP posterior à imissão na posse e o aluguel pelo uso do imóvel, a partir da notificação para restituí-lo, no valor pactuado e que não se mostra abusivo - 1% do valor atualizado do bem.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. 1. Excepcionalmente, em mitigação à teoria finalista, admite-se a incidência do CDC em contrato firmado por pessoas jurídicas, ainda que uma delas não seja tecnicamente destinatária final dos serviços fornecidos pela outra, desde que evidenciada a vulnerabilidade da contratante - que, no caso, pode ser inferida do pequeno número de beneficiários do plano, a saber, nove, entre sócios, diretores e empregados, além de treze dependentes - e a gritante desigualdade de forças em face da operadora do plano, uma das mais fortes do País. Precedentes do STJ. 2. Apresenta-se injustificável e flagrantemente abusivo o reajuste unilateral da parcela mensal para valor equivalente a 94% do que vinha sendo cobrado, assim como ao próprio índice, também abusivo, que fora anunciado pela operadora do plano.

RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. 1. A legitimação para a causa deve ser analisada à luz das asserções feitas na inicial. 2. Configurado o julgamento ultra petita, impõe-se reduzi-lo aos limites da demanda. 3. O atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve indenizar as perdas e danos daí decorrentes, que incluem a restituição dos valores pagos pelo adquirente e o ressarcimento das despesas com aluguel. 4. Consideradas as circunstâncias, o excessivo atraso - um ano além do prazo de tolerância - também causou dano moral ao adquirente, a ser compensado no valor de R$ 15.000,00.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do empregado para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 2º, § 2º, I, da Lei n.º 10.820/2003. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o empregado contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.