PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1022 do CPC/2015), mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Não havendo qualquer incoerência na fundamentação do aresto recorrido, que examinou os fatos e argumentos apresentados pela embargante, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. Embargos não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Detectada inexatidão material no dispositivo de sentença, procede-se à sua necessária correção, com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC/2015, retificando-se o acórdão que negou provimento ao apelo para fazer constar em seu dispositivo ressalva relativa à determinação de restituição à ré das parcelas pagas, com exceção das arras. 3. Recurso parcialmente provido, sem efeitos modificativos.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBEL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Verificada a necessidade de apuração do montante devido em fase processual adequada, pois determinado pelo magistrado o recálculo do valor da dívida com a dedução da comissão de permanência cumulada com encargos da mora, se revela prescindível a realização de pericia contábil requerida pelo devedor sobre o montante deduzido na inicial. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo, conclui-se que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é lícita a pactuação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). 3. Recurso do autor não provido. 4. Recurso dos réus parcialmente providos.

CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduplicata é um título de crédito causal emitido pelo credor, com base em uma fatura, com objetivo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. 2. No caso, não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços que deram origem à emissão da duplicata, mostrando-se escorreita a sentença que reconheceu a nulidade do título e a inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. Recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO DO VEÍCULO. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Evidenciada a relação de pertinência e de especificidade entre o recurso e as razões da decisão impugnada, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. 2. Não há cerceamento de defesa quando, conforme entendimento do juízo a quo, a demanda versa sobre assunto no qual as provas produzidas nos autos são satisfatórias à resolução da lide, sendo dispensável maior dilação probatória. 3. Somente há que se falar em coisa julgada quando houver identidade entre as ações, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorreu no presente caso. 4. Devidamente comprovada nos autos a ocorrência do sinistro, no qual o motorista da empresa ré foi responsável pelos danos causados no veículo segurado, deve ela ressarcir a seguradora autora, que se sub-roga nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, com o ajuizamento de ação regressiva, conforme disposto no artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. Nos casos de ações regressivas, ajuizadas pela seguradora contra o causador do dano, incabível a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. 6. Recursos não providos.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA EM FORNECER MATERIAL PARA CIRURGIA. ABUSIVIDADE.COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO ELETIVO REALIZADO NA DATA MARCADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 2. De acordo com a Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, os casos de cirurgias buço-maxilo-faciais estão dentre as coberturas dos planos de saúde, e os procedimentos indicados ao autor encontram-se listados Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, de forma que incabível a exclusão da cobertura na hipótese. 3. Tendo a parte logrado êxito em se submeter ao procedimento indicado, no caso cirurgia eletiva, na data estipulada pelo profissional de saúde, e, constatado que a recusa no fornecimento do material se deu por equívoco na numeração do equipamento, constitui mero aborrecimento o inadimplemento contratual sofrido. 4. Recursos não providos.

CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO DO PLANO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de saúde, respondendo por ele todos os que participam da relação de consumo, consoante a Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos empresariais de saúde estão obrigadas à disponibilização de plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários de planos coletivos empresariais, na hipótese de cancelamento do plano originário. 3. Não prevalece a tese de que por se tratar de plano coletivo, afasta-se a incidência da Lei nº 9.656/98, porquanto a referida lei dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e a Resolução nº 195 da ANS inclui dentre os planos privados, o plano coletivo. 4. Oenunciado nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não faz qualquer distinção entre os contratos de fornecimento de planos de saúde coletivos ou individuais. 5. Diante da rescisão do plano de saúde coletivo, tem o segurado o direito de optar pela continuação da cobertura de plano individual, independentemente de nova carência. 6.Aimpossibilidade de usufruir dos serviços contratados com o plano de saúde demandado, em virtude de cancelamento unilateral, configura ato ilícito apto a responsabilizar por dano moral, caracterizado pelo abalo psíquico provocado pela insegurança e a quebra da tranquilidade pessoal da autora. Dano moral, quantum mantido. 7. Recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE IMPREVISTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ADIMPLEMENTO CONTRATUALSUBSTANCIAL. MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de os artigos 317 e 478 do Código Civil possibilitar a revisão contratual por fato superveniente em face de uma imprevisibilidade que deve ser somada a uma onerosidade excessiva, deve essa ser devidamente comprovada nos autos, o que não ocorreu no caso. 2. O ajuizamento de ação judicial com o depósito das chaves em juízo demonstra a vontade inequívoca da parte de rescindir o contrato, de forma que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como termo final do contrato de locação firmado entre as partes e exonerada a locatária de qualquer obrigação a partir dessa data. 3. Revela-se excessiva a multa contratual quando o seu valor supera a quantia devida pela locatária a título de aluguéis devidos e quando houver adimplemento substancial de suas obrigações durante o período da locação, impondo-se a redução da penalidade em homenagem ao princípio da função social do contrato e com base nos termos do artigo 413 do Código Civil. 4. Apelos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. FATO SUPERVENIENTE IMPREVISTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL. MULTA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de os artigos 317 e 478 do Código Civil possibilitar a revisão contratual por fato superveniente em face de uma imprevisibilidade que deve ser somada a uma onerosidade excessiva, deve essa ser devidamente comprovada nos autos, o que não ocorreu no caso. 2. O ajuizamento de ação judicial com o depósito das chaves em juízo demonstra a vontade inequívoca da parte de rescindir o contrato, de forma que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como termo final do contrato de locação firmado entre as partes e exonerada a locatária de qualquer obrigação a partir dessa data. 3. Revela-se excessiva a multa contratual quando o seu valor supera a quantia devida pela locatária a título de aluguéis devidos e quando houver adimplemento substancial de suas obrigações durante o período da locação, impondo-se a redução da penalidade em homenagem ao princípio da função social do contrato e com base nos termos do artigo 413 do Código Civil. 4. Apelos não providos.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso na entrega do imóvel em virtude da necessidade superveniente de apresentar Relatório de Impacto de Trânsito - RIT ou outras exigências administrativas, não pode ser qualificado como fortuito, força maior ou fato de terceiro com vistas a afastar a responsabilidade do fornecedor, haja vista integrar o risco da própria atividade exercida pela requerida. 2. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 3, Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. Recursos não provido.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE CONEXÃO. VOO DOMÉSTICO. AUMENTO MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS AO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC. NO VOO DE IDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VOO DE VOLTA. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. Aperda de conexão no vôo de ida, apesar de ser enquadrada como inadimplemento contratual, não pode, automaticamente, ensejar a reparação por dano moral, quando os contratempos experimentados pela demandante não ultrapassam o plano dos meros dissabores, comuns na rotina de quem necessita utilizar-se do serviço de transporte aéreo, ainda mais quando comprovado que a empresa aérea ofereceu alternativas ao consumidor, em conformidade com o disposto na Resolução nº 141 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. 2. Configura falha na prestação do serviço, no que diz respeito ao vôo de volta, nos termos do art. 14, §1°, da Lei nº 8.078/90, o não cumprimento do serviço nos termos ofertados, em razão de alteração no itinerário da viagem de forma unilateral pela companhia aérea, provocando aumento de conexões e gerando atraso na chegada ao destino. 3. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recursos não providos.

CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE MURO E LIMPEZA PERIÓDICA. APROVAÇAO EM ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. 1. Tratando-se de prestações periódicas, nos termos do artigo 290 do CPC, ficam incluídas na sentença condenatória as prestações futuras que se vencerem enquanto durar a obrigação, que no caso é até o cumprimento de sentença. 2. Tendo sido os gastos referentes à construção de muro e limpeza do condomínio decididos e aprovados por Assembleia Geral, considera-se legítima e legal sua cobrança, nos termos do artigo 1.325, §1º, do Código Civil. 3. Apelações não providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS VERIFICADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Constatando-se a incapacidade total e temporária para a atividade que o segurado outrora exercia, é devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período, até a reabilitação profissional. 2. O auxílio-acidente é concedido quando se verifica a consolidação das lesões decorrentes de acidente, que resulte em sequela definitiva, reduzindo ou impossibilitando a capacidade laborativa. 3. No caso vertente, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, e diante da possibilidade de tratamento da enfermidade que acometeu a autora (tenossinovite), não há falar, por ora, em concessão de auxílio-acidente. 4. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 90 (noventa) dias úteis, contratualmente estipulado, e as construtoras não conseguem comprovar caso fortuito ou força maior que o justifique, cabível a indenização do consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, afigurando-se legítima sua fixação com base nos valores que deixou de auferir a título de aluguel. 2. Não se pode considerar a alegação de problemas na concessão de licenças pelos órgãos públicos como hipótese de caso fortuito ou força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa ré. Sendo certo que o atraso além do prazo de tolerância configura falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilização da construtora pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo reconhecido, por laudo pericial judicial, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as atividades exercidas pelo autor, escorreita se mostra a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. Se o autor não apresenta lesão consolidada e nem debilidade permanente de membro, sentido ou função, não há razões para que seja perpetuada a concessão do auxílio-doença acidentário, ou para que seja concedido auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 3. Remessa necessária não provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL ESQUERDO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido no sentido de determinar ao Distrito Federal que submeta a autora à cirurgia de revisão de artroplastia do quadril esquerdo, dando-lhe todo o tratamento necessário para o seu quadro clínico. 3. Remessa não provida

CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado pelo autor para obrigar o Distrito Federal a submetê-lo ao procedimento cirúrgico indicado, a ser realizado no âmbito da rede pública de saúde, ou, na hipótese de eventual impossibilidade, que o réu providencie e arque com os referidos custos em instituição privada de saúde. 3. Remessa oficial não provida.