APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA CAUSA E DAS BALIZAS ESTABELECIDAS NA LEI PROCESSUAL REGENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento se o recurso foi interposto dentro do prazo processual, levando-se em conta causas suspensivas ocorridas durante o período. 2. Para a anulação do contrato de cessão de direitos sobre unidade imobiliária ainda na planta, por vício consistente na omissão dolosa do vendedor, necessário verificar a presença de conduta desleal antes, durante e em momento posterior à celebração do negócio, ou seja, se em algum desses momentos o vendedor conduziu a negociação, ocultando informações indisponíveis ao domínio público sobre eventual temeridade do empreendimento, com intuito de se aproveitar e levar vantagem sobre o comprador, agindo, assim, em desacordo com as balizas da boa-fé objetiva. Não sendo constatada essa conduta, não tem lugar a anulação do negócio. 3. A verba honorária deve ser mantida, se não se mostra desarrazoada ou desproporcional às peculiaridades do caso, com o atendimento dos critérios estabelecidos na lei processual vigente. 4. Sem a ocorrência das condutas tipificadas como litigância de má-fé, descabida a condenação de multa e de indenização daí decorrentes. 5. Apelação conhecida e não provida, para manter a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827). Segundo interpretação do próprio Superior Tribunal de Justiça, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Se, com a reforma da sentença, for constatado que a parte apelante decaiu de parte mínima em relação aos pedidos revisionais formulados em seu desfavor, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. VEÍCULO SEGURADO DANIFICADO. COLISÃO TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUÍZOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. É presumida a culpa daquele que colide na traseira do carro, em razão das regras insertas nos artigos 28, 29, II, e 192 do Código de Trânsito Nacional, cabendo ao réu, condutor do veículo, comprovar cabalmente a sua desoneração no evento danoso, nos moldes do 333, inciso II, do Código de Processo Civil (Acórdão n.949685, 20140111665788APC, relatoria José Jacinto Costa Carvalho, julgamento: 15/06/2016, Publicado DJE: 27/06/2016). Se de um lado, a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado na inicial consistente no dano e no prejuízo sofrido, do outro, não logrou êxito a parte ré em desconstituir o direito alegado, não se desincumbindo de provar que o condutor do veículo de sua propriedade não agiu com culpa no evento danoso, de forma que deve ressarcir os prejuízos decorrentes do evento danoso. Cuidando-se de indenização por danos materiais advindos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, incide o entendimento sumulado (enunciados nºs 43 e 54) do colendo Superior Tribunal de Justiça de que a correção monetária incide desde a data do desembolso e os juros moratórios a partir do evento danoso.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. GRANJA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTALIDADE DE AVES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. NÃO PRODUÇÃO DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade da concessionária prestadora de serviço público é objetiva, não integrando a sua estrutura o elemento culpa, bastando, para o exame da causa, a verificação de dano indenizável e de nexo de causalidade. Provada a falha na prestação do serviço adequado de fornecimento de energia elétrica consistente na interrupção e na demora no restabelecimento, em desconformidade com o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987/95, e demonstrada a ocorrência de danos materiais consubstanciados na morte de aves criadas na propriedade rural, a qual se deu em razão de estresse calórico por falta de ventilação nos galpões, a responsabilidade objetiva da CELG - Concessionária de Energia Elétrica do Estado de Goiás é medida que se impõe, devendo ser condenada ao pagamento de indenização, especialmente se apresentou contraprova aos documentos unilaterais, ônus que lhe incumbia. Eventual frustração na expectativa de entrega de frangos para o abate à empresa parceira e seus reflexos não se inserem no rol dos direitos de personalidade, não se prestando para caracterizar danos morais. Apelos não providos para manter a sentença de procedência dos danos materiais e improcedência dos danos morais.

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. RESSALVA. ART. 25 DA LEI 7357/85. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA NÃO SURPRESA NAS DECISÕES JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Uma vez demonstrado nos autos a ocorrência da ressalva ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 7357/85, comporta a discussão judicial sobre a causa debendi que respaldou a emissão dos cheques lastreados no feito executivo. Estando presentes, in casu, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte devedora quanto à possibilidade de haver prática de agiotagem no negócio entabulado pelos litigantes, nos termos da Medida Provisória nº 2172-32, é cabível a inversão do ônus da prova a fim de oportunizar ao credor a possibilidade de comprovar a regularidade jurídica da cobrança. Assim, para resguardar a confiança nas decisões judiciais, que devem ser proferidas sem surpresa e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, os autos devem ser devolvidos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. LESÃO CONSOLIDADA COM SEQUELA. DEMONSTRAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada a ocorrência de acidente laboral, o pagamento do auxílio-doença até que se realize a reabilitação do trabalhador é imperioso, conforme preleciona o artigo 59 a 63 da Lei 8.213/91. Todavia, quando as lesões decorrentes do acidente laboral se mostram consolidadas, resultando sequela que implique redução da atividade laboral, conforme laudo pericial, independentemente do resultado de eventual reabilitação profissional do trabalhador, a continuidade do pagamento do benefício auxílio-acidente impõe-se, ainda que não presentes, a priori, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Apelação e Remessa não providas.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS A CONSUMIDORES LESADOS POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NÃO CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, não há preclusão pro judicato a respeito da questão. 2. Não se mostra possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica como condição de procedibilidade de Ação Civil Pública proposta em desfavor dos sócios de pessoa jurídica, com a finalidade de obter o ressarcimento de prejuízos a consumidores, causados por sociedade empresária que sequer integra a lide, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva ad causam. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO COM A EXCLUSÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme se extrai das disposições contidas no artigo 3°, caput, do Decreto-Lei 911/69, incumbe ao autor da Ação de Busca e Apreensão comprovar a mora ou o inadimplemento do devedor fiduciante, não havendo qualquer exigência de apresentação de planilha de débito sem a incidência proporcional dos juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas. 2. Nos termos do § 2° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, incumbe ao devedor, caso pretenda a restituição do veículo apreendido, promover o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Incabível o indeferimento da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão em virtude da não apresentação de planilha do débito, com a exclusão proporcional dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, porquanto se trata de exigência não prevista em lei como condição de procedibilidade da demanda. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Para fins de fixação de alimentos, deve o magistrado avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatado que o valor dos alimentos fixado em favor da parte autora se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade financeira do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de majoração da verba alimentar. 3. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios com base no § 4º do artigo 20 DO CPC/1973, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, CPC/1973. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA PELA SUCESSORA DO FIADOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.360/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria (art. 543-B do CPC), consolidou o entendimento de que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. 2. Evidenciado que a embargante assinou o contrato de locação, na condição de esposa do fiador, não há como ser afastada a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de propriedade do garante, ainda que se trate de bem de família. 3. Não há configuração de litigância de má-fé quando a conduta da parte não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, mostrando-se incabível a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3° do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, em rejulgamento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE O PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. 1. A pretensão de baixa de gravame de alienação registrada na matrícula de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda e o pleito de imposição, à promitente vendedora, da obrigação de emitir escritura pública definitiva não encontram vedação no ordenamento jurídico, razão pela qual não se encontra caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Evidenciado que a utilidade da tutela vindicada na inicial quanto à baixa do gravame incidente sobre o imóvel por ela adquirido e a adequação da via eleita, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual. 3. Ainstituição financeira que figura como credora fiduciária de bem imóvel adquirido mediante contrato de financiamento firmado entre o promitente comprador e a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando a baixa do gravame e a emissão de escritura pública de compra e venda do imóvel. 4. A despeito das disposições contidas na Lei nº 9.514/1997, alterada pela Lei nº nº 10.931/2004 e pela Lei nº 11.481/2007, a garantia da alienação fiduciária não tem eficácia perante o promitente comprador que promove a quitação do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel alienado fiduciariamente pela promitente vendedora à instituição financeira que financiou a construção (aplicação da Súmula n.º 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora não concluiu a execução do contrato firmado com a ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, para prestação de serviços de perfuração e construção de poços tubulares, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento de águas subterrâneas, e havendo previsão de pagamento da multa em virtude da inexecução das obrigações contratadas, mostra-se correta a imposição da penalidade imposta a este título. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, afasta-se a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 do normativo em referência, convertendo-se o auxílio-doença em auxílio-acidente após o seu encerramento. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1 - De acordo a súmula 306 do STJ os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. 2 - Conforme o entendimento predominante no STJ o advogado apenas faz jus aos honorários de sucumbência após a compensação, caso houver saldo remanescente, o que não é o caso dos autos. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APREENSÃO DO BEM PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA AVERIGUAÇÕES. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O advento da revelia não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido do Autor, uma vez que o mesmo pode ser julgado improcedente sempre que a prova dos autos se mostrar incompatível com a sua pretensão. 2 - Não conduzindo, os elementos acostados aos autos, à confirmação de que as Rés/Apeladas tinham conhecimento das irregularidades que ensejaram a apreensão do veículo que venderam ao Autor/Apelante, haja vista que, como se observa nos autos, a apreensão pelo DETRAN/SP decorreu de interpretação equivocada dos agentes públicos ao vistoriarem o caminhão, impõe-se o não acolhimento do pedido de reparação por dano material, consistente em lucros cessantes pelo tempo em que o veículo ficou parado em razão da atuação do órgão de trânsito. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. APREENSÃO DO TÍTULO EM OPERAÇÃO POLICIAL. RETENÇÃO NO JUÍZO PENAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3 - A eventual apreensão de cheque e sua retenção pelo Juízo criminal em razão de suspeita de ter sido objeto de ilícito criminal não implica repercussão na fluência do prazo prescricional ao qual está sujeita a pretensão destinada à sua cobrança pelo portador, uma vez que a demanda poderia ter sido ajuizada mediante a apresentação de cópia da cártula, não se sujeitando, portanto, o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da quantia representada pela cártula, à interrupção prevista no artigo 200 do Código Civil. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. DESNECESSIDADE. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CDC. INAPLICABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. INCLUSÃO DE NOVO REQUISITO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A PATROCINADORA. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado não está obrigado a analisar toda a matéria ventilada pela parte insatisfeita nem mesmo a mencionar todas as teses jurídicas que possam ter alguma relação com o estudo da matéria e passaram pelo crivo de um juízo lógico, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à causa/recurso, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. Inexiste nulidade por omissão quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2 - O incidente de inconstitucionalidade somente será instaurado se a arguição for indispensável ou relevante para o julgamento da causa, o que não ocorre na espécie. Preliminar de instauração de incidente de inconstitucionalidade rejeitada. 3 - Segundo entendimento recentemente pacificado pelo colendo STJ, a relação jurídica referente à participação em plano de entidade fechada de previdência complementar não se insere no âmbito de incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo, outrossim, aquela Corte Superior promovido o cancelamento do Enunciado nº 321 da Súmula de sua jurisprudência. 4 - Conquanto os Autores aleguem que o Réu não comprovou a aprovação da alteração do regulamento original pelos órgãos necessários, notadamente pela Secretaria de Previdência Complementar, trata-se de questão de conhecimento notório, haja vista que o tema tem sido objeto de inúmeros debates no âmbito do Judiciário, neles se ressaltando reiteradamente que a mencionada modificação contou com a aprovação e autorização de todos os órgãos regulamentares necessários. 5 - Embora seja certa a influência das regras de adesão para a contratação de uma previdência privada complementar, a jurisprudência dominante orientou-se no sentido que não existe direito adquirido ao regime estatutário inicial, nem há de se falar em ato jurídico perfeito, ressaltando que o participante está sujeito às modificações estatutárias ocorridas quando aquele ainda não tenha preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, haja vista tratar-se de um direito em formação. Assim, enquanto não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão do benefício, os aderentes ao plano de previdência privada possuem apenas expectativa de direito, o que afasta de imediato qualquer violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito ou princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). 6 - A despeito das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001 serem posteriores à alteração realizada no Regulamento em evidência, a compreensão uníssona da jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de cessação do vínculo empregatício para concessão da complementação da aposentadoria não encerra ilegalidade, sendo plenamente aplicável aos participantes que, ao tempo da alteração do Regulamento, não preenchiam os requisitos necessários à aposentadoria, hipótese que se observa nos autos. 7 - Há ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito se no momento da alteração do Regulamento de Previdência Privada, seus associados já se haviam credenciado com o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício. 8 - Reconhecida a legalidade da alteração promovida no Regulamento com a inserção do requisito de desligamento da patrocinadora e não preenchendo os Autores, à época da referida modificação, os requisitos necessários à complementação de aposentadoria, devem se submeter ao novo requisito, extraindo-se, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.