PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, é indispensável que a narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, devendo o réu ser absolvido dos crimes de lesão corporal e de ameaça. 3. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo. 4. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. MODERADOR DE SITIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR. INOCORÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. 1. Para configurar a responsabilidade extracontratual é necessária a presença concomitante de certos requisitos: ação ou omissão do agente; dolo ou culpa; nexo causal; e um dano efetivo. 2. Não há dolo ou culpa na conduta do moderador de sítio eletrônico que deixa de excluir texto lesivo à terceiros, mormente quando ausente pedido do ofendido para a retirada das anotaçãos. Inexistente, portanto, o dever de indenizar. 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre indenização decorrente de ato ilícito começam a fluir a partir da ocorrência do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso do primeiro réu desprovido. Recurso do segundo réu provido. Recurso do autor provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam ao desamparo os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam ao desamparo os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos devem observar o binômio necessidade/possibilidade, sendo certo que somente após a regular instrução do feito é possível sopesar o valor que se mostra mais adequado a título de alimentos. 2. O aguardo do regular iter procedimental do recurso ou da ação ajuizada não tem o condão de ocasionar dano à digna subsistência da parte. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. 1. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso quando o agravo é apresentado dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pela regra de regência, caso em que pode ser dispensada a certidão de publicação da decisão combatida. 2. Predomina nesta Corte de Justiça o entendimento de que findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, é possível o restabelecimento, ou prosseguimento da execução movida em face do devedor que se encontra nessa condição. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 1. Embora adequado o entendimento de que é incumbência do comprador a transferência do veículo perante os órgãos públicos (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro), deve ser comprovado que houve efetivamente a alienação do bem. 2. Incumbe ao demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, com a demonstração documental ou testemunhal de que houve a tradição. 3. A procuração efetuada em cartório, embora possua fé pública, é documento unilateral, incapaz de comprovar a conclusão da negociação. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI nº 6.194/74. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA SEGURADORA COMPROVADA. 1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data em que ocorreu o sinistro, como forma de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda. 2. Recebido o valor administrativamente e verificada a ausência de incidência da correção monetária, há de se realizar a complementação devida, eis que realizado o pagamento em prazo superior a 30 (trinta) dias exigido pela lei. 3. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 300/2000. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. No julgamento das ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0 pelo Conselho Especial do TJDFT, foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que possibilitavam a expedição de alvará de funcionamento provisório, bem como de licença de funcionamento para aqueles estabelecimentos situados em imóveis sem a regular carta de habite-se. Como conseqüência, fica vedada a concessão e a renovação de licenças de funcionamento provisória. (Acórdão n.950744, 20100112354398APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 799/857) 2. Inviável a concessão de alvará de funcionamento de posto de combustível localizado em área com destinação residencial. 3. O empreendimento comercial deve se adequar aos critérios estabelecidos pelo zoneamento urbano, os quais visam estabelecerparâmetros de ocupação do solo, respeitando restrições ambientais e preservando características intrínsecas à segurança sanitária, ambiental e aos padrões de acessibilidade e edilícios. 4. Razoável a conduta da Administração em obstar a continuidade do empreendimento imobiliário que não atende os ditames legais após a declaração de inconstitucionalidade de lei. 5. Recurso desprovido.