DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA..PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 NCPC. 1. O art. 435 do NCPC estabelece ser lícito às partes, a qualquer tempo, a juntada de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados e permite, no parágrafo único, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente. 2. Se o documento colacionado por ocasião da peça recursal foi produzido e assinado antes da propositura da ação, não pode ser considerado novo. 3. Nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, a parte ré se desincumbe do seu ônus probatório, ao demonstrar que o consorciado assinou e anuiu com o termo de retificação da proposta de adesão. 4. Recurso desprovido

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PENALIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE CRIANÇA. MENOR INFRATOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O superior hierárquico é legítimo para figurar no polo passivo da lide, na qual se discute a responsabilidade pela divulgação de imagem de criança, uma vez que é responsável pelos atos praticados por aqueles submetidos à sua autoridade. 2. A proteção constitucional da liberdade de expressão não exclui a responsabilidade civil pelos danos que causam, nem isenta os autores das penas previstas em lei, quando são malferidos os direitos da personalidade do ofendido. 3. Não há ofensa aos valores constitucionais e legais de proteção à integridade física, mental e moral da criança e do adolescente, abrangendo o resguardo da imagem e da identidade, quando o informe institucional apresenta notícia sem que se possa permitir a identificação de criança em situação de vulnerabilidade, constando a tarja preta nos olhos. 4. Ausente a conduta lesiva, inviável estabelecer a penalidade prevista no art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Sendo incontroverso o cumprimento parcial do pactuado entre as partes, a redução do montante cobrado a título de multa contratual é medida cabível. 2. Os honorários advocatícios previstos art. 62, II, d, da Lei 8.245/91, somente são devidos no caso de o locatário optar pela purgação da mora como forma de impedir a rescisão do contrato de locação. 3. Referidoshonorários devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. É omisso o julgado que não considera o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo causídico, devendo a verba honorária ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 4. Embargos da autora desprovidos. Embargos do réu providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em contratos de locação, é válida a cláusula contratual estipulando a renúncia do locatário ao direito de retenção e indenização por benfeitorias. Aplicação da súmula 335 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo nenhum vício de consentimento na celebração do contrato de locação, devem permanecer hígidas as cláusulas livremente pactuadas, inclusive a que prevê renúncia de eventual indenização decorrente das benfeitorias realizadas. 3. A renovação compulsória do contrato de locação comercial só pode ser imposta ao locador quando presente, cumulativamente, os requisitos elencados pelo art. 51 da Lei 8.245/91. 4. Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, buscando estabelecer uma relação entre o valor da remuneração e o trabalho do profissional, considerando o zelo, o lugar, a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PARCIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. É possível o apelante desistir parcialmente do recurso ainda não julgado (art. 501 do CPC), sendo desnecessária a homologação da desistência (art. 158 do CPC). 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal por aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 4. Recurso da autora parcialmente provido e da ré desprovido.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. DANO MATERIAL. QUANTUM ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. O autor é parte legítima e, apesar de não ter efetuado o registro do imóvel em tempo oportuno, este foi posteriomente penhorado e adjudicado a terceiro, contudo, os documentos dos autos revelam a validade do negócio jurídico de compra e venda, podendo o requerente reclamar em Juízo o valor desembolsado. Preliminar rejeitada. 2. As avaliações não foram impugnadas oportunamente e o preço do imóvel não apresentou grande diferença no período de três anos. 3. Ausente comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mantém-se a sentença de procedência. 4. Não cabe a redução da verba honorária quando esta é arbitrada no mínimo legal. 5. Recursos dos réus desprovidos.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. SOLIDARIEDADE. 1. Apresentando o decisório o fundamento legal e as razões para solucionar a matéria, inexiste violação à norma constitucional que impõe ao magistrado o dever de fundamentar seus decisórios. Não acarreta nulidade do julgado o desfecho diverso das pretensões deduzidas pela parte. 2. A associação de servidores que figura como estipulante do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde responde solidariamente com a operadora perante o consumidor. Precedentes. 3. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 4. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade, sem a demonstração dos critérios atuariais utilizados para o incremento dos percentuais. 5. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 6. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE. CANCELAMENTO DA APÓLICE. DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1. Não faz jus ao recebimento de ressarcimento, se o segurado cancelou a apólice antes da ocorrência do acidente. 2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, descabe falar em nulidade da declaração de vontade. 3. A simples alegação de erro não tem o condão de invalidar a manifestação, porquanto desprovida de comprovação do equívoco que levou a emitir o pronunciamento. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com insuficiência de recursos, quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SINDICÂNCIA - SERVIDOR APOSENTADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - POSTERIOR CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR NOVA MANIFESTAÇÃO AO SERVIDOR - DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) Conforme precedentes do STJ, somente a sindicância instaurada com caráter punitivo interrompe o prazo prescricional. 2) A aposentadoria voluntária do servidor no curso de processo administrativo disciplinar não impede que a Administração aplique punição por cometimento de falta funcional na atividade. 3) Se o decreto de demissão é retificado mais de dois anos depois, em razão de ter sido expedido quando o servidor já se encontrava aposentado, é necessário que a Administração oportunize ao servidor nova manifestação, sob pena de ofender o devido processo legal.

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS ELECANDOS NA LEI DE REGÊNCIA. CPC/1973. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ASSECURATÓRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. As medidas cautelares, elencadas no art. 769 e seguintes do CPC de 1973, são autônomas, contenciosas e individualizadas em relação à ação principal, submetendo-se, portanto, aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, conforme o caso. Na hipótese dos autos, a improcedência do pedido, adentrando-se no exame de mérito da causa, pautou-se pela não comprovação do perigo de dano ao direito de crédito a ser buscado futuramente na execução, nos termos do CPC de 1973. Logo, o autor da demanda, que sucumbiu na pretensão assecuratória, deve arcar com as despesas e honorários advocatícios da sucumbência, descabendo a aplicação do princípio da causalidade, vez que presente o motivo justo do ajuizamento da cautelar.

DÚVIDA CARTORÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. REGISTRO. CONVOCAÇÃO REALIZADA POR VICE-PRESIDENTE. SUBSTITUIÇÃO NA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE. DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. NOTA DE EXIGÊNCIA PERTINENTE. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A atuação do oficial registrador é pautada nos procedimentos dispostos nos artigos 182 e seguintes da Lei nº 6.015/73, aos quais estabelecem regras de observância obrigatória visando que o ato notarial praticado confira ao documento público ou particular autenticidade, segurança e eficácia. Incumbe, portanto, ao oficial registrador receber, conferir o documento apresentado e analisar o atendimento das formalidades exigidas na espécie, pois, caso verifique exigência a ser satisfeita, deve indicá-la por escrito a fim de que o interessado, ciente de seus termos, possa dar cumprimento ou, não sendo possível satisfazê-la. Mostra-se devida e diligente a atuação do oficial registrador que expede nota de exigência para efetuar o registro de Ata de Assembleia Extraordinária realizada por Instituição Sindical consistente na demonstração de legitimidade de sua convocação pelo Vice-Presidente e no cumprimento das formalidades exigidas no Estatuto para deliberar sobre destituição de dirigentes. Desprovimento da apelação cível, com a consequente manutenção da sentença de procedência da dúvida.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO EM DATA ANTERIOR À PENHORA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ NÃO DESCONSTITUÍDA. Se não há restrição na produção de provas de uma das partes no processo que seja capaz de prejudicá-la em relação ao seu objetivo processo, não há falar-se em cerceamento de defesa, notadamente quando a situação do processo autoriza o juiz a julgar antecipadamente a lide por ser dispensável a produção de outras provas. A compra e venda de veículo mediante contrato particular, mesmo que sem a transferência do DUT e registro no órgão de trânsito, goza de valor jurídico, sendo sua caracterização uma questão de prova a ser feita pelo interessado, uma vez que os contratos de compra e venda de bens móveis têm forma livre, podendo ser celebrados até mesmo verbal ou tacitamente, e a transmissão da propriedade móvel se aperfeiçoa com a tradição. Não sendo invalidada a alienação do veículo realizada em momento anterior à penhora, inabalada a presunção de boa-fé que milita em favor do embargante a autorizar a procedência do pedido deduzido nos embargos com a desconstituição da restrição judicial. Recurso de apelação não provido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). Não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73), pois não se trata de extinção do processo por abandono. Apelação não provida.