APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REDUÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, é possível a redução da obrigação alimentar, quando comprovada a modificação da situação financeira do alimentante, como na hipótese dos autos, na qual o autor comprova redução dos rendimentos. 2. A redução da contribuição alimentar deve situar-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, preservando sobretudo, as necessidades presumidas do menor alimentado, na minoração equitativa da verba alimentar em face do dever de sustento. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e, ainda, a correção do erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, pois, não permite o reexame da matéria debatida e decidida pelo colegiado que se pronunciou, fundamentadamente, sobre os pontos abordados no apelo. 3. Restou expressamente assentado no v. Acórdão que as normas que permitem a resilição unilateral do contrato de adesão de plano de saúde coletivo devem ser interpretadas sistematicamente, consoante a filtragem constitucional acerca da defesa dos interesses da consumidora, em razão de sua vulnerabilidade, uma vez que a autonomia da vontade há que respeitar o equilíbrio contratual, a lealdade e boa-fé. 4. A interpretação sistemática das normas que integram o ordenamento pátrio, mediante a acomodação dos comandos da Lei 9.656/98, não implica declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual não se encontra caracterizada violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do c. STF, tampouco da reserva de plenário prevista no art. 97 da Carta Federal. (Acórdão n. 895913, 20140111614362APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 06/10/2015. Pág.: 183). 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TESES ABORDADAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado, cujos efeitos infringentes se constituem medida excepcional, apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes vença, e que a outra aponte o desacerto do julgado que, no presente caso, é inexistente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS. PAGAMENTO INTEGRAL DE VÁRIAS RUBRICAS PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. VERBAS RESIDUAIS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Não há contradição a ser debelada, se oextrato do julgamento é clarividente em prever que os percentuais devidos pela embargada irão incidir sobre o valor total da dívida. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. LUCROS CESSANTES. VALOR FIXADO. DISCORDÂNCIA. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Se a embargante demonstra claramente a discordância com o valor dos lucros cessantes fixados na sentença e referendado pelo acórdão, torna inadequada a utilização dos embargos de declaração, recurso de caráter eminentemente integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Inviável tese de erro material, na parte em que o acórdão determina que a apuração do quantum devido dependerá da liquidação de sentença, se ilíquida essa decisão. 5. Verifica a opção do julgador de aumentar os honorários de advogado, na fase recursal, apenas em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, afasta-se tese de obscuridade do acórdão. 6. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, impõe ao Relator não conhecer do recurso quando este for manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial sem conteúdo decisório que reconheceu que a questão suscitada já ter sido apreciada em anterior decisão já preclusa. 3. Tratando-se de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão, não se admite a rediscussão da questão, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista em nosso ordenamento processual. Tanto a legislação anterior (art. 615, II, do CPC/1973) quanto o atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015) admitem a penhora de imóveis gravados com garantia reais ou fidejussórias, imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não é possível obstar os autos de constrição e de alienação de bens do executado com base apenas em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sem qualquer lastro probatório. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE MODIFICAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. INCABÍVEL EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não afasta a obrigação alimentícia, porquanto o cancelamento de pensão está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. 2. O desconto do valor dos alimentos da remuneração do alimentante está expressamente prevista no ordenamento jurídico (art. 529 do CPC/2015), emprestando celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, se aplicando tanto às obrigações mensais, quanto às parcelas vencidas e não pagas, desde que assegurado o mínimo legal para a subsistência do devedor. 3. A discussão sobre modificação da renda do alimentante não é admitida execução, porquanto exige ampla dilação probatória, inviável no rito executivo. 4. A expedição de certidão de crédito em favor da credora está amparada em expressa disposição legal (art. 517 do CPC/2015). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ALUGUEL. . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1- O prazo prescricional aplicado ao processo de execução de aluguéis de prédio urbano é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso I do Código Civil. 2- O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos da lei processual vigente, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 3- Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. 4 - O pedido de citação por edital, depois de transcorrido o prazo prescrional para o exercício do direito de ação, não obsta o reconhecimento da prescrição de ofício. 5 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança, baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Negou-se provimento à apelação cível.

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - GASTROPLASTIA - CONSEQUÊNCIAS - RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE E/OU EXPANSOR - NECESSIDADE - PROCEDIMENTO REPARADOR - CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO BARIÁTRICO - RECURSO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A cirurgia plástica para reconstrução da mama com prótese e/ou expansor necessária em decorrência da realização de gastroplastia tem característica não só estética, mas essencialmente reparadora, tendo em vista que denota melhoria funcional na qualidade de vida da paciente. 2. Considerado o caráter exemplificativo, é possível que, ainda que determinado evento não conste do rol da ANS, a operadora do plano de saúde esteja obrigada a custeá-lo, como no caso de procedimentos reparadores necessários em face da perda de peso proporcionada pela bariátrica, neles incluídos a reconstrução da mama e, como consectário lógico, o fornecimento do material indicado para o ato, prótese e/ou expansor, razão pela qual a negativa de cobertura constitui ato ilícito. 3. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico necessário e indicado por profissional, casos nos quais o dano moral é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 4. Ao arbitrar o valor da condenação por dano moral, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito do autor, nem estimular a impunidade do réu. 5. Recurso desprovido.