DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Descaracteriza cerceamento de defesa a não realização da prova pericial quando o que se pretende provar constitui fato incontroverso nos autos. 2. Acontagem do lapso prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, no caso, se deu por ocasião da concessão da reforma do segurado militar por invalidez permanente. 3. Nos termos da Súmula 229 do STJ, o prazo de prescrição fica suspenso a partir do pedido de pagamento de indenização pela via administrativa até a ciência da decisão. 4. É abusiva a cláusula que condiciona o pagamento da indenização em decorrência de invalidez funcional permanente à perda da capacidade de vida independente. 5. Aincapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não esteja inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SEGURO-GARANTIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Aadoção de entendimento contrário à pretensão recursal não caracteriza vício a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VERTIDOS COM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.Eventual erro de interpretação do prolator da sentença não enseja a nulidade do ato, mas sim a sua reforma por error in judicando, o que se confunde com o mérito da lide. Preliminar rejeitada. 2.Nos termos do artigo 915, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 550, § 6º, do CPC de 2015), apresentadas as contas intempestivamente pelo réu, as que forem eventualmente apresentadas pelo Autor serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz. 3. Opera-se a preclusão consumativa quanto às matérias já decididas no curso do processo e confirmada em acórdão atinente ao agravo de instrumento. 4. Na hipótese, a aplicação dos expurgos inflacionários foi afastada no acórdão do Agravo de Instrumento, já transitado em julgado. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar afastada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO ORDENADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO RESP 1.438.263/SP.LEGITIMIDADE ATIVA JÁ EXAMINADA EM DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Asuspensão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.438.263 - SP, em regime de recurso repetitivo, não abrange o cumprimento de sentença cuja legitimidade ativa do poupador já tenha sido questionada em decisão acobertada pela preclusão. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO/PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO DE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, quantias estas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal 2. Efetivada a penhora via BacenJud de valor existente em conta bancária na qual são depositados proventos de pensão por morte, deve ser liberada a quantia bloqueada, tendo em vista o caráter alimentar da verba. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. COBRANÇA DAS MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR À RESCISÃO PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. Existindo cláusula no Regulamento do Plano de Saúde que prevê o pagamento antecipado da contraprestação do serviço e o cancelamento do contrato, no caso de atraso no pagamento da mensalidade, por período superior a 60 (sessenta) dias, não é cabível a cobrança de mensalidades referentes a período posterior ao inadimplemento, quando não comprovada a efetiva contraprestação dos serviços de saúde. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA DA PARTE.DEFEITO DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PUBLICAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo de execução por abandono deve ser precedida da intimação do advogado da parte credora para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, por meio de publicação, e também da intimação pessoal da parte. 2. O descumprimento da dupla intimação acarreta a cassação da sentença que extingue o processo por abandono da causa. 3. A invalidação processual somente deve ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexigência de juntada de instrumento de procuração original ou documento autenticado, bem como do respectivo substabelecimento, mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA ALIENAÇÃO OU CESSÃO DOS VEÍCULOS. EXCESSO DE PODERESNÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civildistribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática, servindo de norteaos litigantes, como forma de orientá-losa respeito dacomprovação do direito, bem comoao julgador,como forma de solucionara controvérsianos casos em que háversões contraditóriasa respeito de um mesmo fato. 2. Nãohavendonos autos elementos suficientes para demonstrar que a outorgada agiu com excesso de poderesou assumiu a condição de depositária dos bens, impõe-se a improcedência do pedido de rescisão de contrato e reintegração de posse. 3. Em razão de amá-fé não serpresumida, éexigível a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo da parte litigante, não se podendo impor condenação fundada em mera presunção. 4. Na ausência de provas ou indícios de que a parte autora tenha proposto ação imbuída de intuitoprotelatório ou tenha alterado a verdade dos fatos dolosamente,deve ser rejeitado o pedido decondenação por litigância de má-fé. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA. 1.Consoante disposto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2.Aausência de informações claras acerca das características do hotel disponibilizado aos clientes, tais como qualidade das acomodações e localização, a agência de viagens responde, objetivamente, por eventuais prejuízos sofridos em decorrência da falha na prestação dos serviços. 3.O dano moral indenizável pressupõe dor moral intensa e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, frustração, constrangimento, tristeza ou angústia. 4. Na hipótese, a situação vivenciada pelos autores ultrapassou o mero dissabor, pois a falha na prestação dos serviços frustrou a expectativa de concretização de um sonho e gerou desgastes que exorbitam as atribulações comuns na vida em sociedade. 5. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 6.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. O disposto no §1º do art. 485 do novo Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, descrita no inciso I do art. 485 do mesmo Código. 3. De acordo com os artigos 272 e 274 do novo Código de Processo Civil, a intimação do advogado é valida quando realizada por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação de emenda à petição inicial deve ser cumprida no prazo legal ou outro concedido pelo juiz, sob pena de indeferimento, consoante o disposto no art. 330 do Código de Processo Civil, sem necessidade da prévia intimação pessoal da parte autora. 2. Transcorrido o prazo concedido pelo condutor do processo sem que os vícios apontados tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC DE 1973. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ausência de manifestação da parte acerca de produção de provas, quando devidamente intimada, implica em preclusão. 2. Nos termos do artigo 130 do CPC de 1973, com correspondência no artigo 370 do novo CPC, o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento de defesa quando o juízo monocrático conclui que as provas constantes dos autos são suficientes para resolução da lide e que o processo está apto para julgamento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações submetidas ao rito sumário, a parte ré, além de ter que comparecer à audiência de conciliação, precisa apresentar a contestação (art. 277, § 2º, do CPC de 1973). Ocorre revelia quando o réu, citado, não apresenta contestação tempestiva. 2. Arevelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 3. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DUPLA INTIMAÇÃO PARA A DEVIDA CORREÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. O disposto no §1º do art. 267 do novo Código de Processo Civil, que impõe a prévia intimação pessoal do autor para que promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, descrita no inciso I do art. 485 do novo Código de Processo Civil. 3. De acordo com os artigos 272 e 274, do novo Código de Processo Civil, a intimação do advogado é valida quando realizada por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS- ITBI. REGISTRO DA COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato gerador do ITBI no Distrito Federal é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis. 2. O fato gerador do ITBI é a prenotação no cartório de registro de imóveis. Apenas a transmissão do bem com o respectivo registro gera a obrigação de pagar o imposto. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO TARDIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEMORADO. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que lhe fora determinado em decisão judicial, inclusive, é facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independentemente de requerimento da parte contrária. 2. As astreintes não constituem penalidade e, por isso, devem ser arbitradas com razoabilidade, com observância às circunstâncias que envolvem as partes. 3. Deve o embargado arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatício, se a parte embargante decair de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973. 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Unânime.