PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CADASTRO DE INADIMPLENTE. INSERÇÃO. INDEVIDA. CONTRATO. RESCINDIDO JUDICIALMENTE. TV POR ASSINATURA. VALOR DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes. 2. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), considerando, ainda, as especificidades do caso concreto, sem que isso signifique enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento aviltante do devedor. 3. Apelo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. NATUREZA DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Não obstante não se enquadre a unidade prisional da qual a autora é professora dentre os estabelecimentos relacionados na NR 15, Anexo 14, do MTE, não deve ser este rol interpretado de forma exaustiva, havendo entendimento jurisprudencial no sentido de que a verificação da insalubridade não leva em consideração somente o local em que o trabalho é desempenhado, mas a natureza da atividade, sendo devido o adicional caso o profissional se submeta a condições insalubres durante o exercício laboral.2. Uma vez constatada por meio de perícia técnica elaborada no local de trabalho que a autora está exposta a condições nocivas à saúde durante o exercício de sua profissão, mister se faz a concessão do adicional de insalubridade. A propósito, ressalte-se que, sendo cabível o referido adicional aos agentes penitenciários, configura-se razoável sua extensão aos professores que se sujeitam às mesmas conjunturas no local da atividade.3. Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITORA IDOSA EM DESFAVOR DOS FILHOS. 1. Os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social (art. 1.694 do Código Civil). Contudo, nos termos do ordenamento processual, o credor de alimentos deverá expor suas necessidades, provando o parentesco e a obrigação de alimentar do devedor (art. 2º da Lei nº 5.478/1968). 2. Inexistindo nos autos qualquer elemento a indicar que a subsistência da alimentada esteja comprometida, mormente quando a situação em que vive atualmente, isto é, com a renda da pensão e residindo de favor, perduram há alguns anos, não se justifica a fixação dos provisórios contra os filhos e em favor da genitora. 3. Afastada a verossimilhança das alegações, não se defere os alimentos liminarmente em face da irrepetibilidade verba e da possibilidade de prejuízo irreparável em face dos valores eventualmente pagos a títulos provisórios. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2.Verificada a omissão, em torno do termo final da indenização por lucros cessantes a que fora condenada a recorrente, necessária a integração do julgado para determinar que essa obrigação perdure até a efetiva entrega da unidade imobiliária prometida. 3. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LUCROS CESSANTES E MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA. RECURSO INADEQUADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Se o Colegiado perfilha norte de que a previsão de cláusula punitiva, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, erigida pela própria construtora/incorporadora, em caso de mora na entrega da unidade imobiliária, tem natureza compensatória, a modificação desse entendimento arrosta recurso de cunho infringente e não integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO. NULIDADE. SENTENÇA AFASTADA. 1. Em que pese seja concentrado o rito das ações de cobrança, haja vista submissão ao procedimento sumário, na esteira de precedente desta Corte, Admite-se que a audiência de conciliação seja iniciada apenas pelo conciliados. Porém, não obtida a conciliação, necessário se faz a presença de juiz togado para presidir a audiência e, depois, encerrá-la (Acórdão n.950421, 20140111970112APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 799/857). 2. Conforme art. 1.046, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, as disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 3. Acolhe-se preliminar de nulidade para anular a sentença.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA SUBJETIVA (MOTIVO TORPE). IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO CRIME DE INCÊNDIO. As circunstâncias qualificadoras devidamente descritas na denúncia somente podem ser excluídas, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. Do contrário, inclusive em caso de dúvida, momento em que prevalece o in dubio pro societate, devem ser sopesadas e analisadas pelo Tribunal do Júri. Havendo elementos de prova da autoria e materialidade do crime de incêndio, incabível a impronúncia.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RESISTÊNCIA E AMEAÇA. DESMEMBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA (DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. Incabível o desmembramento do processo quanto aos crimes de resistência e de ameaça, uma vez verificada a conexão objetiva e instrumental destes com a tentativa de homicídio. Não há falar em desclassificação da conduta para crime diverso daqueles de competência do Júri quando há dúvida a respeito da ausência do animus necandi do agente, devendo a questão ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri. Somente as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo juiz singular. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza absoluta acerca da presença de uma das situações descritas no artigo 415, do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, quando ainda presentes as razões que ensejaram a sua decretação.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N° 1.254/96 E DO DECRETO Nº 16.104/94. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal anulou o acórdão e determinou que fosse proferido outro, em conformidade com a previsão constante do art. 97 da Constituição Federal. 2. Nos casos em que é necessário o prévio exame da alegação de inconstitucionalidade de dispositivo legal, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, o curso processual deve ser sobrestado até que a matéria seja apreciada pelo Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade. 3. Instauração de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 13ª SALÁRIO. PAGAMENTO COM ATRASO. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento da gratificação natalina em atraso depois de proposta a ação de cobrança enseja a perda superveniente do interesse de agir em relação a essa verba. 2. Nos termos da Constituição Federal, o dano moral é concebido como violação ao direito à dignidade, surgindo o dever de indenizar quando há violação aos atributos da personalidade. 3. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pela categoria defendida pelo Sindicato com o atraso no pagamento da gratificação natalina não constituem ofensa ao direito da personalidade a justificar a condenação por danos morais coletivos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR MÓDICO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. É impossível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matérias solucionadas, com argumentos já afastados na fundamentação do acórdão, por força do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração do Autor não conhecidos e os da 2° Ré conhecidos, mas não providos. Decisão Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS ELEIÇÕES DO SINDICATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de liminar (antecipação detutela de urgência), em ação cautelar antecedente envolve o exame dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC de 2015). 2. Os requisitos inerentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são cumulativos e correspondem ao fumus boni juris e ao periculum in mora consagrados no Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.