PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM BEM DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO CITRA/INFRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DA APELANTE. 1. Ação de cobrança em que se buscaem que se formula pedido alternativo: a) ou o pagamento de 05 cheques no valor total de R$ 20.000,00; b) ou a compensação da dívida com veículo que se encontra na posse da autora, desde que haja entrega do DUT para transferência junto ao DETRAN/DF. 2. A sentença deixou de apreciar todos os pedidos deduzidos na inicial, especialmente quanto à compensação da dívida com veículo que se encontra na posse da autora, pertencente a um dos réus. 3. Doutrina. Tereza Arruda Alvim Wambier. (....) será infra petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido, asseverando ainda que, sendo nulas, as sentenças extra, ultra ou infra petita podem ter seu vício apontado até pelo Tribunal, em segundo grau, sem provocação da parte (in Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316 e 319). 4. Precedente: 4.1. (...) A ausência de pronunciamento sobre o pedido deduzido pelo demandante configura violação ao princípio da congruência e caracteriza o ato judicial como citra petita, vício que enseja a cassação da sentença omissa.(20150111309296APC, Relator: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 03/03/2016). 4.2. A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.(AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/03/2009). 5. Recurso a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZO A QUO. IMPOSSIBIOLIDADE DE FAZÊ-LO NESTE, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 300, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio sobre registro de matrícula de imóvel objeto do litígio. 2. A alegação de decadência da pretensão autoral não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo razão pela qual e sob pena de supressão de instância, não se deve fazê-lo neste de revisão. 3. Adespeito dos fundamentos externados no decisum, não há verossimilhança nas provas apresentadas com a inicial, suficiente para antecipar a pretensão autoral. 4. A nulidade do mandato, formulada com base no art. 171, do Código Civil, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, exige prova estreme de dúvidas, afinal de contas, a princípio, trata-se de um ato jurídico perfeito. 4.1. No caso, a tese de que a procuração teria sido confeccionada sem o devido consentimento dos outorgantes não está acompanhada de provas suficientes para confirmá-la. 5. As provas carreadas aos autos são insuficientes para amparar a medida antecipatória, por faltar verossimilhança à alegação autoral, suficiente para o acolhimento, em liminar, da tutela provisória cautelar, notadamente porque seus efeitos, conforme definido na decisão agravada, se estendem a terceiros, que, até prova em contrário, adquiriram o imóvel de boa-fé. 6. Decisão reformada, porque a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, no caso, não há suficiente demonstração quanto à veracidade das alegações do autor. 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Considerando-se: a) o valor da causa (R$ 117,00); b) o curto prazo de tramitação (pouco mais de 6 meses); c) ausência de complexidade (inicial de uma lauda e meia), deve ser minorado os honorários fixados para o importe de R$ 300,00, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. SUPOSTO EQUIVOCO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A recorrente pretende reforma da decisão para quereceba de volta o valor de R$336.570,93 (trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta reais e noventa e três centavos), que aduz ter depositado por equívoco na conta corrente dos agravados. 2. Falta verossimilhança nas alegações, notadamente porque, apesar de a agravante afirmar que as partes não possuem relação jurídica, verifica-se que elas discutem judicialmente a inexecução de contrato nos autos do processo 2012.01.1.035738-3. 3. Há necessidade de maior incursão probatória para esclarecer os fatos alegados na ação principal, especialmente, se há relação jurídica contratual entre as partes e se o valor que a agravante pretende reaver decorreu deste contrato. 3.1. Ainda que ao final da demanda, depois de exaurido o contraditório, for constatado que o valor que o agravante pretende reaver foi depositado por equívoco, neste momento processual não existem elementos de prova que justifiquem a restituição do valor creditado na conta corrente dos agravados. 4. Recurso improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À TUST E TUSD DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória c/c repetição de indébito que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente a relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica referente à TUST e TUSD da unidade consumidora e devolveu os valores pagos indevidamente, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa do consumidor final de energia elétrica para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica. 3. É firme a Jurisprudência daquela Corte no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Porquanto. O fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Precedentes. 4. A condenação em verba honorária deve se pautar de acordo com a razoabilidade e com os parâmetros aludidos na lei, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o seu serviço, comparecendo irrisória a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), por isto aqui majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURO. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ERRO OU EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO NOS VALORES. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO, INCIDÊNCIA DE PLANOS POSTERIORES E JUROS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS E EM OUTROS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 932, III, CPC, não conheceu do recurso por manifesta inadmissibilidade. 2. Inexistindo demonstração quanto a equívoco ou erro nos cálculos homologados pelos credores, não há que se proceder qualquer alteração no decisum recorrido, ainda mais quando a parte interessada limita-se a argumentar matérias já decididas nos autos. 3. Considerando que as matérias de ilegitimidade ativa, prescrição, liquidação de sentença, inclusão de planos posteriores e incidência de juros remuneratórios e moratórios e correção monetária já foram objeto de análise nos autos de origem, bem como em outros recursos de agravos de instrumento, impossibilitada está a esta instância revisora de reapreciar tais pontos. Inteligência da decisão no Recurso Especial 1.438.263/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 4. Negado provimento ao recurso de agravo interno. Decisão mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA POSTULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (NCPC, ARTS. 300 e 303). CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESERVAÇÃO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 5. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 6. Agravos de instrumento conhecido e provido. Agravo interno do agravado conhecido e desprovido. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA POSTULADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (NCPC, ARTS. 300 e 303). CONCESSÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESERVAÇÃO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 5. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno do agravado conhecido e desprovido. Maioria.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DA COMINAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO DO RECURSO E DO INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 5. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais -(a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno conhecido e desprovido. Maioria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO. REJEIÇÃO. ALIMENTOS EXEQUENDOS. ALCANCE EX NUNC. PERDURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENQUANTO VIGERA A DECISÃO QUE A MENSURARA. EXECUÇÃO. PERDURAÇÃO. TÍTULO. DESAPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO EXTINTIVO. PROLAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RATIFICARA A SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. TRÂNSITO ASSEGURADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO. EXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ELUCIDADAS. RESOLUÇÃO COESA E CLARA. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para propor demanda com pretensão inédita e nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso ou contraditório, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. A execução, por encerrar tutela de natureza satisfativa, volvendo-se a realizar obrigação já materializada em título executivo provido de liquidez e certeza, não comporta no seu trânsito pronunciamento de cunho meritório, salvo hipóteses de embargos ou impugnação, emergindo dessa regulação que, cassado o provimento que lhe havia colocado termo, determinando seu prosseguimento, o trânsito processual, destinando-se à realização da obrigação exeqüenda via de atos expropriatórios, deve ser retomado no juízo da execução, não se afigurando viável ao tribunal ir além dessa resolução, porquanto insuscetível de submissão da espécie ao regramento inserto no artigo 1.103, § 3º, do novel estatuto processual por ser inviável se cogitar da constituição de título já subsistente. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos de exequente e executado conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - CAESB - DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER REPARO NA REDE PÚBLICA DE ESGOTO. IMPRECAÇÃO DE DEFEITO QUE REFLETIA NA REDE DE CAPTAÇÃO E ESCOAMENTO DE DEJETOS DE CENTRO COMERCIAL. VÍCIOS. DESAPARECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. DEFEITO NOS SERVIÇOS RESERVADOS À PRESTAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. NECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Refutada a produção da prova reclamada através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, não assistindo à parte lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar que seu direito de defesa fora cerceado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse do litigantes como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (CPC/1973, art. 471). 2.Aviando destinatário da prestação de serviços de captação de esgoto sanitário pretensão endereçada à concessionária dos serviços lastreada na imputação de defeito na rede pública de esgoto que estaria refletindo na rede de captação e escoamento de dejetos interna, compete-lhe evidenciar a gênese dos defeitos que estariam afetando-o, e, não se desincumbindo desse encargo, consoante a cláusula geral de repartição do ônus probatório, deixando o direito que invocara desguarnecido de lastro, a rejeição do pedido que formulara é a única resolução compatível com o devido processo legal (CPC/73, art. 333, I). 3.Rejeitado o pedido de obrigação de fazer endereçado à concessionária de serviços públicos de água e esgoto volvido à sua condenação à realização de reparos na rede da sua responsabilidade sob o prisma da subsistência de defeitos que estariam refletindo na rede interna de responsabilidade do destinatário da prestação, e não evidenciado que houvera correção pela prestadora dos defeitos imprecados à rede pública de captação de esgotos no curso da lide, a rejeição do pedido determina que ao autor sejam carreados os ônus da sucumbência, conforme orienta o princípio da causalidade. 4.O princípio da causalidade que restara albergado pelo legislador processual como balizador da distribuição dos encargos sucumbenciais traduz a contrapartida que a invocação da tutela jurisdicional encerra, resultando no risco que a parte assume de, residindo em juízo, sujeitar-se aos encargos processuais se eventualmente não obtém êxito na pretensão que deduzira ou, em contraposição, de ter ensejado a invocação da interseção judicial como forma de efetivação do direito material. 5.Os honorários advocatícios, de conformidade com o critério de equidade ponderado com os parâmetros legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO INDEVIDO EM FAVOR DE SERVIDORA FALECIDA. MOVIMENTAÇÃO PELO HERDEIRO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. FATO NÃO DERIVADO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS APTOS A ENSEJAREM A CITAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. A consumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento das diligências possíveis para localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva está desprovida de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos, notadamente quando o vício é desqualificado por diversas diligências consumadas com vista à efetivação da citação pessoal, que restara frustrada (CPC/73, arts. 231 e 232). 2. Emergindo a pretensão de ressarcimento ao erário de valor indevidamente creditado em conta corrente de servidora pública falecida e movimentado por seu herdeiro, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32, posto que alcança, além das dívidas passivas já constituídas, todo e qualquer direito ou ação oponível à Fazenda Pública, sendo seu termo inicial balizado pela data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e acudira todas as determinações que lhe foram endereçadas, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - venha a ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, alcançando êxito tardiamente por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO AUTOMOBILÍSTICO. PRETENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DE VENCIMENTO DA DERRADEIRA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA RESOLUTIVA. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. INALTERABILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. AVIAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO. ELISÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REALIZAÇÃO TARDIA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO FICTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE MEIOS. PRESCINDIBILIDADE. 1. A consumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento de todas diligências possíveis para localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva está desprovida de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos, notadamente quando precedido de diversas diligências volvidas à realização da citação pessoal e localização do paradeiro do citando (CPC/73, arts. 231 e 232). 2. Emergindo a pretensão de cobrança de débito derivado de contrato de alienação fiduciária decorrente de contrato de consórcio, portanto de instrumento escrito que espelha obrigação líquida, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ou seja, do termo do contrato, conquanto haja antecipação da exigibilidade da obrigação motivada pela inadimplência do obrigado ante a subsistência de cláusula resolutiva expressa. 3. Conquanto subsistente previsão no sentido de que a mora do devedor quanto ao pagamento de uma ou algumas das parcelas convencionadas determina o vencimento antecipado da obrigação, tornando-a integralmente exigível e legitimando o aviamento de ação de cobrança com lastro nessa premissa, o termo inicial do prazo prescricional, por emergir a obrigação de contrato, é a data fixada para o vencimento da derradeira prestação, salvo se aviada a pretensão anteriormente ao termo da relação contratual mediante o uso da prerrogativa contratual. 4. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e acudira todas as determinações que lhe foram endereçadas, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - venha a ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 5. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, alcançando êxito tardiamente por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO. ALIENAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. ADQUIRENTES. SUB-ROGAÇÃO PASSIVA. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES. INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA E INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. EFEITO INERENTE À MORA. IMPERATIVO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VENDEDORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS FACULTATIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO INDEFERITÓRIA. PRECLUSÃO. REEXAME INVIÁVEL. PREPARO. REALIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. IMPERATIVO LEGAL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A taxa condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, os adquirentes sub-roguem-se, automaticamente e por imperativo legal, na obrigação de adimplirem as parcelas condominiais por ele geradas, independentemente de as cotas terem se vencido anterior ou posteriormente à aquisição, redundando no reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam para figurarem como acionado em ação de cobrança de taxas condominiais. 2. A denunciação da lide à alienante do imóvel que gerara as parcelas condominiais perseguidas como forma de assegurar aos adquirentes o reembolso do que forem compelidos a verter na realização de obrigações geradas antes da alienação encerra natureza facultativa, devendo ser refutada como forma de privilegiação da celeridade processual, porquanto o exercitamento do direito de regresso, face a natureza facultativa da intervenção de terceiros, não está condicionado à sua consumação, resultando que a interseção, sob essa realidade, vulnera justamente a gênese da intervenção de terceiros legítima, que é abreviar a prestação jurisdicional, privilegiando-se a celeridade processual e a razoável duração do processo mediante concentração de lides num mesmo processo, devendo ser refutada (CPC15, art. 125, II; CPC/73, 70, III). 3. O adquirente da unidade imobiliária resta sub-rogado passivamente na obrigação de solver as parcelas condominiais geradas pela coisa, independentemente do momento em que germinaram, ressalvado eventual direito de regresso face ao alienante, emergindo dessa premissa que, patenteada a inadimplência das parcelas perseguidas pelo condomínio, deve ser condenado a solvê-las como expressão da obrigação que restara qualificada em sua pessoa diante do regramento segundo o qual todo condômino deve concorrer para o custeio das despesas comuns na forma delimitada pela respectiva convenção. 4. O vencimento da obrigação condominial é delimitado pelo fixado pela convenção, determinando que a mora reste caracterizada e irradie seus efeitos no momento em que se aperfeiçoa a inadimplência do condômino, ou seja, quando deixa de pagar na data previamente fixada, a partir de quando as prestações inadimplidas devem ser atualizadas monetariamente e incrementadas pelos acessórios moratórios fixados pelas disposições convencionais, observada a limitação estabelecida pelo legislador, não sendo a transferência da titularidade passiva da obrigação decorrente da alienação do imóvel apta a interferir na caracterização da inadimplência. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça através de decisão acobertada pelo manto da preclusão, a questão resta definitivamente resolvida, mormente quando a parte interessada não reúne elementos aptos a demonstrar alteração em sua situação financeira após a negativa passível de ensejar a revisão do deliberado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão resolvida seja reprisada de conformidade com o interesse dos litigantes como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas (NCPC, art. 505). 6. O preparo do recurso encerra ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, notadamente quando indeferido no trânsito processual e não evidenciada nenhuma mutação fática passível de ensejar a revisão da decisão negativa, devendo ser refutado como forma de preservada a gênese e destinação da benesse. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMODATO. EXPLOSÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMODATÁRIA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO COMODANTE. COMPOSIÇÃO PELO COMODATÁRIO. PRINCIPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. PROVA. ENCARGO. REGRAS DE PRODUÇÃO. ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO. SUPORTE MATERIAL. COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO EFICAZ. NULIDADE. ARGUIÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. VIA INADEQUADA. DIREITO AO RECURSO CONSUMADO. DEFESA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO. REVELIA. AFIRMAÇÃO. EFEITO INERENTE À CONTUMÁCIA. EFEITOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante os princípios que governam o devido processo legal, dentre eles a preclusão e a unirrecorribilidde, a parte, inconformada com a afirmação da sua revelia e com a sentença editada com lastro nessa premissa, deve concentrar a alegação de nulidade do trânsito processual na apelação que formulara, pois no momento em que a maneja consuma o direito ao recurso que a assistia, obstando que, subsequentemente, via de simples petição incidental, avente a subsistência de nulidade processual, pois já sepultada a faculdade que a assistia pela preclusão consumativa e pela unirrecorribilidade que governa o sistema recursal. 2. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação da pretensão formulada, cuja resolução dependia tão somente da emolduração dos fatos incontroversos e retratados na prova documental coligida, corroborados pelos efeitos inerentes à revelia, o julgamento antecipado da lide se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como nulidade ou cerceamento ao direito de defesa, inclusive porque o juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para requisitar a produção de provas, acaso necessário, ou dispensá-las por já estarem os fatos devidamente aparelhados, transmudando-se essa conduta expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual civil de 1973. 3. Os efeitos inerentes à revelia afetam exclusivamente os fatos alinhados, ensejando que restem recobertos com presunção relativa de veracidade, tornando-os incontroversos, salvo se os elementos coligidos aos autos induzirem conclusão diversa, não afetando as condições da ação e/ou pressupostos processuais, nem irradiando consequência material direta sobre questões de direito ou tampouco determinando o acolhimento do pedido, cuja pertinência e procedência devem ser aferidas mediante o enquadramento do apurado ao tratamento que lhe é dispensado pela lei ante a circunstância de que os fatos é que devem ser conformados ao legalmente regulado. 4. Destinando-se a pretensão desalinhada ao recebimento de indenização por danos materiais derivados de prejuízos oriundos da explosão de caixa eletrônico de propriedade de instituição bancária localizado em área situada em imóvel comercial e objeto de comodato que firmara, à parte autora, como expressão da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório, fica afetado o encargo de guarnecer o direito que invocara de suporte probatório, evidenciando não só o liame obrigacional invocado como suporte para a pretensão aduzida, mas o estofo material dos prejuízos experimentados, pois fatos constitutivos do direito invocado (CPC/73, art. 333). 5. Aferida a subsistência de vínculo obrigacional consubstanciado em relação jurídica entabulada mediante a formalização de contrato de comodato que tivera como objeto área situada em imóvel comercial destinada à instalação de caixa eletrônico da instituição bancária comodatária, e, sobejando das condições concertadas a responsabilidade da comodatária por quaisquer prejuízos ocasionados ao imóvel que integra o objeto do ajuste provenientes da utilização do equipamento da sua propriedade, os danos provenientes da explosão do terminal eletrônico provocada por meliantes são da sua responsabilidade. 6. Derivando a responsabilidade da instituição bancária de obrigações contratuais que, expressamente, lhe impõem o dever de conservar em prefeitas condições o imóvel dado em comodato e responder pelos danos provocados pela utilização do equipamento eletrônico da sua propriedade instalado em área que lhe cedida, o fato de o terminal eletrônico ter sido objeto de explosão provocada por ação criminosa engendrada com o escopo de serem furtados os importes armazenados no equipamento não ilide sua obrigação indenizatória, pois o fato está compreendido na álea natureza dos riscos da atividade que desenvolve, não podendo ser assimilado como fortuito externo apto a ilidir sua responsabilização. 7. Agregado aos efeitos inerentes à revelia, comprovada a coexistência de vínculo contratual imputando ao comodatário responsabilidade pelos danos provocados pela utilização do acessório eletrônico da sua propriedade instalado na área cedida e evidenciados os prejuízos experimentados pelo comodante com a explosão do terminal eletrônico pela ação de terceiros, está obrigado a compor os prejuízos provocados pela ação criminosa, porquanto compreendidos na álea natural das atividades que desenvolve e das obrigações contratualmente concertadas. 8. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mantidos quando fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento), mormente se aferido que o importe que se coaduna com a regulação legal (CPC/73, art. 20, §§ 3º e 4º). 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. FORMAÇÃO. CONDOMÍNIO. ORIGEM. PARTILHA DERIVADA DE DIVÓRCIO. POSSE EXCLUSIVA DE APENAS UM CONDÔMINO. DIREITO DE USO. POSSE DIRETA. INDENIZAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. IMPERATIVO LEGAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS FILHOS COMUNS DO EXTINTO CASAL E CONDÔMINOS. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPESAS E IMPOSTOS INCIDENTES E GERADOS PELO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO. IMPERATIVIDADE. 1. Instituído condomínio ou co-propriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada em ação de divórcio, ao condômino que não está na posse do imóvel emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada co-proprietário detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, não dependendo de acordo firmado entre os condôminos nesse sentido. 2. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo matrimonial, determinando a formação de condomínio sobre a coisa partilhada, o condômino que passa a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o outro co-proprietário pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que impõe ao outro quanto aos atributos inerentes à propriedade que ostenta, não afetando esse direito, por emergir de imperativo legal, a ausência de prévia convenção entre os condôminos. 3. A inexistência de prévia convenção sobre a fruição do imóvel indiviso por um dos condôminos determina que a indenização devida ao condômino alijado da fruição da coisa tem como termo inicial a citação, pois somente então se aperfeiçoa sua manifestação positiva e a mora do co-proprietário, e como parâmetro os alugueres passíveis de serem gerados pelo imóvel, que, de sua parte, não sendo desqualificados pelo obrigado, devem ser acolhidos de conformidade com a indicação promovida pelo credor da prestação , notadamente quando devidamente aparelhada. 4. O fato de os filhos comuns residirem no imóvel em companhia do condômino que frui direta e exclusivamente da coisa não afeta o direito que assiste ao condômino desprovido da posse de ser compensado pelos frutos que irradia, porquanto sua obrigação para com o concurso das obrigações materiais dos filhos deve se realizar via de alimentos, e, não subsistindo prestação in natura fixada na forma de fomento de residência aos infantes, não se afigura viável ser extraída essa apreensão em razão de estarem residindo no imóvel pertencente em condomínio pelos pais. 5. Assistindo ao condômino desprovido da fruição direta do imóvel residencial o direito à percepção dos frutos que irradia sob a forma de alugueres na proporção da sua cota-parte, deve, em contrapartida, concorrer para o fomento das despesas, traduzidos pelos tributos e taxas condominiais, que também gera, observada a mesma proporção da titularidade que ostenta. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PROVENTOS. ORIGEM. PREVIDÊNCIA OFICIAL E COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÕES. GÊNESE SALARIAL. COMPREENSÃO NA SALVAGUARDA LEGAL. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. SOBRA MANTIDA EM RESERVA NA CONTA CORRENTE. ELISÃO DA SALVAGUARDA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PROTEGIDO - 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA SOBRA DE PROVENTOS. NECESSIDADE. EXEGESE SISTEMÁTICA DA PROTEÇÃO LEGALMENTE ASSEGURADA ÀS VERBAS SALARIAIS (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, não contemplando o legislador nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia e o que extrapolar o equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º), à proteção que contempla. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Coerente com a proteção dispensada às verbas de natureza salarial, o legislador processual salvaguarda, também, as reservas recolhidas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, não se afigurando plausível, mediante interpretação lógica e sistemática, que essa proteção seja afastada em se tratando de reserva encontrada na conta corrente de titularidade do executado na qual aufere salários ou proventos, pois, agregada à origem da sobra localizada, encerra reserva que conseguira preservar, somente não direcionando-a a aplicação financeira, determinando que lhe seja assegurada a mesma proteção dispensada aos ativos mantidos em poupança, observada a limitação fixada (CPC/73, art. 649, X; NCPC, art. 833, X). 4. Apreendido que a penhora, conquanto atingindo ativos recolhidos na na conta corrente na qual aufere o devedor suas verbas salariais, não ultrapassara o limite salvaguardo pelo legislador quanto ao encontrado em reserva de poupança - 40 salários mínimos -, que, aliás, compreende, mediante interpretação lógica e sistemática, quaisquer outras espécies de aplicação, deve ser desconstituída integralmente, inclusive porque contraditório e dissonante de razoabilidade se liberar o encontrado em conta poupança e preservar a penhora que atingira verbas de natureza salarial sob o prisma de que encerravam sobra de salário, e não reserva mantida em conta (CPC, art. 649, IV e X; NCPC, art. 833, IV e X). 5. A intangibilidade assegurada às verbas de origem salarial e aos proventos da aposentadoria alcança, inexoravelmente, as suplementações oriundas da previdência privada, notadamente porque encerram proventos e são auferidos em complemento aos benefícios fomentados pela previdência oficial, e, a par da sua gênese, ostentam natureza alimentar, destinando-se ao fomento das despesas cotidianas do beneficiário, tornando inviável que sejam excluídas da impenhorabilidade legalmente pontuado. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHORA. IMÓVEIS DE TERCEIROS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. OFERECIMENTO. LEGITIMIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO QUE APARELHARA A SENTENÇA ARBITRAL QUE LATREIA A EXECUÇÃO. TITULARES DOS IMÓVEIS. TERCEIROS. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA SUA PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO AGRAVAVÉL. MATÉRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. 1.O recurso de agravo é instrumento processual destinado a resguardar às partes o direito de submeterem ao órgão recursal o reexame das questões interlocutórias resolvidas no trânsito processual pelo juiz da causa, consubstanciando, pois, a forma de materialização do princípio do duplo grau de jurisdição que usufrui da condição de dogma constitucional, qualificando-se como pressuposto genético da sua interposição a existência de pronunciamento judicial acerca da matéria que faz seu objeto. 2.O objeto do agravo é pautado pela decisão devolvida a reexame e pela pretensão reformatória formulada em conformidade com o princípio da congruência, não se afigurando consoante o devido processo legal o agravado, ao contrariar o recurso, alargar seu alcance e ventilar questão que, conquanto relevante, não fora ainda suscitada e resolvida pelo juiz da causa, inclusive porque as contrarrazões se destinam a contrapor os argumentos formulados pela parte recorrente, e não a restringir ou alargar o objeto do inconformismo, obstando essa ritualística o conhecimento de questão estranha ao originalmente decidido por encerrar inovação processual que implica supressão de instância e cerceamento de defesa, vulnerando o devido processo legal, pois ensejaria a resolução de matéria não sujeitada ao contraditório. 3.O devido processo legal, como expressão do travejamento normativo que sustenta o estado de direito, enseja que a ação flua de conformidade com a ritualística delineada pelo legislador, daí porque, em se tratando de execução de crédito com garantia hipotecária, a penhora deve recair, preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, ainda que a coisa seja da titularidade de terceiro (CPC/1973, art. 655 e NPC, art. 841, §3º). 4.Apreendido que o débito exequendo fora garantido por hipoteca oferecida por terceiro, o fato de ter sido objeto da sentença arbitral que aparelha a execução não afeta a garantia, pois enlaçada a garantia à obrigação exequenda, tornando legítimo que seja materializada mediante expropriação dos bens que a representam. 5.Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. ASTREINTES. MITIGAÇÃO. REALIZAÇÃO. CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL. DESCONFORMIDADE. INCLUSÃO DE IMPORTE JÁ LEVANTADO PELO EXEQUENTE E QUITADO. CÁLCULOS. REFAZIMENTO. NECESSIDADE. 1. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 2. Sobejando do título exequendo débito remanescente equivalente tão somente ao valor indenizatório assegurado ao credor a título de perdas e danos, porquanto mitigada e reputada quitada a condenação atinente às astreintes impostas à obrigada via de acórdão acobertado pela intangibilidade inerente à coisa julgada, a constatação de que a liquidação promovida pelo órgão de assessoramento contábil não observara essas balizas objetivas, reprisando débito já realizado, determina que nova conta seja refeita em conformidade com o já definido de molde a ser apurado o crédito remanescente em aberto. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.