APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. AÇÃO MOVIDA POR REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA SACADORA. ENDOSSO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegítima para figurar no polo ativo de ação monitória, embasada em duplicatas mercantis, a parte que não comprova a condição de beneficiária do crédito que busca receber. 2. Nos termos do art. 85, §11 do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO CELEBRADO ENTRE A TERRACAP E O PARTICULAR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARRAS. PREVISÃO CONTRATUAL E EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE, ADSTRIÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA. RETENÇÃO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE IPTU E TLP. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, não se afastando dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. 2. A alienação de bem público deve ser precedida de licitação pública, a cujo regramento se vinculam a administração e os particulares licitantes. 3.O licitante vencedor, tal qual o Poder Público, deve cumprir as normas e condições previstas no edital - no caso, ratificadas na escritura de compra e venda -, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, arts. 3º e 41), sob pena de responderem pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial (Lei 8.666/93, arts. 66 e 77) (STJ, REsp 540.811/DF, DJ 13/03/2006). 4. Havendo previsão no edital e na escritura pública de compra e venda de que, na hipótese de distrato, haverá a perda, pelos compradores, dos valores pagos como entrada e princípio de pagamento, a título de arras, a aplicação da disposição à hipótese é medida que se impõe. 5. A observância aos princípios da publicidade, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia inviabiliza a posterior alteração daquilo que foi pactuado, mormente quando o maior valor de entrada (20% do valor do imóvel) serviu como critério de desempate no julgamento das propostas. 6.O distrato rege-se pelo mesmo regramento público que vincula as partes ao cumprimento nas cláusulas dispostas no edital da licitação, inclusive as que integraram o contrato originalmente celebrado, não extinguindo nem criando obrigações de modo autônomo e desvinculado, mas de forma integrada às disposições contratuais antes assumidas. 7. Havendo a previsão contratual para a retenção do valor de IPTU e TLP no caso de desfazimento do negócio, a ausência de estipulação expressa na escritura de distrato acerca de tais valores não invalida, por si só, a compensação efetivada pela administração no momento da restituição. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUADRO DE ANGINA INSTÁVEL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Conquanto não seja a administradora de benefícios diretamente responsável pela autorização e negativa de procedimentos, esta, na condição de fornecedora, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação do serviço, de acordo com os artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Os limites e as condições de cobertura do contrato de seguro saúde devem ser vistos com maior amplitude, de modo a garantir a efetiva preservação da integridade física e psicológica do segurado, em razão da incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 do STJ). 3. Nos termos do Enunciado 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tal, que é de 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 5. A constatação de quadro de angina instável patenteia a necessidade de internação em unidade de terapia intensiva, de modo que, a recusa por parte da seguradora de saúde em custear as despesas de internação mostra-se indevida, ferindo não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde. 6. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 7.O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 8. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO CBMDF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA CORPORAÇÃO. EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CUSTEIO. FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §4º, CPC. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Lei nº 10.486/02 e do Decreto nº 31.646/10, é possível o atendimento médico do militar e seus dependentes em instituição estranha à Corporação, com custeio advindo do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nas situações de urgência ou emergência ou, ainda, quando a instituição não dispuser de equipe especializada, com possibilidade de indenização posterior por parte do beneficiário, limitada a 20% dos custos do procedimento. 2. Segundo o artigo 333 do Código de Processo Civil, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbindo do ônus de provar que a decisão liminar não foi cumprida e tendo o réu demonstrado documentalmente que a cumpriu, incabível a fixação de astreintes. 3. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Se a verba sucumbencial foi fixada de maneira razoável e proporcional e, respeitados os critérios do art. 20, §3º, do CPC, inviável a majoração da quantia arbitrada. 5. Apelações conhecidas, negado provimento à da autora e dado parcial provimento à do réu.

APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERNAÇÃO EM UTI. NÃO EFETIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO EM UTI SERIA SUFICIENTE À ESTABILIZAÇÃO E MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO PACIENTE, EVITANDO QUE ESTE VIESSE A ÓBITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CULPA ESTATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO EM SENTENÇA. SUPRESSÃO DA OMISSÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 342 e 1.014 do CPC/2015). 2. A responsabilidade civil do Estado decorrente de conduta omissiva é, excepcionalmente, subjetiva, fundada na teoria da faute du service, encontrando-se, portanto, sujeita à comprovação de culpa na falha do serviço prestado e do nexo de causalidade entre esta e o evento lesivo. 3. Conquanto não tenha havido a submissão do paciente à internação em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, se, do exame dos fatos e do conjunto probatório se constatar que, apesar do óbito, não houve conduta negligente ou omissiva do Estado no cuidado e no tratamento a ele dispensado, não há que se falar em culpa pela falha na prestação do serviço. 4. Não demonstrado que a prestação do serviço médico-hospitalar adequado oportunizaria a convalescença, a melhoria ou a estabilização do estado de saúde do paciente, não se vislumbra nexo de causalidade entre a ausência de vaga em leito de UTI e o evento morte, o que afasta o pleiteado dever de indenizar. 5. Não fixado, na sentença, o valor dos honorários advocatícios, o Tribunal sanará a omissão, arbitrando o quantum com base no grau de zelo do profissional, na natureza e na importância da causa, bem como no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o serviço. 6. Apelo dos autores conhecido em parte e recurso adesivo do réu integralmente conhecido. Apelação dos autores não provida, na extensão em que conhecida. Apelo adesivo do réu provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. USO DE DOCUMENTOS ILEGÍTIMOS E EXTRAVIADOS. CONTRATAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOMENTADOS. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE NOTAS. RECONHECIMENTO DAS ASSSINATURAS FALSIFICADAS. CHANCELAMENTO DO NEGÓCIO. TRANSCRIÇÃO VIABILIZADA. FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESSUPOSTOS APERFEIÇOADOS. TABELIÃO REGISTRADOR. FALHA. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIA VITIMADA PELA FRAUDE. DANOS MORAIS. DESPOJAMENTO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL E EFEITOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONSUMADAS EM SEU NOME. QUALIFICAÇÃO. CULPABILIDDE. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS PROTAGONISTAS DO ILÍCITO. CESSIONÁRIO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DERIVADOS DA COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO. DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PSEUDA ADQUIRENTE. VÍTIMA DA FRAUDE. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. O recurso que, traduzindo o inconformismo da parte com a sentença que não se coaduna com suas expectativas, alinha os fatos e fundamentos destinados a devolver a reexame e a reformar o originalmente decidido, não padece de deficiência ou inaptidão técnica, notadamente porque a aferição da pertinência e subsistência do aduzido e da pretensão reformatória consubstanciam matéria atinente exclusivamente ao mérito, não guardando nenhuma pertinência com os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois seu conhecimento, obviamente, não implica seu acolhimento. 2. À instituição financeira, na condição de fornecedor de serviços, compete velar pela legitimidade dos negócios jurídicos que concerta, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pela formalização de contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e garantia de alienação fiduciária de forma fraudulenta por não terem sido concertados pelas contratantes alcançadas pelo ilícito, tornando-se responsável pelo mútuo confiado e pelas conseqüências dele oriundas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pela vitimada e o nexo de causalidade enlaçando-os. 3. Concertado contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário e garantia fiduciária cujo aperfeiçoamento demanda o chancelamento das assinaturas dos contratantes de molde a restar o instrumento municiado dos atributos inerentes à escritura pública, viabilizando a transcrição do título no álbum imobiliário e transmissão da propriedade do imóvel negociado, o tabelião de notas é pessoalmente responsável pela outorga conferida à autenticidade das firmas apostas no instrumento negocial. 4. Considerando que exerce serviço público delegado, a responsabilidade do tabelião pelos atos cartorários que pratica é de natureza objetiva, prescindindo sua qualificação de culpa ou dolo, bastando à sua irradiação o aperfeiçoamento do ato lesivo, dos efeitos que irradiara e da comprovação do nexo enlaçando o ato e os efeitos lesivos, daí porque o notário que chancela instrumento particular de compra e venda de imóvel com financiamento e garantia fiduciária celebrado de forma fraudulenta, reconhecendo as assinaturas de vendedora e compradora como autênticas, conquanto falsificadas, incorrendo em falha na prestação do serviço público que lhe está delegado, se torna responsável pelos efeitos que a falha em que incidira irradiara, notadamente porque ensejara, inclusive, a transcrição do imóvel em nome da suposta adquirente (CF, arts. 37, § 6º, e 236; CC, arts. 186 e 927). 5. O tabelião de registro de imóveis que, defrontado com instrumento de compra e venda com financiamento e alienação fiduciária formalmente perfeito, porquanto chancelado por notário, promove ao registro do título, ensejando a transmissão da titularidade do imóvel negociado, não incorre em falha na prática dos atos cartorários que lhe estavam reservados, pois, defronte ao título negocial, não lhe compete sindicalizar sua legitimidade como pressuposto para seu registro, cabendo-lhe tão somente aferir sua higidez formal, tornando-se impassível de responsabilização se detectado que o título que lhe fora exibido fora fruto de fraude. 6. O direito à indenização por danos morais emerge da violação aos atributos da personalidade, e, conquanto a irradiação do dano dispense comprovação material ante sua natureza, deve derivar de fatos presumivelmente capazes de afetar a incolumidade dos direitos da personalidade do ofendido, donde emergira a construção segundo a qual somente deve ser reputado ofensa moral juridicamente relevante e indenizável o sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, exorbitando as vicissitudes próprias da vida, e, ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento oriundos do inadimplemento contratual não estão albergados no âmbito do dano moral por serem inerentes à vida em sociedade e impassível de afetar o patrimônio moral do afetado. 7. Apurada a falha imputada aos serviços bancários e notariais e aferido que resultara na perda da titularidade do imóvel pela vitimada pela fraude, cujo restabelecimento demandara invocação da prestação jurisdicional, sujeitando-a a situações angustiantes, ensejando-lhe desassossego e insegurança, os fatos afetam sua intangibilidade pessoal, consubstanciando fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Subsistindo mais de um protagonista dos atos lesivos que culminaram com ofensa aos direitos da personalidade da vítima, a indenização que deve ser imposta a cada partícipe deve, a par dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser mensurada em conformidade com a preponderância da falha em que incidira que resultara no resultado danoso, daí porque, aferido que a falha em que incidira o notário fora determinante para desencadeamento da sucessão de atos lesivos que culminaram com o despojamento da vítima da propriedade do imóvel que lhe pertence, a condenação que lhe deve ser imposta deve ser agravada e fixada com lastro nessa premissa. 9. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 10. Os danos materiais constituem prejuízos econômicos causados por violações a bens materiais e a direitos que compõem o acervo patrimonial da pessoa, estando sua reparação condicionada à efetiva comprovação dos prejuízos efetivamente suportados, pois imprescindível a efetiva comprovação do dano econômico como premissa para germinação do direito à justa indenização, e, outrossim, que decorrera exclusivamente do ato lesivo como forma de ficar patenteado o nexo de causalidade apto a imprimir o liame necessário à responsabilização do agente violador, sob pena de inviabilização da compensação ressarcitória (CC, arts. 186 e 927). 11. A imputação dos encargos inerentes à sucumbência é orientada pelo princípio da causalidade, determinando que a parte que ensejara a invocação da tutela judicial seja responsabilizada pelos ônus inerentes ao processo, resultando que a vítima da fraude praticada por terceiros, conquanto necessariamente tenha composto a angularidade passiva da ação volvida ao reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em seu nome e do registro imobiliário subsequente e tenha sido alcançada pela resolução, não pode, se não se opusera aos pedidos e fora tão vitimada pelos ilícitos como a autora, suportar os encargos sucumbenciais, pois, a par de não ter sido a deflagradora da lide, também não restara vencida. 12. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida. Provido o recurso da primeira ré. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE acordo judicial. vício de consentimento. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE provas. necessidade de dilação probatória. decisão monocrática mantida. 1.Nos termos da legislação processual civil, a tutela de urgência somente pode ser deferida quando, existindo probabilidade do direito vindicado, houver perigo de dano ou, ainda, risco de se comprometer a eficácia do resultado útil do provimento a ser assegurado à parte, ao final da demanda. 2.Na hipótese vertente, os elementos constantes dos autos não são suficientes a demonstrar ter a ora agravante sofrido coação para firmar o acordo com a parte ora agravada, devendo tal questão ser apreciada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a se esclarecer a ocorrência ou não do mencionado vício de consentimento. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. VERBA IMPENHORÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não há que se falar em excesso de execução, porquanto o valor sobre o qual recaiu a penhora guarda relação com o que foi estabelecido no julgado exequendo. 2. Não demonstrado que os valores depositados na conta bancária do executado são provenientes de caderneta de poupança ou de investimento equivalente, inaplicável ao caso as regras de impenhorabilidade de tais verbas. 3. Por fim, quanto à suspensão da execução, trata-se de questão preclusa, porquanto já apreciada por ocasião da oposição dos Embargos à Execução, conforme bem destacado na decisão ora recorrida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a não comprovação da prática de atos ilícitos ou em desacordo com seu estatuto, a demonstrar abuso de personalidade jurídica em detrimento de terceiros. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNCESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 3. Adesídia do patrono do executado, revelada em não manter atualizado o endereço de seu cliente, não pode servir de óbice para o trâmite regular do processo, sobretudo considerando que todas as decisões referentes à execução do julgado foram publicadas no DJE, fato que demonstra que o advogado do executado tinha - ou deveria ter - plena ciência quanto à obrigação de fazer determinada no julgado exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Economia Processual não se aplica às hipóteses em que a própria parte, por incúria, deixa de atender à determinação judicial, quanto às diligências necessárias para fins de localização e avaliação do bem penhorado. 2. Nos termos do art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que desconstituiu a penhora sobre o imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. PLANO VERÃO. FATOR DE CORREÇÃO. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1314478/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, decidiu que para a correção monetária do índice inflacionário de 42,72%, relativo ao Plano Verão, sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, impondo-se, por conseguinte, a utilização do IRP - Índice de Remuneração da Poupança - para atualização monetária 2.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ISS PELO TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A adesão do contribuinte a programa de recuperação de créditos tributários é facultativa, contudo, uma vez manifesta, caracteriza confissão de dívida e o contribuinte deve se submeter às condições nele previstas. 2. Na hipótese em exame, o parcelamento ao qual a ora agravante aderiu espontaneamente, prevê o pagamento de 96 (noventa e seis) mensalidades no valor de R$ 1.978,52 (um mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), não havendo nos autos qualquer elemento probante hábil a demonstrar que tal quantia poderá comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. 3. Após a apuração dos fatos no processo de origem e caso venha a ser demonstrado que o ISS foi recolhido pelo tomador de serviços, a própria Fazenda Pública se comprometeu a restituir o valor devido, mediante instauração do processo administrativo pertinente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INFORMAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL OU PELO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Conquanto seja cabível a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário para fins de localização do réu, é necessário que seja demonstrado, de forma satisfatória, o esgotamento, pela parte requerente, das diligências disponíveis para tal finalidade. 2. No caso em exame, o autor não comprovou que utilizou de todos os meios que dispunha para localizar a parte ré, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. FACULDADE DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Considerando que o § 3º, do art. 652, do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia a possibilidade de o julgador determinar a intimação da parte para indicar bens penhoráveis, não encontra correspondente no atual Diploma Processual Civil, não há como impor ao magistrado de primeiro grau que promova a aludida intimação da executada, notadamente por se tratar de uma faculdade do julgador. 2. Ademais, no caso em apreço, a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de constrição judicial se mostra absolutamente ineficaz, diante de outras tentativas frustradas de se localizar bens penhoráveis. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, a tutela de urgência somente pode ser deferida quando, existindo probabilidade do direito vindicado, houver perigo de dano ou, ainda, risco de se comprometer a eficácia do resultado útil do provimento a ser assegurado à parte, ao final da demanda. 2. No caso em exame, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, a verossimilhança alegada pela parte agravante, porquanto não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração - art. 138, parágrafo único, Código Tributário Nacional. 3. Ademais, faz-se necessária a apreciação, sob o crivo do contraditório, acerca da ilegalidade apontada pela agravante (contribuinte), quanto ao ato administrativo que a excluiu do sistema Simples Nacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPREITADA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Tendo em vista que os contratos administrativos firmados pelas partes estabelecem que os preços serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, tomando-se como data-base a apresentação da proposta, deve ser este o termo adotado para fins de reajustamento, não podendo tal critério ser modificado unilateralmente pela contratante. 2. Deixando a parte autora de demonstrar haver experimentado os lucros cessantes alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização vindicada a este título. 3. Os juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual devem incidir a partir da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. 4. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPREITADA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Tendo em vista que os contratos administrativos firmados pelas partes estabelecem que os preços serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, tomando-se como data-base a apresentação da proposta, deve ser este o termo adotado para fins de reajustamento, não podendo tal critério ser modificado unilateralmente pela contratante. 2. Deixando a parte autora de demonstrar haver experimentado os lucros cessantes alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização vindicada a este título. 3. Os juros moratórios decorrentes do inadimplemento contratual devem incidir a partir da data da citação, momento em que o devedor é constituído em mora, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973. 4. Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento deve ser instruído, dentre outros documentos, com a cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada (inc. I do art. 1.016 do NCPC), o que foi devidamente observado pela agravante. 2. Ainda que não cumprida a exigência processual, a apresentação tempestiva das contrarrazões, em resposta aos fundamentos apresentados no Agravo de Instrumento, demonstra a ausência de prejuízo à parte agravada, impondo-se a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso. 3. Aprescrição intercorrente somente se configura na hipótese de o processo executivo permanecer paralisado por longo período, em razão da desídia da exequente, o que não ocorreu, porquanto esta sempre diligenciou no sentido de alcançar o patrimônio da executada, para satisfazer o crédito vindicado em ação de execução. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Na espécie, para que o comando da sentença exeqüenda seja cumprido não se faz necessária a produção de prova pericial, uma vez que basta a elaboração de cálculo aritmético para a apuração do valor devido. 2. In casu, inexiste o alegado excesso de execução, uma vez que a planilha de cálculos elaborada pelos agravados obedeceu ao comando do v. acórdão exeqüendo, tendo em vista que consta a conversão em quantia certa do valor da condenação, equivalente a um salário mínimo na época do evento danoso. 3. De acordo com o enunciado da Súmula 519 do colendo Superior Tribunal de Justiça, descabe a condenação em honorários de sucumbência na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.