DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1.A apresentação tempestiva das contrarrazões, a demonstrar a ausência de prejuízo à parte agravada, impõe a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso. 2.Nos termos do art. 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a não comprovação da prática de atos ilícitos ou em desacordo com seu estatuto, a demonstrar abuso de personalidade jurídica em detrimento de terceiros. 4.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DE FILHA COMUM DAS PARTES. DEMANDA PROPOSTA PELA GENITORA EM DESFAVOR DO GENITOR DA INFANTE. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DESVELO QUANTO AO EXERCÍCIO DE PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Havendo demanda judicial objetivando dirimir a controvérsia a respeito da existência de vínculo genético, somente a partir do reconhecimento judicial da paternidade, o genitor estará obrigado a contribuir com alimentos de modo a custear a subsistência da infante. 2. Embora seja inegável que o exercício do dever de sustentar financeiramente e cuidar, sozinha, da criação de uma criança, constitua uma tarefa penosa para a genitora, não se revela possível compelir o genitor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por não haver contribuído financeiramente para o sustento da infante, no período anterior ao reconhecimento judicial da paternidade. 3. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL CONDOMINIAL. AGRAVO RETIDO: PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO EM CARÁTER EXCLUSIVO DE IMÓVEL OBJETO DE CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. DIREITO DA PARTE PREJUDICADA À PERCEPÇÃO DE ALUGUERES. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTO EFETUADOS ANTES DE TER SIDO DECRETADO O DIVÓRCIO DAS PARTES LITIGANTES. NÃO CABIMENTO. EXCESSÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O indeferimento da produção de prova documental não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. O magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos expostos pela parte, desde que exponha os motivos pelos quais acolhe ou rejeita a pretensão. 3. Autilização de imóvel tido em condomínio, de forma exclusiva por um dos ex-cônjuges, assegura ao outro, o direito à percepção de alugueres no montante equivalente a sua quota-parte. 4. Eventual inadimplência do autor quanto ao pagamento de parcelas do financiamento do imóvel não configura óbice ao reconhecimento do direito à percepção de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum, razão pela qual não há como ser acolhida a exceção de contrato não cumprido. 5. Verificado que as primeiras parcelas do financiamento do imóvel foram pagas na constância do casamento, exsurge a presunção de que ambos os cônjuges contribuíram para o pagamento, razão pela qual se mostra incabível a compensação de valores com o montante devido a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem por um dos ex-cônjuges. 6. Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), não há como ser examinado o questionamento acerca do valor indicado a título de aluguel. 7. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEIÇÃO. JUNTADA DE PROVAS NA FASE RECURSAL. HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE. MÉRITO. PUBLICIDADE ENGANOSA A RESPEITO DE ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. INSTALAÇÃO DE CAIXA DE ESGOTO EM ÁREA COMUM DE USO EXCLUSIVO. DESNIVELAMENTO DO TERRENO. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica apenas quanto a vícios aparentes ou de fácil constatação de serviço durável. Tratando-se de pretensão indenizatória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no caput do artigo 618 do Código Civil, caracterizado como garantia legal a ser prestada pelas vendedoras, para o produto que apresenta vício de construção. 2. Não se tratando de documentos novos e não tendo sido apresentada justificativa para a sua juntada de forma extemporânea, não deve ser levada em consideração a documentação apresentada pelas partes somente por ocasião da interposição do recurso de apelação e nas contrarrazões. Inteligência dos artigos 397 e 517 do CPC/1973. 3. O princípio da veracidade da publicidade, previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação ou propaganda que possa ludibriar ou induzir a erro o consumidor de produto ou serviço. 4. Constatado que as empresas rés veicularam propaganda indicando que o empreendimento imobiliário contava com área esportiva privativa e que os adquirentes estariam isentos do pagamento de ITBI, mostra-se correta a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados em virtude do descumprimento da oferta apresentada. 5. Tendo em vista a má-fé por parte das promitentes vendedoras, quanto à cobrança de ITBI em desconformidade com a oferta apresentada, a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título encontra amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor. 6. A constatação da existência de defeitos no nivelamento do terreno e a instalação de caixa de esgoto em área comum de uso exclusivo constituem vícios de construção aptos a dar ensejo a reparação dos prejuízos materiais suportados pelos adquirentes do imóvel. 7. A cobrança de valores sem amparo em cláusulas contratuais torna cabível a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente. 8. A frustração da expectativa gerada em torno da aquisição de imóvel, sem as especificações prometidas na propaganda de divulgação do empreendimento, tais como a ausência de área privativa para a prática de esportes, extrapolam o simples inadimplemento contratual e dão ensejo a abalo psicológico de grande repercussão apto a caracterizar danos de ordem moral. 9. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA QUANTO AO ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. VALIDADE PARCIAL DA GARANTIA PRESTADA. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. Consoante recente orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser mitigada a incidência da regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge, sem outorga do outro, quando há omissão ou informação inverídica do estado civil. 3. Evidenciado nos autos que a esposa do embargante qualificou-se como separada no contrato de locação, omitindo o seu verdadeiro estado civil, não há como declarar a nulidade total da fiança. 4. Agravo Retido e Recurso de Apelaçao conhecidos e não providos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO CONVERTIDO EM AUXÍLIO ACIDENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a demanda não tem o mesmo objeto e causa de pedir deduzidos em Ação Previdenciária anteriormente proposta, não há como ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, apta a justificar a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Tendo sido convertido o auxílio doença acidentário percebido pelo autor em auxílio acidente, após a submissão à perícia na via administrativa que constatou a sua capacidade laboral residual, não se mostra cabível o restabelecimento do benefício auferido anteriormente, com base no mesmo acidente laboral. 3. Constatado, por pericia judicial, que o autor apresenta capacidade laboral para o exercício de outras atividades diversas daquela exercida anteriormente ao acidente de trabalho, tem-se por incabível a conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez permanente. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração da verba indenizatória, quando fixada em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe ao Ministério Público pleitear a interrupção da prescrição como substituto processual dos poupadores beneficiados por título executivo exarado nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, pois além de se tratar de demanda coletiva proposta por Instituto de Defesa do Consumidor, a legitimidade extraordinária do parquet em tutela coletiva se encerra com o trânsito em julgado da sentença, cabendo aos titulares do direito material exequendo promover eventual medida de interrupção da prescrição do cumprimento individualizado, por se tratar de direito individual, patrimonial e disponível. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REDUTORA DE MAMA. CARÁTER NÃO ESTÉTICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Arelação jurídica existente entre os planos de saúde e seus segurados encontra-se submetida às normas da Lei n.º 8.078/90. Deste modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida lei. Ademais, as cláusulas de despesas excluídas devem ser interpretadas restritivamente, de modo a privilegiar o direito à vida e à saúde dos segurados em detrimento ao interesses econômicos das empresas. 2. Evidenciado que o procedimento de Mamoplastia prescrito à parte autora apresenta caráter não estético, a recusa de cobertura por parte do plano de saúde se mostra abusiva, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o plano de saúde. 3. A ilicitude do ato da administradora do plano de saúde, consistente em recusar indevidamente a cobertura de tratamento médico ultrapassa o simples inadimplemento contratual, ensejando a reparação pelos danos morais experimentados pelo beneficiário. 4. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. LÍQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Por força do princípio da instrumentalidade das formas, é permitido ao Magistrado admitir, como exceção de pré-executividade, peça processual denominada pela parte executada como Impugnação à Penhora, quando a matéria discutida envolver questão de ordem pública, passível de análise de ofício. 2. Evidenciado que a questão relativa à nulidade do título executivo constitui matéria de ordem pública, não há preclusão pro judicato quanto ao exame da questão, por força de exceção de pre-executividade apresentada pela parte executada. 3.Tendo em vista que, no próprio contrato firmado pelas partes, consta o reconhecimento da efetiva prestação dos serviços advocatícios, tem-se por caracterizadas a certeza e a exigibilidade da dívida. 4.Estando o título devidamente formalizado e assinado pelas partes com determinação expressa do valor devido em razão dos serviços prestados, o contrato apresentado nos autos configura título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. POSSE DO BEM IMÓVEL LITIGIOSO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do CPC/1973). 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando a prova pretendida pela parte se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o autor da ação possessória deve comprovar o exercício da posse. 4. Verificado que os autores da demanda não lograram demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel litigioso, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão deduzida na inicial. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS NÃO ATENDIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso de apelação e adesivo contra sentença lançada nos autos de ação de cobrança de serviços de corretagem, na qual se julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não restou comprovado o contrato de corretagem. 1.1. Na apelação o autor alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada produção de provas e, no mérito, que houve a prestação de serviços e que faz jus a comissão de corretagem. 1.2. No adesivo, buscam os réus a prevalência da tese de prescrição para que o processo seja extinto na forma prevista no inciso IV do art. 269 do CPC/1973. 2. A notificação extrajudicial é ato idôneo a justificar a interrupção da prescrição. 2.1. Doutrina. Humberto Theodoro Júnior, Se, para o novo Código, não é apenas o protesto judicial que interrompe a prescrição (pois o protesto extrajudicial tem a mesma força), não há razão para deixar de reconhecer igual eficácia também às interpelações extrajudiciais, operadas por via do Registro de Títulos e Documentos, ou entregues pessoalmente ao obrigado, mediante recibo ou protocolo .(Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Vol. III, Tomo II, pág. 268). 3. Destarte, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, o que denota seu poder discricionário para instrução do feito. 3.1. In casu, o autor/apelante não comprovou a existência do contrato verbal de prestação de serviços de corretagem celebrado com os réus. Inexiste qualquer documento hábil que possa ser considerado como início de prova escrita do suposto contrato verbal, de modo que o pedido de produção de prova testemunhal carece de utilidade, tendo em vista o disposto nos artigos 401 do CPC e 227 do CC. 4. A prova unicamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, o que não se verifica no caso em que se busca mais de duzentos mil reais de corretagem. 4.1 Preliminar rejeitada. 5. Para a caracterização do contrato de corretagem é preciso comprovar: a) a autorização para a mediação; b) a efetiva aproximação entre as partes e c) o resultado útil. 5.1. No caso, tais elementos não foram comprovados. 6. Afastando-se o autor de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não há como reconhecer qualquer crédito a referido título. 7. Recursos improvidos.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. DANO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1.Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir é a presença de vícios redibitórios em veículo novo adquirido. 2.Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva de concessionária responsável pela venda do automóvel porque a solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 3.Admite-se a condenação com caráter alternativo para que as rés optem pela devolução da quantia recebida, realizem abatimento proporcional do preço dos serviços ou reparem plenamente o veículo. 3.1. O autor fez pedido alternativo e o magistrado de origem proferiu julgamento dentro dos limites estabelecidos na lide, nos exatos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973. 4.Afastada a pretensão de exame de novos fatos relativos ao dano material. 4.1. O art. 515, caput, e seus parágrafos, do CPC de 1973, dispõem que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 4.2. O artigo 517 do mesmo diploma legal, por sua vez, autoriza que as questões de fato, não propostas no juízo inferior, sejam suscitadas na apelação, mas desde que a parte prove que deixou de apresentá-las por motivo de força maior. 5.A prova pericial demonstrou que o veículo apresentou defeitos ocultos ao tempo da tradição que o tornavam impróprio ao uso e afetavam a sua segurança, em especial os relacionados ao sistema de freios. Portanto, forçoso é reconhecer a responsabilidade das fornecedoras pelos vícios redibitórios do produto e o seu dever de reparar os danos materiais causados. 6.Em hipóteses como a dos autos, tem-se o cabimento de indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar os defeitos apresentados no veículo adquirido. 6.1. Precedentes: AgRg no AREsp 692459/SC, AgRg no AREsp 453644/PR, AgRg no AREsp 672872/PR, AgRg no AREsp 533916/RJ, AgRg no REsp 1368742/DF, AgRg no AREsp 385994/MS, REsp 1443268/DF e REsp 1395285/SP. 6.2. Quanto ao valor fixado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a evidente desvalorização da moeda e as circunstâncias do caso concreto, o mesmo comparece necessário e suficiente a mitigar outras condutas dessa natureza, observadas suas peculiaridades. 7.A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. Cabe ao julgador, adotando parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, assentar a remuneração do advogado em valor que dignifique o trabalho realizado, de acordo com os preceitos legais aplicáveis ao caso concreto. 7.1. No caso, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados, acertadamente, em 10% sobre o valor da condenação, em obediência ao disposto no artigo 20, §4º, do CPC/1973. 8.Apelos improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INCAPACIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO BALANÇO PATRIMONIAL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido direcionado à nulidade de resultado de procedimento licitatório. 2. Considera-se válida a apresentação de qualificação econômico-financeira exigida no edital, formulado para a contratação de serviços para a produção de eventos. 2.1. Uma vez apresentado o valor mínimo de disponibilidade de recursos econômico-financeiros para a satisfatória execução do objeto da contratação, não há se falar em qualquer irregularidade, mormente porque não demonstrada a alegada fraude na qualificação. 3.A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório porque não provou a existência de fraude contábil, além de não ter demonstrado o dolo no sentido de alterar os dados relativos ao balanço patrimonial da empresa vencedora da licitação. 4. No caso de improcedência dos pedidos, os honorários devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, devendo ser observados a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.1. Considerando-se os parâmetros estabelecidos na legislação, o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos causídicos atende aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, dada a pouca complexidade da causa e a ausência de produção de outras provas além das documentais. 5. Apelos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo os termos do artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração visam suprir omissão de pontoou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.1.1. Quer dizer, a omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgamento, e não o faz. 2. No caso concreto, afasta-se a alegação de omissão no julgado porquanto todos os temas articulados pelas partes, notadamente no que alude à dedução do valor do seguro DPVAT do montante da condenação judicial, bem como acerca do termo inicial para incidência dos juros de mora, pois que tal matéria foi examinada clara e objetivamente pelo acórdão recorrido. 3. O manejo do recurso integrativo, à míngua de qualquer vício no aresto desafiado constitui, na verdade, mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, que não logrou trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 4. A ausência de excepcionalidade, bem como de qualquer eiva capaz de macular o acórdão recorrido desautoriza a concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no REsp. nº 165.244-DF, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 23/09/2002, p. 228). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NA SENTENÇA. RETROAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONSTITUI FERRAMENTA DE TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença em ação de oferta de alimentos. 2.Aplica-se o disposto no art. 13, § 2º, da Lei dos Alimentos (L. 5.478/68), de clareza solar, segundo o qual os alimentos estabelecidos na sentença retroagem à data da citação. 2.1. No caso, como a sentença majorou os alimentos, o novo valor, além de devido imediatamente, tem efeito retroativo à citação, ex vi legis, cabendo ao devedor pagar a diferença apurada. 3. Precedente: (...) Nos casos em que houver majoração do valor dos alimentos provisórios, o montante fixado em definitivo, deve retroagir à data da citação, na forma prevista no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, ainda que se trate de ação de oferta de alimentos. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, sem alteração do resultado do julgamento da Apelação Cível. (20080111671493APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 07/12/2012, pág. 277). 4.A impenhorabilidade de veículo, invocada com base no art. 833, V, do CPC, não pode ser aplicada, ante a inexistência de prova de que o bem, além de utilizado nas atividades profissionais, é imprescindível para o devedor. 5. Agravo de instrumento improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta e restituição de valores pagos. 2. Para Nelson Rosenvald, consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição. (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). 3. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores pagos, e nada mais. 3.1. Jurisprudência: Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 4. A pretensão de retenção cumulada do sinal e dos 10% (dez por cento) sobre os valores pagos importaria bis in idem e enriquecimento ilícito, porque visam o mesmo objetivo, qual seja, recompor os prejuízos sofridos pela promitente vendedora. 4.1. Precedente: Tendo em vista a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos (cláusula penal), não é devida a retenção também do sinal, sob pena de bis in idem e de enriquecimento sem causa da promitente vendedora (20150110695412APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 28/06/2016). 5. A parte não tem interesse em solicitar a redistribuição dos ônus sucumbenciais, se o objetivo pretendido já foi concedido na sentença, ou seja, se o juiz já distribuiu as despesas e honorários advocatícios na forma como deseja a recorrente. 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 335 DO CCB. RECUSA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de consignação em pagamento que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a quitação parcial de cédula de crédito. 1.1. Sustenta o Banco do Brasil S/A (apelante) que não restou comprovada nenhuma das hipóteses de cabimento da consignação em pagamento. Afirma que não houve recusa do credor no recebimento. Destaca, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados de forma excessiva, razão pela qual requer sua minoração. 2. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. 3. A teor do art. 335 do CCB, A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. 4. No caso, a não emissão dos boletos constitui evidente recusa em receber, especialmente porque denota a pretensão do credor em manter ativa a conta bancária, prevalecendo-se da sua qualidade de fornecedor de serviço. 4.1 Cumpre acrescentar que se realmente o Banco/Apelante não tivesse pretensão em recusar o recebimento poderia simplesmente ter juntado aos autos o comprovante de emissão do boleto, o que efetivamente não ocorreu. 4.2. Ademais, não se mostra lógico presumir que alguém proponha ação de consignação de pagamento, quando não existe recusa no recebimento, especialmente considerando todos os percalços de uma demanda judicial. 5. Os honorários deve atender aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se razoável a sua fixação em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a retribuir o trabalho desenvolvido pelo nobre patrono do autor. 6. Recurso a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Enfim. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça quanto ao assunto é no sentido de impossibilidade de violação de lista de espera para favorecimento de uma criança especifica, devendo ser observado o princípio da isonomia' (Procurador de Justiça Jair Meurer Ribeiro). 6. Apelo provido.

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRÂNSITO. OBRAS. VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido de indenização contra o Distrito Federal, referente a acidente automobilístico ocorrido em via pública, devido à ausência de sinalização. 2. Não há se falar na aplicação da pena de confissão ficta quando o réu devidamente rebate todas as alegações deduzidas pelo autor na inicial. 3. Presente o nexo causal entre a colisão e a falha da segurança e iluminação, com deficiente sinalização e fiscalização da via pública, inequívoca é a responsabilidade do Distrito Federal no acidente em exame, decorrente da deficiente prestação dos serviços públicos quanto ao dever de sinalizar e iluminar a via pública, bem como de fiscalizar as obras e a colocação de tapumes que obstruíam a visão do motorista que conduzia veículos automotores. 4. A jurisprudência do egrégio STJ e desta colenda Corte é farta em decidir que, se o dano decorre de omissão do Estado, quando é certo que este detém o dever de agir, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva. Precedentes: (...) a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) 3. Recursos Especiais providos. (REsp 1023937/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 30/06/2010). (...) Estando devidamente comprovado nos autos que o Estado falhou (omissão) na conservação da via asfáltica, havendo propiciado com isso (culpa do serviço) o aparecimento de buraco que veio a ocasionar os danos descritos e demonstrados no processo (nexo de causalidade), não restam dúvidas de que é civilmente responsável (responsabilidade subjetiva), por força do quanto estatuído pelo § 6º do artigo 37 da CF/88, pelo ressarcimento dos danos daí advindos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (20090111297448APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, Dje: 13/03/2012). 5. Deixando o réu de se desincumbir de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, atinente aos danos materiais, deve ele arcar integralmente com o prejuízo suportado pelo autor. 6. A cumulação das indenizações por dano moral e dano estético, decorrentes do mesmo fato, somente é possível se passíveis de identificação em separado (STJ, AAERESP 201456/DF, 3ª Turma, Rel. João Otávio de Noronha, julgado em 11.6.13, DJe 18.6.13). 7. Recurso provido.