APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 434,3G (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REPRIMENDA, CONTUDO, PRESERVADA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). BENESSE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO FIXADA EM 1/6 (UM SEXTO). PLEITEADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE QUE NÃO PERMITE A MINORAÇÃO PRETENDIDA. REAJUSTE, ENTRETANTO, PARA 1/5 (UM QUINTO) QUE SE FAZ DEVIDO. Tendo em vista as peculiaridades do caso em comento, considera-se adequada a diminuição da pena em 1/5 (um quinto), sopesando, principalmente, a quantidade de maconha apreendida. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019429-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Compra e venda de fumo. Execução. Embargos improcedentes. Inconformismo. Contratos originários. Falta. Vinda necessária. A conversão em diligência oportuniza ao credor juntar os documentos concernentes à composição do débito, prestigiando a instrumentalidade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043709-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefício negado. Razões recursais. Condições financeiras. Falta. Demanda revisional. Hipossuficiência financeira. Prova. Documental e indiciária. Provimento concedido. Outros elementos de convicção, além do comprovante de renda da recorrente, ensejam que esta possa estar em juízo, sem precisar pagar custas e despesas do processo, para revisar encargos decorrentes do contrato de financiamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074364-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO OBREIRO A PARTIR DA LEI N. 9.032/1995, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. POSTERIOR ORIENTAÇÃO DO STF PELA INAPLICABILIDADE DA LEI AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM ESTEIO NO ARTIGO 741, II E PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO VEÍCULO PROCESSUAL UTILIZADO, MAS APENAS ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser considerado inexigível pelas disposições do artigo 741, II e parágrafo único, do Código Instrumental, pois atingir a coisa julgada material por mudança de entendimento do STF, na hipótese vertente, fere o princípio da segurança jurídica, no qual se devem pautar as decisões judiciais. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (EI n. 2011.039899-2, de Lauro Müller, rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063897-1, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E CERVICAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORBIDADE E O INDICADO ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante" (TJSC - Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029338-8, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO INSS. CONCORDÂNCIA DO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL NO MOMENTO DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELA AUTARQUIA FEDERAL ATÉ A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E LEVANTAMENTO DO VALOR PELA PARTE BENEFICIADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO INSS AFETA À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VERBA QUE, ADEMAIS, POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALOR IRREPETÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OBSERVOU O ÍNDICE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. "'O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos' (AC n. 2010.083641-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2010.049583-9, Des. Luiz Cézar Medeiros; AgRgREsp n. 1.054.163, Min. Maria Thereza de Assis Moura)" (AC n. 2011.078177-1, Des. Newton Trisotto) - salvo quando demonstrada má-fé ou quando percebidos em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela que não foi confirmada (AgRgAg n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp)." (Agravo de Instrumento n. 2013.035410-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070806-2, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU EM SUA POSSE DOZE PORÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO CRACK E VALORES EM ESPÉCIE SEM ORIGEM DEFINIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032018-0, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032698-6, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO. JUÍZO SINGULAR POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO PARA APÓS O ENCERRAMENTO DO INCIDENTE DISCIPLINAR. DIRETOR DO PRESÍDIO MANIFESTOU-SE PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PROCESSO DISCIPLINAR AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PARA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER AVALIADO NA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032010-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157 (DUAS VEZES) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. FALTA DE QUITAÇÃO DO VALOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. VIABILIDADE, PORÉM, DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035649-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ENVOLVIMENTO ANTERIOR NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "A existência de atos infracionais cometidos, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a periculosidade do agente e sua propensão ao cometimento de delitos" (STJ, RHC n. 55.736/DF, j. em 14/4/2015). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico da pena a ser aplicada em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035709-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026320-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA RÉ. ARROMBAMENTO ATESTADO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORAS QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS CORRETAMENTE. COMPENSAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE, NA FORMA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, DEVE PREVALECER A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER APLICADO. REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZA REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatada a ocorrência do crime em concurso de agentes, circunstância que vem comprovada pelas declarações da vítima, testemunhas e da própria ré, inviável o afastamento da qualificadora elencada no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 2. Mostra-se impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante o arrombamento de obstáculo. 3. "[...] Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011), conclusão que não pode ser aplicada no caso, diante do princípio da non reformatio in pejus. 4. Constatada a reincidência específica da acusada, não se mostra possível a fixação de regime aberto, este que, fixado na anterior condenação, não foi suficiente para conter as ações da ré, que permaneceu atentando contra o patrimônio alheio. 5. Também por conta da reincidência específica não deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que mencionada benesse já foi anteriormente concedida à acusada, que, reiterando a conduta, não fez jus ao benefício. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001454-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECLAMO DO AUTOR. APELANTE QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA PÓS ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. SEGURADO COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007372-1, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR PARA FORNECER O PRODUTO. PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. Ao ocorrer a suspensão do abastecimento de água, demonstrado o defeito na prestação do serviço público e inexistentes as hipóteses de excludentes, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos dela decorrentes." (TJSC - Apelação Cível n. 2008.059714-3, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 10.2.2009). Ademais, "se o consumidor se vê obrigado a adquirir água de terceiros, pela não entrega do produto pela concessionária de serviço público, tem direito [...] ao ressarcimento da diferença entre a tarifa oficial e o valor pago ao fornecedor privado. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2008.065371-9, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 31.3.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023982-7, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (REQUISITO OBJETIVO). OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA E RÉU REINCIDENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITOS SUBJETIVOS). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040528-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (VINTE E SETE VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 2 ANOS. EXEGESE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE QUANTO A DEZ DOS CRIMES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OMISSÃO DA APELANTE CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA DOS DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082780-1, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIO NA CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089072-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VPA. EXECUTADA QUE BUSCA O BALANCETE TRIMESTRAL (TELEBRÁS) DE MARÇO/1991 EM VEZ DO BALANCETE TRIMESTRAL DE DEZEMBRO/1990. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O VPA A SER UTILIZADO ERA AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021129-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022606-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).