AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOVIDAS CONTRA O ESTADO POR CAUSÍDICA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE (ART. 649, INC. IV, CPC). HIPÓTESE DE NÃO-RELATIVIZAÇÃO DO EMPEÇO. RECURSO PROVIDO. Grassa dissensão intelectiva, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, havendo uma corrente que defende a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, com espeque no art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, e outra que advoga a relativização desse empeço em casos onde o valor em debate seja mais que o suficiente para o sustento próprio e familiar do causídico. In casu trata-se de penhora no rosto dos autos de duas ações de cobrança de verba honorária, uma no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e outra no de R$ 19.996,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e seis reais). A situação fática em debate não se desvela enquadrável na hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, na medida em que não se cuida de "honorários advocatícios [de] montantes exorbitantes, [que] ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e [da] família [da causídica agravante]" (REsp 1356404/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4.6.2013, DJe 23.8.2013). A mais disso, ressuma dos autos que a advogada agravante, ao menos momentaneamente, padece de hipossuficiência financeira, tanto que requereu e foi-lhe deferida gratuidade de justiça, na senda da Lei n. 1.060/50. Bem por isso é de ser desconstituída a interlocutória que determinou a aludida penhora no rosto dos autos das ações de cobrança de honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087056-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PACTO PRESENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o contrato cuja exibição é pleiteada encontra-se presente nos autos, o que implica o não conhecimento do apelo nesse ponto, por ausência de interesse recursal. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido devidamente observada pelo perito do juízo a necessidade de incidência dos eventos corporativos que influenciam no número de ações devidas, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende a aplicação dos critérios já considerados. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE PLANILHA DETALHADA - INOCORRÊNCIA - EVOLUÇÃO DO DÉBITO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA PELO PERITO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estando adequadamente demonstrada a evolução do débito referente aos dividendos e bonificações, não há falar em necessidade de detalhamento dos cálculos realizados pelo perito. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - PLEITO DE OBSERVÂNCIA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERÍCIA QUE SE UTILIZOU DO CRITÉRIO PRETENDIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatado que o pleito recursal busca a utilização de critério contemplado no laudo pericial confeccionado - no caso concreto, a cotação das ações na data do trânsito em julgado da decisão -, configura-se hipótese de não conhecimento da insurgência por falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Da mesma forma é descabida a "inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." (REsp 1373438/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária e aos juros sobre capital próprio no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029643-6, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU EM PARTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PACTO PRESENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o contrato cuja exibição é pleiteada encontra-se presente nos autos, o que implica o não conhecimento do apelo nesse ponto, por ausência de interesse recursal. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS. Não tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, não há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que fica dispensada, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070585-9, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. PANFLETAGEM PUBLICITÁRIA. ANÚNCIO DE MERCADORIA. ERRO NO PREÇO DO PRODUTO. MATÉRIA DIRIMIDA SOB A LUZ DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EFICÁCIA VINCULATIVA. EXCEPCIONALIDADE INAPLICÁVEL AO CASO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ABALO MORAL. ALEGADA CONFIGURAÇÃO. DANO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, por essa razão vedada sua compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015466-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL NÃO REALIZADA. PROVA IMPRESCINDÍVEL EM RAZÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INSTRUÇÃO IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização de perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da presença de tais premissas fáticas, configurando-se, em tal contexto, cerceamento de defesa a ensejar a anulação do pronunciamento judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000624-2, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Exceção acolhida. Insurgência. Contrato de compra e venda de soja. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Prejuízo ao autor. Prova. Falta. Fundamentos da decisão não derruídos. Provimento negado. A cláusula que elegeu o foro da sede da exequente ou outro a critério desta é abusiva, pois indemonstrado que tenha sido oportunizado igual direito de opção aos devedores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015873-0, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1,7G DE CRACK, FRACIONADOS EM 10 PORÇÕES, E 3,4G DE MACONHA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A narrativa extrajudicial do adolescente que auxiliava o réu na conduta proscrita, corroborada pelos demais elementos probatórios, sobretudo pelas declarações em Juízo dos policiais militares, não abre espaço para incertezas da prática do tráfico, devendo ser mantida a condenação. 2 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. PENA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. A comprovação da reincidência afasta a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024526-0, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. PERÍCIA QUE ATESTA LEVE REDUÇÃO DE MOBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas." (ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). "É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreira que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que "a mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025989-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DE HIPERATIVIDADE E DÉFICIT DE ATENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039681-8, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020074-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional conexa com busca e apreensão. Principal parcialmente procedente. Possessória procedente. Inconformismo do devedor. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita e tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Mora sobrestada em face disso. Busca e apreensão extinta por ausente pressuposto processual. Devolução do veículo ao consumidor. Sucumbência redistribuída. Apelo na principal conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso na possessória provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006966-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Inocorrência. Complementação da penhora. Desnecessidade. Imóvel financiado que garante a dívida. Adimplemento substancial. Inocorrência. Mora incidente. Apelo dos embargantes provido em parte. Recurso do embargado acolhido. O prazo prescricional para executar o contrato de financiamento é contado do dia subsequente ao vencimento da última parcela. A execução hipotecária é garantida pelo imóvel financiado, razão por que desnecessária a complementação da penhora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002519-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-ADMINISTRADORES. TRANSCURSO DE UM LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020481-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

ILEGITIMIDADE PASSIVA. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Ação proposta em face de instituição bancária que não celebrou o contrato. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014573-3, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização diária de juros moratórios, tarifa de cobrança bancária e de cadastro. Ausente interesse nestes temas. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança vedada. Mora caracterizada. Revisão que acarretou pouco impacto no valor da dívida. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028553-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE DEIXOU DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042371-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. AFASTAR-SE DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 305 E 306 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO TJSC. PREVALÊNCIA DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. TRAJETÓRIA IRREGULAR E COLISÃO DO VEÍCULO IMPUTADOS A PROBLEMAS MECÂNICOS E INGESTÃO DE MEDICAMENTOS. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES NAS ETAPAS POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA POR MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADA FRAÇÃO DE 1/6. MONTANTE COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DO INSTITUTO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO (CP, ART. 44, II). MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. MINORAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA POR INCAPACIDADE ECONÔMICA. REPRIMENDA QUE SE AMOLDA À PENA CORPORAL. VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. - A declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei 9.503/1997 pelo Órgão Especial do TJSC não está dotada de efeitos vinculantes, com amparo no art. 160 do RITJSC, mas deve ser prestigiada por força do postulado da segurança jurídica. - A configuração do delito previsto no caput do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não exige a necessária prova da alteração da capacidade automotora do agente, bastando a existência de sinais que, no homem médio, afetariam a aptidão para dirigir. - No crime de embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato, em que não se faz necessária a demonstração de ocorrência de risco real e concreto, o exame do ânimo do agente se evidencia, tão somente, com a ingestão voluntária de substância psicoativa ou álcool. - Existente prova oral segura, ratificada na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no sentido de apontar os elementos que foram identificados para constatação da embriaguez que, inclusive, motivou colisão, tem-se pertinente a condenação pelo crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Evidenciada a presença de condenações transitadas em julgado, capaz de impor aumento à pena-base e ao agravamento na segunda fase da dosimetria, não merece minoração a fixação da fração de 1/6, arbitrada em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. - O art. 44, § 3º, do Código Penal, que dispõe sobre a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos mesmo quando o agente for reincidente, não deve ser aplicado quando a medida não se mostrar socialmente recomendável para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, nos moldes do art. 59 do mesmo Diploma Legal. - Fixado o valor da multa no mínimo legal, inexiste interesse recursal no pedido para minoração do dia-multa, com base na incapacidade econômica, quando aquele já tiver sido arbitrado no mínimo legal. O dia-multa atende aos critérios estabelecidos durante a fixação da pena corporal, somente o seu valor responde aos critérios da capacidade econômica do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077407-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PARA A SEGURANÇA PESSOAL DO ADOLESCENTE E DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007958-2, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. AVENTADA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO POR NÃO SER PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO LEGAL VIGENTE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035014-5, de Indaial, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SORTEIO DE JURADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA NO DIA APRAZADO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. ATO REALIZADO NO DIA SEGUINTE E INTIMADAS AS PARTES PRESENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DO WRIT. Embora seja nulo o sorteio de jurados por falta de intimação da Defensoria Pública, verifica-se que ela foi intimada para a sua realização, mas não compareceu ao ato. Ainda que o aludido sorteio tenha ocorrido no dia seguinte, as partes ficaram intimadas naquela data e não apresentou a Defensoria Pública motivo justo, capaz de impossibilitar a sua presença para o dia que foi intimada. Assim, a teor do art. 565 do Código de Processo Penal, não pode arguir nulidade a parte que deu causa a ela ou que para ela concorreu. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036046-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).