APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033862-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS CAUTELAR INOMINADA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. INACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES INICIAIS. REBELDIAS DA DEMANDANTE. ACTIO CAUTELAR. DEMANDANTE QUE ALMEJA A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO EM SUA CONTA-CORRENTE. CONCESSÃO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DESCONTO DIRETO NA CORRENTE-CORRENTE DA REQUERENTE. RETENÇÃO, EM VÁRIOS MESES, DA QUASE INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS MÚTUOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ABUSO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, OCASIONADOR DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPERATIVA LIMITAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A 30% DOS VENCIMENTOS MENSAIS, EMPÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). APLICAÇÃO AnalÓGICA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI N. 10.820/2003. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA ALTERADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO CUJA RESPONSABILIDADE DEVE SER ATRIBUÍDA TAMBÉM AO BANCO. RETENÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS, OCASIONANDO ESTADO DE INSOLVABILIDADE E ÓBICE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. PREJUÍZOS À HONRA E À IMAGEM PRESUMIDOS. COMPROVAÇÃO DO DANO DESNECESSÁRIA. ALBERGUE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. REFORMA DA SENTENÇA IMPERATIVA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO INTEGRAL EM UMA DAS LIDES E PARCIAL EM OUTRA. DEVER DO RÉU EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA INDENIZATÓRIA, DISTRIBUINDO-SE PROPORCIONALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE AMBAS AS AÇÕES. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID NA DEMANDA INDENIZATÓRIA E EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL NA ACTIO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA DEMANDA CAUTELAR. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. REBELDIA DA AÇÃO CAUTELAR PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035194-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031925-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. EDITAL QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME (ANEXO C, LETRA G). ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.056720-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083170-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA DEFESA MANIFESTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. "Inviável o acolhimento do pedido como se apelo fosse, por meio da aplicação da fungibilidade, quando a sua apresentação dá-se após o quinquídio de interposição do recurso, pois caso contrário estar-se-ia violando a igualdade processual havida entre as partes" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.061140-5, j. em 6/9/2011). RECURSO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. RECLAMO PROVIDO. 1 O elemento subjetivo do crime previsto no art. 304 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro. 2 Para fins de aplicação do preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalte-se que a hipótese não é de falsidade ideológica, mas material do documento. 3 É entendimento consolidado que "a autoria do delito previsto no art. 311 do Código Penal não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.021370-4, j. em 17/2/2009), evidenciando-se, portanto, a adequação típica da conduta desenvolvida pelo apelado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018057-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR AS VÍTIMAS. RÉ QUE POSSUÍA RIXA ANTERIOR COM AS OFENDIDAS E DELIBERADAMENTE TENTA PREJUDICÁ-LAS. NOTÍCIA CRIME DOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ COM O CLARO OBJETIVO DE RETALIAÇÃO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS SOMADA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR APENAS NA FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080053-7, de Lebon Régis, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 302 DO CTB). ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079242-9, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034107-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARRETA CARREGADA DE SOJA. REBOQUE DESPRENDIDO DA PARTE MOTORA DO CAMINHÃO, ESTACIONADO NO PÁTIO ABERTO DA RÉ, SITUADO À MARGEM DE RODOVIA, EM FINAL DE SEMANA. AUSÊNCIA DE INGRESSO NO ESPAÇO INTERNO DESTINADO AO DESCARREGAMENTO DA MERCADORIA. CONTRATO DE DEPÓSITO NÃO PERFECTIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA DO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081388-8, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO INSS. PRETENDIDO REEMBOLSO PELO ESTADO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento de honorários periciais por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090087-5, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO SUCESSIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES A DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PLEITO ADJUDICATÓRIO INDEFERIDO DE PLANO NA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS QUANTO À POSTULAÇÃO SUCESSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA PRETENDIDA DESPICIENDA À CORROBORAÇÃO DO ALEGADO. PRIMEIRO CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO, ESTABELECENDO QUITAÇÃO À VISTA, NO ATO DA AVENÇA, A PRESSUPOR O INTEGRAL PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INSUSCETÍVEL DE GERAR A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. SEGUNDO INSTRUMENTO PACTUAL DESPROVIDO DOS REQUISITOS MÍNIMOS A FUNDAMENTAR SUA VALIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INADIMISSÍVEL AO CASO. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 402, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARENTESCO LEGAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088332-8, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083169-7, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece do pedido que busca o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que, a teor do que preceitua o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE SEIS INFRAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO (POR SEIS VEZES). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES E ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES MANTIDA. 1 A confissão do representado, quando corroborada pelas declarações de testemunhas, é prova hábil a embasar a decisão de procedência do pedido do Ministério Público. 2 A incidência do princípio da insignificância reclama, além da análise valorativa das coisas subtraídas, a presença de certos vetores, tais como: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, j. em 19/5/2009). 3 A conduta praticada pelo adolescente reveste-se de elevado grau de reprovabilidade, porquanto de maneira habitual praticou diversas subtrações. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA ADEQUADA. Não estando preenchidas nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, altera-se a medida socioeducativa de internação para a de semiliberdade, que oportunizará ao adolescente uma orientação e apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECLAMOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.083168-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUALIFICAÇÃO DO CRIME QUE CONFIGURA FATOR IMPEDITIVO DA BAGATELA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. VALOR DA RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À VÍTIMA, PRIMARIEDADE DO RÉU E FORMA TENTADA QUE PERMITEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE APRESENTAM NATUREZA OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM 1/2. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE LEVAR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DE SEU MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 155, § 2º, DO CP, DE OFÍCIO. PENA REDUZIDA EM 1/2. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024640-3, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, EM CONLUIO COM DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS APELADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES, INSTITUÍDA NO INÍCIO DO MANDATO DO ENTÃO ALCAIDE MUNICIPAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE PRESTAR SERVIÇOS AGRÍCOLAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, DA QUAL FAZIA PARTE O IRMÃO DE UM EX-PREFEITO, NA CONDIÇÃO DE TESOUREIRO, E CUJA SEDE SE LOCALIZAVA NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FOI BENEFICIADA COM A EDIÇÃO DE LEIS, CERTAMES LICITATÓRIOS E COM A UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, MAIS ESPECIFICAMENTE DE CAMINHÕES DA MUNICIPALIDADE, PARA O TRANSPORTE DE MÁQUINAS PARTICULARES. AJUSTE ESPÚRIO OPERACIONALIZADO COM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES PÚBLICOS COM ATRIBUIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ILEGAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS AMPLAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MODIFICADA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INCISO V E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E provido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS DECRETADA DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020929-2, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE BICICLETA OBJETO DE FURTO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (EXTRAVIO DA NOTA FISCAL). DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL CIVIL FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. EXASPERAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA.. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077405-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PELO EXEQUENTE, DEPOIS DE OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPONÍVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o executado embargou a execução ou opôs exceção de pré-executividade, a extinção do processo, por iniciativa da Fazenda Pública, seja qual for o motivo, rende ensejo à imposição da verba honorária" (TJSC - Apelação Cível n. 2006. 009357-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. em 27.4.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020207-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ACOLHIMENTO DESTA ÚLTIMA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA "PRÊMIO EDUCAR" DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08, ATÉ A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, PORQUANTO COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO REGULAR DA VERBA NOS MESES EM QUE A AUTORA ESTEVE EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR SUA VEZ, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA AFASTADA POR READAPTAÇÃO E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010) (Apelação Cível n. 2014.066057-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049751-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS RUBRICAS "ABONO DA LEI N. 13.135/2004", "PRÊMIO EDUCAR" E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE LICENCIADA DA ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PORÉM, QUANTO AO PEDIDO DO PRÊMIO-EDUCAR, PORQUANTO EXISTENTE PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIFICAMENTE A ESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO RESTANTE, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073573-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).