AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022467-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC-283). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA DEPOIS DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA TERRA NUA QUE DEVE REGRAR-SE PELO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS: IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZÁ-LAS. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA, IN CASU, A PARTIR DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). CORREÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ARBITRAMENTO NA SENDA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003073-1, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. TAREFA DESAPERCEBIDA DE COMPLEXIDADE. DEMASIA DO VALOR ARBITRADO. REVERÊNCIA AO QUANTUM NORMALMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR EM CASOS QUEJANDOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, DESOBRIGAÇÃO DE O ESTADO ADIANTAR OS HONORÁRIOS ARBITRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092531-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSTAURADA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇAS EXTINTIVAS RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS DISTINTOS, REALÇANDO AS PARTICULARIDADES DO TRÂMITE DE CADA PROCESSO E A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS EM MOMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO ÚNICO. APELO POSTERIORMENTE APRESENTADO NA DEMANDA COGNITIVA INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062570-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053293-0, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. 1. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO A ELE INFERIOR. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 2. PRÊMIO-EDUCAR. PLEITO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.067643-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA PARA ESCLARECER DISCREPÂNCIA ENTRE LAUDO INICIAL E JUDICIAL. ASPECTO APONTADO RELATIVO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, VERIFICADA, E INCAPACIDADE PERMANENTE, DESCARTADA. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. COBERTURA SECURITÁRIA ABRANGENDO APENAS A INVALIDEZ PERMANENTE. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010978-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XOLAIR" PARA IDOSO PORTADOR DE "ASMA GRAVE (CID 10-J 45.0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 160). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS E PARA MAJORAR O PRAZO ESTIPULADO EM RELAÇÃO A CONTRACAUTELA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004777-4, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.529,59G DE MACONHA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPERTINÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022498-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTADA A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECLAMO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 2º, DA LEI N. 8.039/90. ALÉM DISSO, RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA TENHA SIDO ADMITIDO PELA 2ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEVE O SEGUIMENTO NEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.490.650/SC). ADEMAIS, AINDA QUE ESTA DECISÃO DO STJ SEJA PASSÍVEL DE RECURSO, INEXISTE RAZÃO PARA SOBRESTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034978-8, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PARTE MÍNIMA. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS OU PROCLAMAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como a sentença acolheu, apenas em parte mínima, os pedidos formulados pelo autor, resta positivado o diminuto decaimento do réu, o que enseja a isenção deste e a obrigação daquele pelos encargos de sucumbência, na forma regrada pelo art. 21, p. único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094110-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082286-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059172-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064658-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034311-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS DESARRAZOADOS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O martírio e o descaso sofridos pelo consumidor, ao ser impingido, mês a mês, ao pagamento de faturas manifestamente irregulares, sem vislumbrar êxito nas reclamações realizadas à operadora e sob a ameaça constante de interrupção dos serviços e de negativação dos seus dados, certamente ultrapassam a esfera da normalidade e da razoabilidade, dando azo ao pleito compensatório (Ap. Cív. n. 2012.012796-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050847-2, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO PELA DEVEDORA DOS VALORES INDICADOS PELOS CREDORES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBERAÇÃO INACOLHIDA FACE O INSTANTE PROCESSUAL VIVENCIADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019252-9, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092844-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ENFOCAR O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO E DAS MATÉRIAS VAZADAS NA CONTESTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034889-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SATISFEITO. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081440-2, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).