COBRANÇA. Contrato de abertura de crédito. Parcial procedência. Inconformismo do demandado. Julgamento além do pedido. Preliminar que se confunde com o mérito. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Comissão de permanência. Limitada à taxa de juros da normalidade. Encargos moratórios. Cumulação indevida. Sucumbência mantida. Parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030669-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. Se a solução do recurso envolvendo análise de requisitos de validade de título executivo, o qual está atrelado ou não a contrato de compra e venda pressupõe análise do título e das cláusulas contratuais - questões de direito cambiário -, a competência para o seu julgamento é das Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072584-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O REGIME SEMIABERTO E SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO E CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031535-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO AGRAVADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, PRINCIPALMENTE PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PSICOSSOCIAIS. ADVENTO DA LEI N. 10.792/2003. ADEMAIS, DECISÃO ATACADA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA DESNECESSIDADE DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084286-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Suspensão. Inconformismo. Revisional proposta anteriormente. Prejudicialidade externa. Agravo desprovido. O ajuizamento de revisional implica a suspensão da possessória, mormente porque a decisão daquela influirá no desfecho desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019070-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032152-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. APENADO QUE DESDE SUA PRISÃO CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, O QUAL FOI MANTIDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031105-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Emenda para comprovar a regular constituição em mora. Inércia. Falta de pressuposto processual. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial carreada aos autos foi emitida mais de dois anos antes do ajuizamento da possessória, razão pela qual ausente constituição em mora válida da devedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017289-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Juros remunetórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização vedada. Tarifas de abertura de crédito, emissão de carnê e despesas com o contrato. Ausente ajuste. Vencimento antecipado. Disposição nula. Juros moratórios. Limitação em um por cento ao mês. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Valor fixo. Compensação vedada. Apelo do autor provido em parte. Recurso do banco desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020044-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Vencimento antecipado. Disposição nula. Adimplemento substancial. Falta. Mora caracterizada. Repetição. Forma simples. Pedido de devolução em dobro. Inovação recursal. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso do banco desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023420-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. Faltos os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado (auxílio-doença - art. 59, da Lei n. 8.213/ 91), à vista da não-demonstração da incapacidade laboral do acionante, é de ser rejeitada a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030202-7, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROVENIENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007548-8, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032743-8, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS SUPOSTAMENTE ADULTERAR EQUIPAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, DE FORMA A APROPRIAR-SE DE ENVELOPE CONTENDO MOEDA EM ESPÉCIE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, POIS TERIA PRATICADO O CRIME APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ANÁLOGO EM COMARCA DIVERSA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034729-6, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ACUSADO QUE TERIA DESFERIDO GOLPE DE ARMA BRANCA CONTRA MORADOR DA PENSÃO ONDE RESIDIA. EVASÃO DO LOCAL APÓS O FATO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EVENTUAIS BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM SEGREGAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. DESPACHOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030116-6, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DAS PRÁTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ALTERAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (LEITE), FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRETENSÃO DE EXERCER A ATIVIDADE DE RETIREIRO. DECISÃO ANTERIOR, QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE VEDOU A PRÁTICA DE ATIVIDADES COMERCIAIS RELACIONADAS A LATICÍNIOS. EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO A SER MANEJADA EM RECURSO PRÓPRIO, PERANTE O ÓRGÃO SUPERIOR. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PACIENTE QUE RESIDE NA COMARCA DE QUILOMBO/SC, ONDE ORIGINOU-SE A AÇÃO PENAL. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CHAPECÓ/SC. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE APRESENTAÇÃO QUINZENAL EM JUÍZO NA COMARCA DE DOMICÍLIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030135-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA TRANSFÊRENCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO AGUARDA A RESPECTIVA VAGA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030156-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEFERIU, DE OFÍCIO, GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA A OBTENÇÃO DA REPORTADA BENESSE NO FEITO EXECUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Reverentemente ao primado da coisa julgada, não há como modificar, no processo de execução, a sentença que julgou improcedente o pleito inicial e condenou a parte autora ao pagamento da verba honorária, transitando em julgado para as partes, em ordem a conceder-lhe, agora, a gratuidade de justiça, de ofício, para suspender o pagamento do reportado encargo, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, e, ainda, de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. O "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.9.2011). Ademais, enfatize-se que não houve pedido expresso da parte executada/apelada para a concessão de justiça gratuita, não sendo dado ao juízo da causa deferi-la de ofício no processo de execução haja vista que "exige[-se], no mínimo, a declaração de hipossuficiência financeira da parte interessada, além do requerimento expresso da benesse. Ausentes os requisitos mínimos, é vedado ao Juiz conceder a gratuidade da justiça de ofício" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.052244-4, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094954-7, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. PADRASTO QUE SE APROVEITANDO DAS RELAÇÕES DE COABITAÇÃO PRATICA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A ENTEADA A.P.P.B E CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS SEXUAIS EM FACE DE G.P.B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. COTEJO PROBATÓRIO ROBUSTO. VÍTIMAS QUE RELATARAM COM DETALHES TODOS OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS, SOB AMEAÇA DE MORTE, PELO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DE AMBAS AS OFENDIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REQUERIDA A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DETALHADO. DESCABIMENTO. DOCUMENTO LAVRADO POR PERITO OFICIAL NOS TERMOS DO ART. 159, §§ 3º E 5º, DO CPP. PLEITO NÃO REQUERIDO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA PERIÓDICA DE ATOS SEXUAIS QUE TINHAM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DO APELANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA BASE. DESCABIMENTO. PREDICADOS DO APELANTE QUE JÁ FORAM CONSIDERADOS QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CP OU NÃO INFLUENCIAM NA PENA. RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. DESCABIMENTO. DELITOS CONSUMADOS. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE NOVO REGIME PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PSIQUIÁTRICO NO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO QUE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA "F", DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUERIDO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU DURANTE TODO O PROCESSO PRESO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092387-3, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, § 1º E § 2º, ART. 297, ART. 304 C/C ART. 297, E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FIGURA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA POLICIAL. VEÍCULO ADULTERADO E CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO FALSIFICADO APREENDIDOS NA POSSE DOS RÉUS. AGENTE QUE SE APRESENTA COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TAMBÉM FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO AUTOMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO E DOS DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) IGUALMENTE REJEITADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO EDILSON PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO EVERTON CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o arcabouço probatório acostado aos autos, por comprovar que o agente tinha ciência da origem ilícita do automóvel que estava em sua posse, demonstrar-se suficiente para embasar a condenação dos réus em razão da prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º e § 2º, do Código Penal), devem ser rejeitados os pedidos de absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013) 3. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do réu no decorrer da execução criminosa. 4. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037648-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).