AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR. BENESSE RESTRITA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085921-4, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.022088-7, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079687-1, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070098-0, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056082-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015901-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046786-3, de Sombrio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO SOMENTE DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA UDESC CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.484/97, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084729-5, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ACOLHIMENTO DESTA ÚLTIMA. INSUBSISTÊNCIA DAS DEMAIS PREFACIAIS, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA "PRÊMIO EDUCAR" DESDE A SUA INSTITUIÇÃO, PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08, ATÉ A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE, PORQUANTO COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO REGULAR DA VERBA NOS MESES EM QUE A AUTORA ESTEVE EM ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR SUA VEZ, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTAVA EM GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias (Arguição de Inconstitucionalidade em AC n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-12-2010) (Apelação Cível n. 2014.066057-9, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025752-0, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS RUBRICAS "ABONO DA LEI N. 13.135/2004", "PRÊMIO EDUCAR" E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" DURANTE OS PERÍODOS EM QUE LICENCIADA DA ATIVIDADE EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO PAGAMENTO QUE DEVE SER ASSEGURADO, MESMO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, PORÉM, QUANTO AO PEDIDO DO PRÊMIO-EDUCAR, PORQUANTO EXISTENTE PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIFICAMENTE A ESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO RESTANTE, INCLUSIVE NO QUE PERTINE À OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019526-8, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ARQUIVAMENTO, À PEDIDO, DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PREJUDICIAL NÃO REFUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010950-4, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.033393-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058185-4, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077023-1, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR. BENESSE RESTRITA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077246-2, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR. BENESSE RESTRITA AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.079858-3, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.020790-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PELO EXEQUENTE, DEPOIS DE OPOSTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPONÍVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Se o executado embargou a execução ou opôs exceção de pré-executividade, a extinção do processo, por iniciativa da Fazenda Pública, seja qual for o motivo, rende ensejo à imposição da verba honorária" (TJSC - Apelação Cível n. 2006. 009357-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. em 27.4.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017668-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090941-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021298-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).