APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO EXAMINADA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não se conhece, em grau recursal, de tema não agitado em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.055180-6, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 10-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035270-9, de Ibirama, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR. INSURGÊNCIA CONTRA QUESTÕES DO EXAME DE AVALIAÇÃO INTELECTUAL. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO, NESTA CORTE, PARA PERMITIR QUE A CANDIDATA PARTICIPE DA ETAPA SUBSEQUENTE DO CERTAME. CONFIRMAÇÃO DESTA DECISÃO. REENDEREÇAMENTO DO EXAME QUANTO À EFETIVA ANULAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES IMPUGNADAS PARA O CONTEXTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão antecipatória de tutela recursal, proferida na ambiência da Câmara Civil Especial deste Sodalício, que assegurou à agravante a participação na etapa subsequente do concurso, vale dizer, na prova dissertativa, é prenhe de razoabilidade e deve ser prestigiada, até porque, do contrário, ela estaria, na prática, alijada do certame. Mas, quanto à anulação das questões da prova de avaliação intelectual, cuida-se de matéria que deve ser dirimida no contexto da ação matriz, haja vista a possibilidade de dilação probatória, não aqui em sede de agravo de instrumento, dado o seu caráter angusto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002957-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADORA DE SÍNDROME DE ALAGILLE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente' (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034551-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional conexa com busca e apreensão. Principal parcialmente procedente. Possessória procedente. Inconformismo do devedor. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita e tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Mora sobrestada em face disso. Busca e apreensão extinta por ausente pressuposto processual. Devolução do veículo ao consumidor. Sucumbência redistribuída. Apelo na principal conhecido em parte e provido parcialmente. Recurso na possessória provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011999-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELO APELANTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO MENCIONADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073011-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIORMENTE AFORADO. ANOTAÇÃO POSTERIOR EM ROL DE MAUS PAGADORES COM BASE NA MESMA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E ESTÁ DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028850-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE ASPECTOS EXTERNOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DA FALSIDADE. ADEMAIS, MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DISPENSA A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE É PENALMENTE RELEVANTE, VEZ QUE ATINGE O ESTADO E A SOCIEDADE, ALÉM DOS AUTORES DAS OBRAS COMERCIALIZADAS. EXTENSÃO DA LESÃO DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL IMENSURÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO NEGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS CDS E DVDS APREENDIDOS E QUE NÃO SABIA QUE SUA CONDUTA ERA CRIMINOSA INVEROSSÍMEIS. ADEMAIS, CÓPIAS QUE SE APRESENTAM GROSSEIRAS. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020186-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA ÀS AGRESSÕES. EXEGESE DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INDEFERIMENTO. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082692-6, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO APELANTE NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INACOLHIMENTO. DEFENSORA CONSTITUÍDA PRESENTE AO ATO, QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA A PRESENÇA DO APELANTE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO STF. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. NULIDADE RELATIVA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 155 DO STF. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ANEMIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE SUBTRAI A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM DINHEIRO DE UMA EMPRESA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE DUAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. CIRCUNSTÂNCIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091611-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO EXCLUSIVAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009348-9, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CÁLCULO DO CREDOR QUE INDICA QUANTIA EXORBITANTE, DECORRENTE DE APENAS DEZ CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - FLAGRANTE DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA - VIABILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC - NULIDADE DA ETAPA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE A DECISÃO QUE INTIMOU A EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. No entanto, ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Diante das peculiaridades do caso concreto, que apontam a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004451-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA EMBARGANTE. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELANTE QUE AFIRMA SER AVALISTA DO TÍTULO DE CRÉDITO. ANÁLISE DA CÁRTULA QUE EVIDENCIA TER O APELANTE APOSTO A ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA, SEM RESSALVAS, CARACTERIZANDO ENDOSSO EM BRANCO. EXEGESE DOS ARTS. 21 E 30 DA LEI N. 7.357/1985, C/C ART. 898 DO CC/2002. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENDOSSANTE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EMITENTE. RECURSO DESPROVIDO. 3 - PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 206, I, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. TERMO INICIAL COMPUTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. NOVEL SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Súmula 503 do STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4 - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE QUE APARELHA A MONITÓRIA É ORIUNDO DE AGIOTAGEM. ALEGAÇÕES INVERÍDICAS DE QUE O APELADO TERIA CONFESSADO A PRÁTICA ESPÚRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC. 4.1 - APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO DISCRIMINA O PAGAMENTO DO CHEQUE OBJETO DOS AUTOS, E ADEMAIS, PASSADO EM VALOR DIVERSO. POSSE DA CÁRTULA PELO CREDOR QUE PRESUME A NÃO QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 324 E 901, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. APELADO QUE AFIRMOU QUE O RECIBO REFERE-SE A OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA APELANTE. ALEGAÇÃO NÃO REBATIDA A CONTENTO PELA APELANTE, QUE, ALIÁS, AFIRMOU INVERIDICAMENTE QUE O APELADO TERIA ADMITIDO QUE O RECIBO SE REFERE AO CHEQUE QUE APARELHA A MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. "Presume-se o inadimplemento de cheque que permanece em poder do credor, notadamente se nenhum recibo idôneo de quitação foi apresentado pelo devedor, ou mesmo qualquer documento que demonstre a inexistência da dívida" (Apelação Cível n. 2011.015287-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-10-2012). 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PEDIDO DE MINORAÇÃO DESPROVIDO. 6 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 7 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029747-0, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (REsp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)" (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013), sendo despiciendo entrar no mérito das mudanças realizadas com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito que formula peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, revelando zelo e dedicação na condução do processo, notadamente em causa de elevada importância econômica. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR VELLOZA & GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093197-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LCE N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS QUANTIAS DEVIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA, O QUAL ABSORVEU EVENTUAIS DISTORÇÕES SALARIAIS POR MEIO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO. ACTIO AJUIZADA EM 7-1-2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. ÉPOCA EM QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL JÁ SE ENCONTRAVA EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A SEREM ADIMPLIDAS. "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088787-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]" (REsp. n. 1.255.573/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 2 - TARIFA DENOMINADA REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 3 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027811-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. PEDIDO DE BAIXA DE VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. NEGATIVA BASEADA NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. VEÍCULO QUE NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DO AUTOR. PROVA DO FURTO, RECUPERAÇÃO E VENDA DO AUTOMÓVEL COMO SUCATA A FERRO VELHO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAR-SE A BAIXA ALMEJADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dada a circunstância de que o veículo, cuja baixa é pretendida, não mais está sob a posse do autor, deve ser mantida a sentença que determinou a sua efetivação, constando que foi vendido, conforme provado nos autos, como sucata. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021461-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À COBRANÇA EM DUPLICIDADE E RETENÇÃO DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro." (CC n. 2009.075493-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 07.07.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056386-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PERDA DO OBJETO. Execução de título extrajudicial. Juros de mora. Incidência. Inconformismo. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021640-3, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Perícia contábil determinada de ofício. Insurgência da credora. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Prova técnica. Desnecessidade. Valores apresentados pela autora. Presunção de veracidade. Exibição do contrato. Ausente interesse nestes temas. Dobra acionária. Complementação devida. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012163-7, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. EVENTOS CORPORATIVOS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS INALTERADOS PELO DECISUM COMBATIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tendo em vista que a decisão recorrida deixou de promover qualquer limitação aos eventos acionários e demais desdobramentos, não se vislumbra a existência de interesse no recurso da empresa de telefonia que visa à manutenção de tais elementos. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069391-5, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).