AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC, RE 612.043/PR E RE 803.359/SC, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTA TEMÁTICA - INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Na hipótese, o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Ademais, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC, RE n. 612.043/PR e RE n. 803.359/SC, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. No tocante à ilegitimidade passiva do banco, ausente referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar suas alegações, razão pela qual a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência deste Pretório, permanece incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090549-7, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PREVARICAÇÃO COMISSIVA (24 VEZES), PREVARICAÇÃO OMISSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 319 (24 VEZES), ART. 319 E ART. 325, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉ (AGENTE PENITENCIÁRIA) QUE INFORMA AO PRESO SOBRE OPERAÇÃO "PENTE FINO", REALIZADA PARA APREENDER OBJETOS ILÍCITOS NAS CELAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. FATO INERENTE AO SIGILO FUNCIONAL QUE RESULTOU PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE COACUSADO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS SUFICIENTES. PREVARICAÇÃO OMISSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RÉ QUE, AO PARTICIPAR DE OPERAÇÃO "PENTE FINO" NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE, DEIXA DE APREENDER OBJETOS ILÍCITOS QUE ESTAVAM EM PODER DOS DETENTOS, A FIM DE SATISFAZER INTERESSE PESSOAL. PROVA ORAL ALIADA ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PREVARICAÇÃO COMISSIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. RÉ EFETUOU LIGAÇÕES (DEZESSEIS VEZES), ENVIOU MENSAGENS DE TEXTO (SEIS VEZES) E INSERIU CRÉDITOS (DUAS VEZES) PARA PESSOAS PRESAS NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE, A FIM DE SATISFAZER INTERESSE PESSOAL. ATO PRATICADO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 41, XV, ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 319-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO OMISSIVA E PREVARICAÇÃO COMISSIVA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ELENCADA NO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE SE REVELA EXARCEBADA, ANTE AS PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE DEVE MANTER A ORDEM, DISCIPLINA, CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DOS PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO (AGENTE PENITENCIÁRIO). INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Plenamente possível a penalidade de perda da função pública, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 92, I, do Código Penal, devendo o magistrado explicitar fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais impõe mencionado efeito condenatório (Apelação Criminal n. 2009.012016-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008540-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AÇÕES EMITIDAS EM ALGUNS CONTRATOS PELA TELESC E NOUTROS PELA TELEBRÁS - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR CONTRATUAL EXPRESSO NO PACTO, O VPA DA AÇÃO DA EMPRESA EMISSORA NO BALANCETE ANUAL ANTERIOR AO DA INTEGRALIZAÇÃO, BEM COMO A COTAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO CORRESPONDENTE, A FIM DE GUARDAR IDENTIDADE COM OS TÍTULOS ACIONÁRIOS JÁ SUBSCRITOS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. A distribuição das ações (ou a indenização equivalente) deve ser feita com base na mesma classe das já subscritas, bem como na mesma origem. Em decorrência disso, o valor patrimonial da ação - VPA a ser utilizado deve considerar o mesmo tipo de ação recebida pelo acionista e a respectiva companhia emissora. Em respeito à coisa julgada, o cálculo da diferença de ações não deve utilizar o balancete do mês da integralização, e sim o balanço do exercício financeiro anterior ao da assinatura do contrato, já que de tal forma restou decidido nas decisões transitadas em julgado. Acostado ao processo de conhecimento o contrato de participação financeira e a respectiva radiografia, para fins de cálculo do quantum debeatur, deve prevalecer o valor integralizado contido no contrato, até porque não se pode confundir o valor pago pelo acionista quando da contratação dos serviços de telefonia com a quantia capitalizada pela companhia telefônica, disposta na radiografia do contrato, uma vez que este valor desvela apenas o montante que a empresa de telefonia converteu em ações. JUROS DE MORA - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. Na hipótese de existir saldo a adimplir em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO - REDUÇÃO DA VERBA FIXADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080158-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. 543-B DO CPC. REVISÃO DE contrato. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e, ainda, ausência de pacto expresso. RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019706-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PROCURADOR SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - INÉRCIA - CONSTATAÇÃO DE QUE O PRESENTE AGRAVO FOI FIRMADO PELO MESMO ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante. Conforme consabido, "sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte" (Des. Roberto Lucas Pacheco)". [...]" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.003617-4/0001.00, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13/9/2012). Sendo assim, o presente agravo interno não merece conhecimento, tendo em vista que foi firmado pelo mesmo advogado que, embora intimado, deixou de regularizar sua representação processual. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093350-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. . CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041979-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTS. 475-A, 475-C E 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066285-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 5.474/1968. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DA CONTRATANTE/AUTORA. ELEMENTO QUE COMPROVA A CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FIRMA APOSTA NA NOTA FISCAL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA AUTORA, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. "Ante as regras de distribuição do ônus probatório, compete à devedora impugnar especificamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela credora. Ausente tal impugnação, presume-se entregue a mercadoria e, por consequência, existente a dívida. A duplicata sem aceite, acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de entrega das mercadorias, é título hábil a instruir execução. Neste caso, compete à devedora que alega defeitos provar a devolução ou ter reclamado oportunamente com o fornecedor. (Apelação Cível n. 2008.027776-0, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 22/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.016992-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-6-2012) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015239-6, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (OI MÓVEL S/A). COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS (INTERNET E COMODIDADE DE PACOTE DE SERVIÇOS ECONÔMICOS). CONDUTA TIPIFICADA COMO PRÁTICA ABUSIVA PELO CDC (ART. 39, III, DO CPC). AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA A ABALO ANÍMICO GERATRIZ DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO CABALMENTE NOS AUTOS QUE A CONSUMIDORA FOI SUBMETIDA A UMA VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA O CANCELAMENTO DOS INDIGITADOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (STJ, Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094720-6, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL). DANO MORAL PELA NEGATIVA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO - PASSE LIVRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de apelo interposto em demanda indenizatória por dano moral ajuizada em face de empresa de transporte rodoviário intermunicipal por usuário que teve negado, de forma supostamente indevida, o benefício de isenção de tarifa (Passe Livre), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057000-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO OU AO DO IMÓVEL HIPOTECADO, O QUE FOR MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação de anulação do ato registral de cancelamento de hipoteca, o valor da causa deve corresponder ao quantum debeatur atualizado ou ao valor do bem hipotecado - o que for menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047822-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR MOTORISTA PROFISSIONAL (ART. 302, C/C O ART. 298, V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, REALIZA MANOBRA DE CRUZAMENTO DE VIA SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INVADINDO A PREFERENCIAL E INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO OFENDIDO, OCASIONANDO COLISÃO QUE RESULTOU EM MORTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ESCLARECENDO QUAL É A VIA PREFERENCIAL DO LOCAL. ADEMAIS, AGENTE QUE REALIZAVA O TRAJETO DIARIAMENTE, CONHECEDOR DAS NORMAS DAQUELA VIA. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO SUBSTITUTIVA À REPRIMENDA CORPORAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA (ART. 298, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), NA ETAPA DERRADEIRA. VIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA SOBRE A ATENUANTE GENÉRICA. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041214-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 45 DA LEI N. 9.605/98. CORTE DE MADEIRA DE LEI, ASSIM DEFINIDA POR ATO DO PODER PÚBLICO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGENTE QUE CORTOU 58 ÁRVORES DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ENTRETANTO, TRATANDO-SE DE NORMA PENAL EM BRANCO E INEXISTINDO ATO DO PODER PÚBLICO REGULAMENTADOR DAS ESPÉCIES CONSIDERADAS "MADEIRA DE LEI", CONFORME EXPRESSAMENTE EXIGE O TIPO PENAL, HÁ DE SER RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCEPÇÃO DOUTRINÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO. CONCEITO DE MADEIRA DE LEI DIVERSO DO DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. REQUERIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÂO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO ABSOLUTÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010279-5, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 331, CAPUT, C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA INSURGÊNCIA QUANTO AO FATO DA VÍTIMA NÃO SER FUNCIONÁRIA PÚBLICA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NÃO É ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. OFENDIDA QUE É CONTRATADA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAR ATIVIDADE ESTATAL. SERVIDORA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO QUE A VÍTIMA DEMONSTROU INTERESSE EM ACEITAR A RETRATAÇÃO DA APELANTE DESCONSIDERADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE NÃO PERMITE RETRATAÇÃO. OFENSA IRROGADA A VÍTIMA NA PRESTAÇÃO DO LABOR E COM O INTUITO DE MENOSPREZAR SERVIDOR PÚBLICO. CRIME DE DESACATO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. DESCONTROLE EMOCIONAL DA APELANTE QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR AS OFENSAS PERPETRADAS CONTRA A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025091-7, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE, DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS GRAVES - NEOPLASIA MALÍGNA E DEPRESSÃO SEVERA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GASTOS PRÓPRIOS E COM DEPENDENTE QUE REDUZEM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE AUFERIDOS PELO AGRAVANTE, PARA MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE SOB PENA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovado documentalmente que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, mas, apenas, percebe rendimento mensal necessário para a própria subsistência e de seus familiares, a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe, mesmo porque não se pode exigir a miserabilidade do litigante para o deferimento do benefício" (Agravo de Instrumento n. 2011.040172-5, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 4-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031634-6, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DA RÉ. VINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR A USUÁRIO INADIMPLENTE. ERRO CONFESSO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DISCUSSÃO QUE CINGE-SE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065756-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Deferimento. Insurgência. Nulidade da interlocutória. Preliminar rejeitada. Cadastros de inadimplentes. Destinatários da obrigação de fazer e da advertência. Ausente interesse do recorrente neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. Como a advertência foi dirigida aos destinatários da obrigação de fazer, falta interesse ao recorrente em modificar a determinação, vez que nenhum gravame lhe impôs. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010005-2, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISTA REALIZADA NA CELA EM QUE SE ENCONTROU UMA CORDA ("TERESA") ESCONDIDA NO LENÇOL DO REEDUCANDO. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A INTENÇÃO FUTURA DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO III E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. AGRAVADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE QUE ENSEJARÁ NA FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E EVENTUAL PERDA DE DIAS REMIDOS, CUJA ANÁLISE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006164-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TERRESTRES. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO). ORIENTAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). Segundo o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte, por essa razão vedada sua compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035185-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).