PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição dos réus por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro em apontar os acusados como autores do crime de roubo. 2. Nos termos do art. 155, do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação, nada obstando, porém, que sejam usados de maneira subsidiária, em complementação à prova produzida em juízo. 3. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, arrola como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional da irmã do preso, de 9 anos de idade, considerando a prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, para não permitir que o sentenciado receba visita de sua companheira, a qual foi condenada por tentar ingressar no presídio com drogas. Não se mostra prudente tal autorização, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O marco inicial para concessão de futura progressão para o regime prisional aberto deve ser a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, e não aquela em que teria preenchido o requisito objetivo para a concessão da progressão nesse último regime. A retroação dos efeitos da decisão de progressão para a data em que supostamente teria direito ao benefício impede que o apenado cumpra, efetivamente, o tempo mínimo exigido em lei no regime anterior para nova progressão, violando-se o disposto no art. 112, caput, da LEP. 2. Agravo desprovido.

RECLAMAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que, ao deferir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, designa audiência preliminar visando propiciar aos envolvidos em situação de violência doméstica e familiar o atendimento multidisciplinar. 2. No caso, o juiz singular considerou indispensável a designação de audiência para, com o auxílio da equipe multidisciplinar (art. 30, da Lei n. 11.340/06), verificar a real situação da família, visando oferecer proteção adequada à vítima, não podendo tal ato ser considerado erro de procedimento. 3. Reclamação julgada improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS/DF EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS, EX OFFICIO, À TURMA RECURSAL. 1. Nos termos da Resolução nº 11, de 15/03/2016 (Regimento Interno das Turmas Recursais - art. 11, inc. II, alínea c), compete à Turma Recursal processar e julgar originariamente Conflito de Competência entre Juízes de Juizados Especiais. 2. Reconhecida, de ofício, a incompetência desta Câmara Criminal para conhecimento e julgamento do Conflito, remetam-se os autos à Turma Recursal.