Imóvel em construção. Atraso na entrega. Financiamento. Juros de obra. Responsabilidade pelo pagamento. 1 - No contrato de imóvel em construção, se o promitente comprador, antes da receber a unidade, contrai financiamento, em banco, para pagamento de parte do preço, os juros cobrados pelo agente financeiro (juros de obra) são de responsabilidade dele, e não da promitente vendedora. 2 - O atraso na entrega da unidade, por demora na conclusão da obra, rende ao promitente comprador o direito a indenização a título de lucros cessantes, ou de exigir indenização estipulada em cláusula contida no contrato. Não lhe isenta do pagamento dos juros do financiamento bancário que contraiu. 3 - Apelação das rés provida em parte. Não provida a dos autores.

Servidor público. Vantagem pecuniária individual concedida pela L. 10.698/03. Extensão aos servidores do Distrito Federal. Isonomia. Direito líquido e certo. Inexistência. 1 - A vantagem instituída pela L. 10.698/03, no valor de R$ 59,87, em favor de todos os servidores públicos federais, não teve natureza de reajuste geral de vencimentos. 2 - Inviável a extensão dessa, ao fundamento de isonomia, a servidores do Distrito Federal. 3 - A pretensão, se acolhida, importa em conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com base no princípio da isonomia, o que afronta a orientação contida na súmula vinculante n. 37. 4 - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SILÊNCIO ELOQUENTE. USUCAPIÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CONSTITUIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES. PROPRIEDADE DO ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS VENCEDORES. 1. Identifica-se silêncio eloquente no novel Código acerca de da possibilidade jurídica do pedido, de modo a revelar que o legislador de 2015, propositadamente, não a previu, a qual passa a ser examinada em capítulo outro, no da improcedência liminar do pedido, segundo orienta a mais balizada doutrina. Passa a ser tema de mérito, e não mais de condição da ação, categoria esta, aliás, não mais mencionada pelo Código atual, levando a crer que as condições da ação integram doravante os pressupostos processuais. 2. Consoante o parágrafo terceiro do artigo 183 da Constituição Federal de 1988, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 3. Não prospera tese de usucapião que ignora o fato de que, em meados do Século XX, houve a desapropriação de todo o território do que é hoje o Distrito Federal, para a construção da nova capital. Se houve desapropriação e estabelecimento de Brasília neste Planalto Central, as propriedades particulares anteriormente registradas em Goiás passaram ao domínio pleno do Estado, normalmente sob a administração da Terracap. 4. As provas colacionadas aos autos indicam que a área pretendida foi adquirida pelo estado de Goiás e posteriormente transferida para a União com incorporação à Novacap para a construção da nova capital. 5. A sentença deverá distribuir entre os litigantes, de forma expressa, a responsabilidade e o direito aos honorários de sucumbência. 6. Apelação não provida. Recursos adesivos providos para adequação dos honorários de sucumbência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS PARTICULARES. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação. 2. Reconhecido que os imóveis atualmente são de propriedade particular, perfeitamente possível o ajuizamento de ação possessória. 3. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Comprovada a posse, por meio de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito à manutenção da posse aliada a concessão de alvará de construção pela própria Administração Pública, bem como o esbulho, forçoso o acolhimento do pedido possessório de reintegração de posse. 5. Deu-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias impugnadas, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. PROIBIÇÃO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. 1. O art.793 do CPC/1973 dispõe que Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. 2. Uma vez determinada a suspensão do feito, obsta-se a prática de qualquer medida que objetive dar prosseguimento aos procedimentos executivos, salvo providências cautelares urgentes a serem ordenadas pelo magistrado, nos moldes como preceitua o art.793 do CPC/1973. 3. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, embora haja diligenciado nesse sentido, o legislador disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PELA PARTE. OPORTUNIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INVIABILIDADE. 1. Uma vez realizada a constituição da Defensoria Pública para o patrocínio da causa, a ciência dos atos processuais praticados, bem como o chamado para a prática de determinada conduta são realizados mediante intimação pessoal do defensor público, por meio da entrega dos autos com vista, nos termos dos artigos 44, inciso I; artigo 89, inciso, I e artigo 128, I da Lei Complementar n.80/1994 e do artigo 186, parágrafo primeiro c/c artigo 183, parágrafo primeiro do novo Código de Processo Civil de 2015. 2. Constatada a representação das partes pela Defensoria Pública, se esta não recorre de sentença, tendo oportunidade para tanto, tem lugar a preclusão, de forma a se rechaçar restituição de prazo. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PREJUCIAL DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Estando o feito em fase de execução definitiva e ainda em tramitação perante a primeira instância, não se aplica ao caso o sobrestamento determinado pelo c. STF até o pronunciamento definitivo em sede do Recurso Extraordinário n.626.307/SP. 4. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. PREJUCIAL DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Rejeitou-se a prejudicial de mérito e negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Em se tratando de mora ex re, ou seja, quando o credor não necessita citar o devedor, a fim de constituí-lo em mora, repele-se aplicação do artigo 405 do Código Civil. Afinal, o atraso se verifica antes da citação, inexistindo motivos para que os juros somente sejam contados dessa oportunidade. 2. Mantém-se a exclusão da capitalização de juros do contrato determinada na sentença, ante a especificidade do caso, em que a própria Instituição Financeira alega que não foi aplicada. 3. De mais a mais, havendo dúvidas acerca ou não da capitalização no contrato, e ante a confissão do próprio Banco de que não aplicou, deve ser prestigiada a interpretação que melhor favoreça o consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.