REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO JUDICIAL. MARCO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, (c) o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor, e (d) o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões por ele seguradas, além da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida de rigor. 3. Na espécie dos autos, não houve o reconhecimento para a inaptidão laboral na via administrativa, sendo que, naquela oportunidade, não restaram demonstrados os pressupostos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. Cumpre dizer, mais propriamente, que somente após a juntada do laudo pericial, em juízo, é que se aferiu a incapacidade outrora não detectada pelo INSS. Nessa sistemática, a data inicial deve coincidir com o momento em que se constatou a existência de incapacidade para o trabalho, que no caso foi da data do laudo pericial juntado em juízo. 4. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DOS EMBARGOS. EXEGESE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CÔMPUTO DE PRESTAÇÕES ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Admite-se o cabimento de embargos à execução de título judicial pela Fazenda Pública após o advento do novo Código de Processo Civil, se tanto a Decisão quanto o início da contagem do prazo para oposição dos embargos ocorreram na vigência do anterior regime - CPC/73. Esta é a exegese que melhor atende ao princípio da segurança jurídica. 2. O reconhecimento do excesso de execução pela parte Embargada enseja a procedência dos embargos à execução aviados pela Fazenda Pública e, nos termos do atual Código de Processo Civil, a conseqüente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. 3. O pagamento de vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Inteligência do artigo 14, §4º, da Lei n. 12.016/2009. 4. Decota-se do quantum debeatur o cômputo de dias anteriores à data da impetração, ocorrida em 19/03/2012. 5. Homologação do reconhecimento de procedência dos Embargos à execução.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. A valoração da agravante de reincidência para majorar a pena, não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem. Precedentes.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INC. II, DO C.P.. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, simulando portar arma de fogo e fazendo uso de violência física, praticou o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, mormente pelo depoimento da vítima e testemunha, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, II, DO CP. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS C e D, DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Se as consequências do homicídio extrapolaram o sofrimento emocional causado pela morte, na medida em que a vítima era jovem e provia o sustento de sua genitora, mantém-se a valoração negativa desta circunstância judicial.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO NA QS 01 - TAGUATINGA SHOPPING. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. LIMITES TERRITORIAIS DA POLIGONAL NÃO DEFINIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. De acordo com o entendimento desta Câmara Criminal, levando-se em consideração o disposto no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga, definido na Lei Complementar nº 90/1998, e tendo em vista a ausência de definição dos limites territoriais da Região Administrativa de Águas Claras pelo Governo do Distrito Federal, os fatos ocorridos nos endereços das quadras QS 01 até QS 10 são da competência do Juízo da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A competência para processar e julgar o feito é do Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO NA QS 03 - HIPERMERCADO EXTRA. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. LIMITES TERRITORIAIS DA POLIGONAL NÃO DEFINIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. De acordo com o entendimento desta Câmara Criminal, levando em consideração o disposto no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga, definido na Lei Complementar nº 90/1998, e tendo em vista a ausência de definição dos limites territoriais da Região Administrativa de Águas Claras pelo Governo do Distrito Federal, os fatos ocorridos nos endereços das quadras QS 01 até QS 10 são de competência de Juízo da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A competência para processar e julgar o feito é do Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME COMETIDO NA QS 01 - TAGUATINGA SHOPPING. INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. LIMITES TERRITORIAIS DA POLIGONAL NÃO DEFINIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. De acordo com o entendimento desta Câmara Criminal, levando-se em consideração o disposto no Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga, definido na Lei Complementar nº 90/1998, e tendo em vista a ausência de definição dos limites territoriais da Região Administrativa de Águas Claras pelo Governo do Distrito Federal, os fatos ocorridos nos endereços das quadras QS 01 até QS 10 são de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. A competência para processar e julgar o feito é do Juízo suscitante.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO.TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ASSENTADA EM PROVAS COESAS. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 155, CPP. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA QUANTO A AUTORIA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Se a prova dos autos indica de forma suficiente a ocorrência dos crimes de homicídio, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, além de disparo de arma, a condenação deve prevalecer. Existente duas versões para os fatos e tendo o Conselho de Sentença optado por uma delas, baseando-se no acervo probatório apresentado, incabível o pedido para considerar a decisão contrária à prova dos autos. Inviável o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando o Conselho de Sentença opta pela tese da acusação de que o réu foi alvejado pelas costas com base no Laudo de Exame de Corpo de Delito Cadavérico. A fundamentação utilizada pelo Magistrado, de que a vítima era pessoa do convívio do réu, mostra-se idônea para justificar valoração negativa da culpabilidade, pois revela maior reprovabilidade da conduta criminosa. As circunstâncias em que se deu a prática do crime merecem análise desfavorável quando realizados disparos de arma de fogo durante uma festa na qual se encontravam diversas pessoas, que tiveram sua integridade física e vida colocadas em risco. Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. Inexiste erro material na conta de liquidação do sentenciado quando ela reproduz de forma precisa e correta a pena imposta em decisão transitada em julgado. O Juiz, na fase da execução penal, não possui competência para modificar a pena imposta ao sentenciado por decisão imutável e indiscutível prolatada pelo STJ, notadamente porque não se cuida de aplicação de lei mais benéfica, mas de verdadeira alteração do julgado. Não se mostra viável a aplicação da Lei nº 11.343/2006, em especial da causa de diminuição do § 4º, quando se trata de agravante reincidente. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. JUIZ AFASTADO (FÉRIAS). RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. O princípio, entretanto, não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em violação do princípio da identidade física do Juiz. O reconhecimento formal dos acusados não constitui procedimento obrigatório. O art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP), pela consistente palavra das vítimas, corroborada pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral, e podem integrar o acervo probatório. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. Comprovada a menoridade do adolescente, bem como a prática do crime pelo agente maior em sua companhia, não há que se falar em inexistência do fato ou na aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS EXTRAPROCESSUAIS CORROBORADOS PELOS JUDICIAIS. INVESTIGAÇÃO. CAMPANA POLICIAL. MÍDIA DE ÁUDIO E VÍDEO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVO. INTERESSE EM PREJUDICAR O RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. Se as declarações apresentadas na delegacia estão em consonância com o conjunto fático-probatório produzido em contraditório judicial, não há porque desconsiderá-las, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Os depoimentos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são merecedores de credibilidade, porquanto se tratam de agentes públicos no exercício das suas funções. Com maior razão quando são firmes e coerentes e não há elemento de prova que revele intenção de incriminar injustamente o réu. Demonstrada por meio de acervo probatório coeso, dentre eles os depoimentos dos usuários que confirmaram ter adquirido a droga do agente perante os policiais, os quais corroboraram esta afirmação em Juízo, não há que se falar em absolvição, mas deve ser mantida a sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONDUTAL SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE NEGATIVA. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Se o agente possui dois registros de sentença penal condenatória transitada em julgado antes do novo crime, estão configurados maus antecedentes e reincidência. Justifica-se a análise negativa da conduta social do agente, a prática de crime durante benefício concedido na progressão para o regime semiaberto. Ausentes prova técnica apta a fundamentar a manutenção da análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade, o decote é medida que se impõe, com o redimensionamento da pena. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes e conduta social desfavorável, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, §3º,do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO FORMAL NA DELEGACIA. RECONHECIMENTO EM JUIZO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.INCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. PENA-BASE E TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. RECONHECIMENTO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL. CRITÉRIO OBJETIVO PARA AUMENTO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da apreensão da res furtiva em poder de um dos réus, do reconhecimento formal na Delegacia e em Juízo, da palavra das vítimas e das testemunhas, demonstra com segurança a prática do crime de roubo, mediante emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Inviável o pedido de exclusão da causa de aumento correspondente à restrição de liberdade das vítimas nas hipóteses em que se tratou de elemento desnecessário para a consecução do crime e a permanência sob o domínio dos agentes extrapola o tempo estritamente necessário à subtração. Comprovada a prática dos roubos em concurso formal, por ter sido cometido mediante uma só ação, com violação do patrimônio de duas vítimas, ainda que da mesma família, inviável o reconhecimento de crime único. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, estas podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. A atenuante da menoridade relativa merece maior relevância na fixação da pena, pois é considerada preponderante em relação a qualquer outra circunstância legal. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial quando é utilizada como fundamento para embasar o decreto condenatório. Súmula nº 545 do STJ. Inviável a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em face de circunstância atenuante - Súmula 231 do STJ. Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser adotado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Tratando-se de 2 (dois) crimes, o acréscimo em um sexto (1/6) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. No concurso formal as penas pecuniárias de cada delito devem ser somadas, nos termos do artigo 72 do Código Penal. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. FÉ PÚBLICA. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS COMPARSAS. AUTO DE RECONHECIMENTO. DISPENSÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. ADEQUADA. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de latrocínio e de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, além de corrupção de menor, de modo que não se aplica o princípio in dubio pro reo. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, bem assim possui legitimidade a palavra de policial no exercício da função pública. Demonstrada a unidade de desígnios, com comunhão de esforços, bem assim a divisão de tarefas, cabendo a um dos réus a vigília, enquanto o comparsa menor subtraía os bens, trata-se de coautoria. O reconhecimento na Delegacia serve como elemento de prova, quando corroborado em Juízo, dispensando-se as formalidades do art. 226 do CPP, que são apenas recomendações a serem aplicadas quando possível. O crime de corrupção de menor é formal e se configura pela mera prática de crime pelo maior na companhia do menor. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos de roubo praticado em concurso de agentes e o de corrupção de menor, de forma que não é aplicável o princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e na consideração da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, que se configura pela mera participação de mais de um agente na empreitada criminosa, ainda que não seja identificado ou imputável. Para a avaliação negativa das circunstâncias do crime devem ser observados elementos do modus operandi que não constituam a conduta delitiva e que contribuam para sua maior gravidade. Doutrina e jurisprudência entendem que, no cometimento de um crime de roubo e um de corrupção de menores, deve incidir a regra do concurso formal perfeito (art. 70, caput, 1ª parte, do CP), salvo se o cúmulo material for mais benéfico ao réu. Presente a avaliação negativa de uma circunstância judicial, nos termos do § 3º, do art. 33, do CP, impõe-se a determinação de regime inicial mais gravoso do que seria fixado com base apenas e tão somente no quantum da pena. A pena de multa deve ser fixada sob os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A COLETIVO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, CP. MATERIALIDADE. PROVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. ACERVO COESO E SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. OUTRO DOCUMENTO HÁBIL. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. Se os crimes cometidos contra quatorze vítimas restaram demonstrados pelo acervo angariado durante a fase extraprocessual, corroborado pela prova judicial, é irrelevante que apenas parte delas tenha comparecido em Juízo para depor. A certidão de nascimento não é o único documento apto a comprovar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito. Precedentes. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menor, não cabe absolvição com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. Para aferição do quantum de aumento e correta aplicação da regra do concurso formal, utiliza-se como parâmetro a quantidade de crimes cometidos. Se foram cometidos 6 crimes ou mais, aumenta-se uma das penas, se iguais, ou a mais grave, em 1/2 (metade). Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PROVA COESA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ATENDIMENTO AO ART. 226 DO CPP. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA IDADE DO COMPARSA. EXISTÊNCIA. O reconhecimento fotográfico realizado com observância das recomendações do art. 226 do CPP, corroborado em Juízo, pode aderir ao acervo probatório para fundamentar a condenação. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possuiu especial relevo, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório configurado por reconhecimento fotográfico e pessoal, bem assim pela firme palavra da vítima, é coeso e demonstra a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. A prova da menoridade, para fins de condenação pelo crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada de certidão de nascimento ou carteira de identidade. Pode ser adquirida quando há em expediente dos autos a indicação do documento oficial de onde foram retirados os dados de qualificação do comparsa menor. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NE REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. Inviável a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado quando ficar provado no curso da instrução processual que houve a inversão da posse dos bens. Nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do CP, o réu condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito, que teve contra si analisada circunstância judicial, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. Mantém-se o semiaberto determinado na sentença, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. Apelação conhecida e desprovida.