APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de constituição da relação processual, cabendo ao autor fornecer os elementos necessários para sua efetivação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 267, IV do CPC/73). 2. Tendo sido o fundamento da extinção a ausência de citação no prazo legal, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte ou de seu advogado, nos termos do artigo 485, §1º, do Novo CPC (267, §1°, do CPC/73). 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CRÉDITO NEGADO AO CÔNJUGE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A narração fática empreendida na petição inicial expõe com clareza e objetividade as razões pelas quais os autores buscaram a tutela judicial: o nome da primeira autora foi indevidamente negativado, por dívida já paga, e o segundo autor, cônjuge da primeira, teve crédito negado em decorrência daquele ato. As duas situações são aptas a gerar dano moral indenizável. 2. Os documentos que instruem a inicial comprovam à saciedade as alegações suscitadas pelos autores, e o réu não foi capaz de produzir qualquer prova em contrário. 3. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser distribuídos na proporção da derrota de cada parte. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA DA CONSTRUTORA E DOS PROMITENTES COMPRADORES - EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT) - INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- DEVOLUÇÃO - INTEGRALIDADE - INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da construtora/incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial se a utilização da cláusula de tolerância, por si só, já demonstra que a mora da construtora é significativa. 3. Sendo manifesta a mora das recorrentes, resta inviável a sua pretensão de reter quaisquer valores pagos pelo consumidor. 4. Nos termos do art. 219, do CPC/1973, com correspondência no art. 240, do Novo CPC, a citação válida constitui o devedor em mora. 5. Concorrendo a construtora para a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a citação e não o trânsito em julgado ou a data da prolação da sentença (art. 405, do CC). 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE. TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS. VALOR ADEQUADO. 1. Invertido o ônus da prova, caberia ao banco réu comprovar a contratação com o autor. Assim, não se desincumbindo de seu ônus, merecido o acolhimento da tese inicial de inexistência da dívida supostamente pactuada. 2. Merece ser responsabilizado civilmente o banco quando comprovada a inexistência da pactuação com o consumidor. O risco de fraude é da essência da atividade bancária, de modo que cabe à instituição financeira promover a segurança de suas operações, a fim de evitar danos aos consumidores. 3. Tendo a sentença decidido além dos limites do pedido deduzido na petição inicial (julgamento ultra petita), há de se decotar o excesso. 4. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais, quando o montante pleiteado se compatibiliza com às particularidades do caso concreto, ao princípio da razoabilidade e às condições das partes. 5. Apelação parcialmente provida apenas para decotar o excesso contido na r. sentença, a fim de adequar a condenação em danos morais no importe postulado na inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO - VALOR DA REMUNERAÇÃO - CRITÉRIO NÃO EXCLUSIVO. 1) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). 2) O valor dos vencimentos não deve ser considerado isoladamente como fator de afastamento da presunção decorrente da declaração de pobreza, especialmente quando a parte sequer teve a possibilidade de comprovar a sua situação jurídica. 3) A gratuidade apenas pode ser afastada diante de elementos que demonstrem a possibilidade de a parte arcar com as despesas processuais. 4) Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPOSTO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PROVA INSUFICIENTE. 1. Na forma do art. 473 do CPC/1973, afigura-se incabível o intento de rediscutir questões acobertadas pelo manto da preclusão, visto que já decididas por decisão interlocutória não recorrida, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto. 2. A devedora não se desincumbiu do ônus processual de provar o alegado excesso de execução, pois não logrou demonstrar a correlação dos comprovantes de transferência bancária trazidos aos autos com a dívida executada. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LEI DISTRITAL Nº 5.195/2013. TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO DE DESENVOLVIMENTO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - TABELA DE VENCIMENTO DIFERENCIADA - ESPECIALIDADES DISTINTAS - PROIBIÇÃO DE EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO. 1. Não viola o princípio da isonomia, a reestruturação da tabela de vencimentos concedida somente aos servidores ocupantes de cargo de nível médio, especialidade de Técnico em Agropecuária, contida na Lei nº 5.195/2013, que dispõe sobre a carreira de Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal. 2. Não pode o Judiciário substituir o Legislativo na sua função precípua, para instituir reajuste salarial não previsto em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, proíbe a vinculação ou equiparação dos servidores públicos, para efeitos de remuneração. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. CULPA DA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. HONORÁRIOS. 1. Tem prevalecido nos Tribunais pátrios o entendimento segundo o qual, resumidamente, a retenção de valores pela construtora quando o comprador desiste do negócio justifica-se apenas pela necessidade de ressarcimento das despesas administrativas do contrato, eis que, voltando o imóvel ao patrimônio da vendedora, é novamente disponibilizado no mercado. 2. Este e. Tribunal tem reiteradamente repelido as alegações de excesso de chuvas e de escassez de mão de obra e de materiais ao entendimento de que as situações mencionadas inserem-se no risco do negócio, o qual é assumido pelo empreendedor e não podem ser repassados ao consumidor. Ademais, o próprio contrato já prevê a possibilidade de prorrogação da data de entrega em 180 dias, prazo que permite à construtora ajustar seu cronograma aos percalços alegados. 3. Afastadas as defesas apontadas pelas rés, deve ser reconhecido seu inadimplemento contratual, consubstanciado no descumprimento do prazo para entrega do imóvel, inadimplemento este que autoriza ao autor buscar a rescisão da avença. 4. Somente se admite a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador quando este dá causa à rescisão. Reconhecido que a rescisão decorre de inadimplemento da construtora, nenhuma retenção é possível. 5. A r. sentença recorrida não se amolda às hipóteses previstas no §4º, do art. 20, do CPC, de modo que os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do §3º, em percentual do valor da condenação. 6. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO CIVIL. SALÁRIO MÍNIMO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual o fato de o condutor dirigir sem habilitação, por si só, não configura culpa concorrente, sendo necessário que a outra parte demonstre nexo causal entre a conduta e o evento danoso. 2. É evidente que o dano sofrido tirou o autor do mercado de trabalho, impedindo-lhe de conseguir auferir, ao menos, um salário mínimo. 3. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. (REsp 575.839/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 348) 4. O valor arbitrado em primeiro grau não se revela suficiente para ressarcir a extensão do dano moral experimentado pelo autor que, aos 30 anos de idade, viu sua vida irremediavelmente prejudicada, tornando-se paraplégico, situação capaz de afetar as mais diversas áreas de sua vida. Dano moral majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 5. Recurso principal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para majorar os danos morais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRIMENTO DA OMISSÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - SEGURO ESPECÍFICO PARA MILITARES - DATA DO ACIDENTE - COBERTURA BÁSICA. 1) É possível a concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração quando decorrentes do suprimento da omissão. 2) Cobertura básica, para efeito de cálculo do valor da indenização do seguro, é a menor considerada dentre as opções, sob pena de desvirtuamento do contrato. 3) Em se tratando de incapacidade decorrente de traumas repetitivos, deve ser considerada como data do acidente a data do afastamento, considerando não ter havido um marco objetivo.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela dinâmica do caso concreto e pela reiteração em episódio envolvendo violência doméstica, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Presente a justa causa para a formação válida do processo penal, consistente na presença de prova da materialidade e indícios da autoria, deve a persecução penal seguir o seu trâmite legal, não havendo coação ilegal a ser sanada por intermédio do writ. 2. Não há se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve os fatos típicos de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias dos crimes imputados ao paciente de modo a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 3. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos para o decreto de prisão preventiva. 4. Ordem denegada.