PROCESSO CIVIL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. OFERECIMENTO DE LANCE. CONTEMPLAÇÃO. CADASTRO. REQUISITOS. RESTRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O participante de consórcio de veículos que oferecer lance em assembleia do grupo e for contemplado deve preencher os requisitos necessários para a celebração do contrato de aquisição do respectivo bem. 2. É razoável a conduta da administradora de consórcios que exige a regularização da situação financeira de consorciado cujo nome constava em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 3. Afastada a ilicitude da conduta, repele-se a indenização a título de danos morais. 4. Em face do indeferimento do pedido liminar de expedição de carta de crédito e do não reconhecimento da ocorrência de alegados danos morais, não há que se cogitar da inversão da sucumbência, ainda que, com a liberação do prêmio almejado tenha-se configurado a perda do objeto da ação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO A COMPANHIAS TELEFONICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário perante entidades públicas e privadas para a obtenção de dados a respeito de pessoas físicas ou jurídicas é excepcional, em razão da segurança das informações e do sigilo conferido a esses registros. 2. A remessa de expediente a entidades privadas para a obtenção de informações que possibilitem a localização de endereço do devedor pode ser deferida, excepcionalmente, após a efetiva demonstração de que o credor exauriu todos os meios postos a sua disposição para o fim de localizar o endereço do devedor por outros meios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVO FÚTIL - DOSIMETRIA - LEGÍTIMA DEFESA - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECRUDESCIMENTO DAS PENAS. I. A vítima foi atingida por três estocadas, em região de alta letalidade. A extrema agressividade denota reprovabilidade elevada. II. As circunstâncias do delito devem ser desvaloradas. O crime foi praticado na residência da vítima, durante o churrasco de aniversário de uma criança. A ré não foi convidada, chegou alcoolizada, discutiu com a ofendida e esfaqueou-a na frente da família. III. Reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas pode ser utilizada para negativar as consequências. Precedentes. IV. A agravante do art. 61, inc. II, a, do CP deve preponderar sobre a confissão espontânea. Ainda que ambas sejam subjetivas, a compensação é inviável.

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO IMEDIATA - APROVEITAMENTO DOS ATOS - SERVIDOR DA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 379/92 - TRANSFORMAÇÃO EM VPNI PELA LEI DISTRITAL 3.351/2004 - ORDEM CONCEDIDA PELO STJ - TRÂNSITO EM JULGADO - RPV. I. O fato de o procedimento executivo ter iniciado sob a égide do Código revogado não socorre ao Distrito Federal. É assente na doutrina e o novo CPC dispõe (artigo 14) que as regras processuais têm vigência imediata, com o aproveitamento dos atos já executados. II. Com o novo Código de Processo Civil, a Fazenda Pública não mais necessita ser citada, com a instauração de processo autônomo de execução. Basta o credor apresentar planilha de cálculos e a Fazenda Pública será intimada para rebater as alegações. Caso as arguições sejam rechaçadas ou ausentes, o crédito devido será alvo de RPV ou precatório, conforme o caso. III. O mandado de segurança transitou em julgado e a autora é vencedora, por ordem concedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há mais como perquirir, nesta fase, se é devido ou não o valor apontado pela agravada desde a inicial, já que ficou reconhecido positivamente. Há trânsito em julgado. O título judicial autoriza o cumprimento imediato, com o pagamento dos valores devidos desde a ciência da ação pelo Distrito Federal. IV. A Lei Distrital 5.475/2015, no artigo 2º e parágrafo único, autoriza o procedimento de RPV até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. V. Negado provimento ao agravo interno.

RECURSO DE AGRAVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO DEFINITIVO PARA O FIM DO PRAZO RECURSAL. I. Os recursos extraordinário e especial não admitidos na origem, em decisões mantidas pela corte superior, não impedem o trânsito em julgado da pretensão punitiva. II. No caso, a data da coisa julgada deve retroagir ao fim do prazo recursal do último instrumento cabível. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS.ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ORDEM CONCEDIDA. 1. Revoga-se a prisão preventiva quando ausentes seus requisitos, sobretudo quando há comprovação de que o paciente possui condições favoráveis, endereço fixo e as circunstâncias afastam a suposição de que sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública não se justificando a prisão preventiva, ainda mais se há fatos narrados no ato coator, diversos do presente caso. 2. Ordem concedida.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL.PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica, uma vez que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas, especialmente pela coerência entre a declaração da ofendida e os depoimentos testemunhais, bem como pelo laudo de exame de corpo de delito, o qual registra ofensa à sua integridade física. 2. Se a ameaça foi proferida no contexto do crime de lesão corporal, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de lesão corporal. 3. Ausente o interesse recursal de afastamento da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais e da fixação da pena definitiva no mínimo legal quando o Juiz Sentenciante fixou a reprimenda nos exatos termos requeridos pela defesa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu segurando seu braço e puxando seus cabelos, bem como a ameaçou de morte, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha. 2. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provada que a ameaça praticada pelo acusado contra sua esposa foi precedida de ingestão voluntária de bebida alcoólica, não há que se falar em inexistência de dolo. 3. Reduz-se o quantum de aumento da pena pela agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal, em face de sua desproporcionalidade. 4. A suspensão da execução da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Absolve-se o apelante do crime de ameaça quando há dúvidas de que ele proferiu ameaças contra a ofendida, em face do princípio do in dubio pro reo, uma vez que ocorreu em meio às agressões de vias de fato. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela contravenção penal de vias de fato, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, fato confirmado pelo depoimento de testemunha. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. INTIMAÇÃO DO REÚ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENAS REDUZIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que revogou o benefício de suspensão condicional do processo, uma vez que, ainda que ausente a intimação da defesa técnica, o réu, devidamente intimado para justificar o descumprimento da condição imposta, manteve-se inerte. Destarte, ausente a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3.A redução da pena na segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional ao quantum de agravamento aplicado na primeira fase em face da análise desfavorável de circunstância judicial. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser fixada sob os mesmos critérios observados na fixação da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para reduzir as penas do apelante.