PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR DIAS-MULTA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE RENDA. VALOR MÍNIMO. 1. O depoimento prestado pela vítima - em crimes contra o patrimônio - ganha especial destaque. Assim, quando corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. Documentos emitidos com fé pública (Ocorrência Policial) e prontuário civil, são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento da vítima ou do prontuário civil. 5.O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o outro envolvido imputável ou inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do delito, não havendo que se falar em bis in idem, face a autonomia e independência dos delitos. 6. Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 7. A situação financeira do sentenciado influencia para se estabelecer o valor do dias-multa. Assim, não havendo informação nos autos sobre a renda auferida pelo sentenciado, imperioso a fixação do valor de dias-multa à razão mínima legal. 8. Recursos conhecidos, provido da acusação e provido parcialmente o da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO POLICIAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE.PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO.CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUSTIÇA. PRÁTICA DE NOVO DELITO. QUEBRA DE CONFIANÇA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EM DOIS TERÇOS PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA EM ABSTRATO DO DELITO. READEQUAÇÃO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Entende-se por adequada a valoração negativa da culpabilidade quando o réu retorna a delinquir quando em gozo de benefício concedido pela justiça, por violar a confiança do juízo, como no presente caso em que foi concedido ao acusado a regressão para o regime semiaberto, mostrando o réu o seu menosprezo pela justiça ao praticar novo delito. 3. Os delitos cometidos anteriormente ao crime em julgamento, com condenações transitadas em julgado, podem servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa dos maus antecedentes e da personalidade. 4. Édespiciendo laudo psicossocial para a avaliação da personalidade, mormente quando os antecedentes, com trânsito em julgado, revelam, por óbvio, comportamento desajustado, propenso ao crime. 5. Não é possível utilizar a causa de redução, prevista no art. 14, parágrafo único, do CP, no patamar de 2/3 (dois terços), quando o iter criminis é interrompido pouco antes da consumação. 6. Amajoração da pena-base, em face d as circunstâncias judiciais negativas deve guardar proporcionalidade com a pena em abstrata cominada pelo legislador para o delito. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SAÚDE MENTAL DA RÉ. DEVER DO MAGISTRADO DE INSTAURAR DE OFÍCIO O INCIDENTE DE INSANIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. 1. A revisão criminal não é um recurso, mas instrumento processual destinado a rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo. 2. Havendo dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, evidenciada pelo interrogatório e corroborada em parte pelos depoimentos das testemunhas, o juiz deverá ordenar, de ofício, seja submetido a exame de insanidade metal, sob pena de nulidade insanável. 3. Pedido revisional julgado procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO/PROIBIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Se as provas dos autos demonstram com clareza que o réu incorreu na prática do crime de porte ilegal de munição de uso proibido ou restrito e/ou munição, previsto no Estatuto do Desarmamento, a sua condenação é medida que se impõe. 3. Conforme o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o condenado à pena inferior a quatro anos, reincidente, deverá cumpri-la em regime inicial semiaberto, mormente se tratando de reincidência específica. 4. A reincidência em crime doloso inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO ADEQUADA. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o réu se utilizou de extrema violência e agressividade no modus operandi, não tendo a vítima em nada contribuindo para a prática delituosa, pois não reagiu e, mesmo após já ter sido rendida pelos menores, foi jogada ao chão e bastante agredida pelo sentenciado. 3. Na espécie, os delitos de roubo circunstanciado e de corrupção de menores foram praticados em concurso formal, tendo em vista que todos ocorreram mediante uma só conduta. 4. O aumento de pena em razão do concurso formal dependerá do número de infrações cometidas, consoante dispõe o artigo 70, primeira parte, do CP, sendo correta a elevação no patamar máximo no presente caso, em que ocorreram sete roubos e duas corrupções de menores. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Sendo comprovada a utilização da arma pela prova oral, bem como atestada sua eficiência no exame pericial, não há que falar em exclusão da majorante. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INVERSÃO DA ORDEM. ARTIDO 400 DO CPP. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRA. PREVALÊNCIA SOBRE O COMUM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇAO NEGATIVA COM BASE NOS NÚCLEOS VERBAIS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇAO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇAO PENA. FRAÇAO MÁXIMA.REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A norma especial, Lei 11.343/2006, dispõe que o interrogatório do réu antecederá a oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. 2. O procedimento especial tem prevalência sobre o comum, salvo quando se trata de ação penal em que se apuram crimes diversos, porém conexos, afetos a ritos distintos, pois o procedimento do rito ordinário é mais amplo. 3. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 4. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo. 5. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente. 6. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo conjunto probatório, não há como absolver ou desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 7. O tráfico de drogas é delito de conteúdo variado, com múltiplos núcleos verbais, bastando para sua consumação a prática de um deles. A presença de duas condutas - trazer consigo e vender - não leva à consideração desfavorável da culpabilidade como forma de agravar a pena-base. 8. Possível a valoração negativa da conduta social do réu pelo fato de estar violando medida cautelar imposta, pois demonstrou o apelante total desrespeito ao benefício que lhe permitiu o seu retorno ao convívio social quando voltou a delinqüir. 9. Para aplicação da causa especial de diminuição de pena § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, aquém da fração máxima estabelecida no citado dispositivo legal, impõe-se a necessidade de fundamentação idônea. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA BASE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL A PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1.Ajurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. 2. Escorreita a sentença que, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Diploma Penal, eleva a pena-base de forma adequada e proporcional, considerando a pena mínima e máxima em abstrato cominadas. 3. Apena pecuniária deve guardar proporção com a reprimebnda corporal imposta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelas demais provas dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Para o reconhecimento da majorante do emprego de arma, é desnecessária a apreensão do artefato, bastando que sua utilização seja inequivocamente comprovada por outros meios probatórios idôneos. 3. Revelando-se a pena pecuniária desproporcional à sanção corporal imposta, impõe-se a sua adequação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA. RETIRADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOIN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na primeira fase processual dos crimes processados perante o Tribunal do Júri, o juiz deve apenas proceder ao exame superficial dos fatos e das circunstâncias do delito, pronunciando o réu diante da presença da materialidade e indícios de autoria, preponderando o princípio in dubio pro societate, delimitando a capitulação jurídica, conforme disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal 2. Aexclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos, o que não se verifica na espécie. 3. Havendo possibilidade de o fato ter ocorrido nas circunstâncias aventadas, qual seja, ter sido cometido por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, estão ou não evidenciadas as imputadas qualificadoras. 4. Asentença de pronúncia não encerra qualquer juízo de mérito, mas tão somente de admissibilidade da acusação. 5. Este Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento segundo o qual é possível a pronúncia com base apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, a fim de remeter ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada do caso, mediante a análise das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TESTE DE ALCOOLEMIA POSITIVO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DANO REPARADO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DE REPARAÇÃO DE DANO. SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. 1. A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, fala desconexa e falta de equilíbrio, amolda-se ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo teste etílico. 2. Tendo havido a reparação dos danos patrimoniais causados pelo abalroamento do veículo dirigido por condutor embriagado, não há se falar em valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria. 3. O fato de o acusado ter reparado os danos patrimoniais causados pela colisão de seu veículo, em razão de sua condução sob efeito de álcool, não induz o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, b, do CP, tendo em vista que, no caso, o dano não é inerente ao delito. 4. A penalidade de suspensão/proibição do direito de dirigir veículo automotor deve ser fixada de forma proporcional à pena corporal imposta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. SÚMULA 231 STJ. CONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 2. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade restou estabelecida em quantum inferior a 06 (seis) meses, a substituição da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas não se mostra a mais adequada ao caso, conforme dispõe o artigo 46 do Código Penal. 3. Presentes os requisitos legais a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos traduz direito subjetivo do réu, e, portanto, poder-dever conferido ao julgador, não se tratando de simples discricionariedade outorgada ao magistrado, cabendo ao sentenciado aceitar ou não o benefício concedido perante o Juízo da Execução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, especialmente se corroborada com as demais provas constantes nos autos. 3. Abusca pela proteção policial e tutela estatal revestem de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor por novas ameaças e perturbações. 4. ALei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de perturbação da tranqüilidade, ainda mais quando ocorridas no âmbito doméstico. 5. O pedido de reparação de danos fulcrado no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere àquele sofrido pelo ofendido em seu sentido patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados, o que exclui a possibilidade de indenização a título de danos morais. 6. Não tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua reforma. 7. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. 1. Ao sentenciado, relativamente menor à época do fato delituoso, cuja pena privativa de liberdade imposta não excedeu a 2 (dois) anos, incide o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, V, do CP), reduzido pela metade (art. 115 do CP). 2. De acordo com os artigos 109, caput, e 110, § 1º, ambos do CP, regula-se a prescrição pelo máximo da pena cominada ao crime ou, após o trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Pelo princípio da consunção, ocorre a absorção de um crime quando ele está contido em outro de maior amplitude. 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um crime tipificado no Código Penal não pode ser absorvido por uma infração prevista na Lei de Contravenções Penais. 3. Afigura-se inviável pretender que um delito mais grave, cuja pena é maior (ameaça), seja considerado como crime-meio e absorvido por uma contravenção penal (vias de fato), conduta tida como menos nociva que aquela. 4. Se o conjunto probatório revela que o acusado ofendeu a integridade física da vítima e não há demonstração de ter sofrido qualquer lesão no dia dos fatos,não há se falar em excludente de ilicitude a ensejar a absolvição pleiteada. 5. Não havendo elementos de prova, de forma a comprovar que o acusado efetuou disparos de arma de fogo, imperiosa a sua absolvição quanto a este delito. 6. Exclui-se a indenização a título de dano moral, pois o disposto no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, só se aplica em caso de ressarcimento de dano patrimonial, sendo incabível para cobrir indenização a título de compensação de cunho moral. 7. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e com as circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 2. Embora o recorrente não seja reincidente específico, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que a condenação anterior do réu foi por tráfico de drogas. Assim, a substituição não é medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção e à repressão do crime em questão. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da legalidade do pacto firmado entre as partes, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. A cláusula penal que estipula retenção superior a 50% (cinquenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador, se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos embargos à Execução opostos por um dos executados não se faz necessária a inclusão dos demais executados no polo passivo da demanda, devendo figurar como embargado apenas a parte exequente. 2. Deixando o embargante de interpor recurso contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, tem-se por incabível a rediscussão da matéria em grau de recurso de apelação, porquanto configurada a preclusão. 3. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que o título que aparelha a demanda executiva foi emitido com a finalidade de mascarar a prática de agiotagem, não há como ser reconhecida a nulidade da Execução. 4. Tratando-se de Embargos à Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5. Apelação Cível Recurso Adesivo conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO PORTO RICO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que o imóvel objeto da Ação Reivindicatória se encontra localizado em área pública passível de regularização, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Distrito Federal, a CODHAB/DF, a Terracap e os espólios originariamente demandantes, no ano de 2010, ressalta cristalina a carência de ação, ante a perda superveniente do interesse processual, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.