EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 148, da LEP permite ao juízo da execução apenas a alteração da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença condenatória, a fim de ajustá-la às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento onde a medida será cumprida, e não a modificação da pena em si, trocando uma por outra. 2. Inviável a alteração da pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária, pelo juízo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material e ao princípio da individualização da pena. 3. Agravo conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 112 da LEP exige, além do bom comportamento carcerário, o tempo mínimo de 1/6 (um sexto) de cumprimento da pena no regime anterior para que seja concedida a progressão de regime. 2. O marco inicial para concessão de futura progressão ao regime aberto deve ser a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, e não aquela em que teria preenchido o requisito objetivo para a concessão da progressão nesse último regime. Isso porque a retroação dos efeitos da decisão de progressão para a data em que supostamente teria direito ao benefício impede que o apenado cumpra, efetivamente, o tempo mínimo exigido em lei no regime anterior para nova progressão, violando-se o disposto no art. 112, da LEP. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras da vítima e pela própria confissão do acusado. 2. A condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, a despeito de não ensejar reincidência, pode ser considerada como maus antecedentes. Precedentes do STJ. 4. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja considerada na primeira fase, como circunstância judicial. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu. 2. Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de adolescente, os depoimentos harmônicos da vítima e a confissão do réu, corroborados pela oitiva judicial das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 3. Se o acusado não agiu enganado quanto à menoridade da vítima, mas sim com plena consciência de que esta era menor de quatorze anos, é inviável falar em erro de tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o réu já possui sentença condenatória por crime da mesma natureza, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. Apresença de vigilância no estabelecimento comercial por si só, não torna o crime impossível, o qual somente se caracteriza ante a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto. 4. Ocorrendo a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, considera-se consumado o crime de furto. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o réu subtraiu material de construção e não restos de construção (coisa abandonada), não há se falar em atipicidade por ausência de dolo ou por erro quanto à elementar do tipo. 2. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 3. Inviável a desclassificação do crime de furto para o de apropriação de coisa achada, descrita no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, se as circunstâncias fáticas apuradas nos autos comprovam que o acusado tinha perfeita ciência de que este não configurava coisa perdida. 4. Aredução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Correta a redução da pena pela fração mínima, se o acusado já se encontrava em fase avançada da execução do delito 5. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ORIENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 117, V, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Ocorre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para participar de grupo de orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direitos, considerando que tal atividade é computada como cumprimento parcial da pena. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. RESISTÊNCIA E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 65 DA LCP. CONSTITUCIONALIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das vítimas, em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 2. Inviável a absolvição pelo crime de desacato por alegada atipicidade penal, se o alegado estado de embriaguez não resulta de caso fortuito ou força maior. 3. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, previsto no art. 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. A reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva e corroborado pela prova testemunhal. 2. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, se o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria das infrações penais praticadas pelo réu. 2. O estado de ânimo exaltado do agente decorrente de embriaguez voluntária provocada pelo uso de álcool não é apto a desconstituir os elementos subjetivos dos delitos de ameaça e lesão corporal, muito menos da contravenção penal de vias de fato. 3. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 4. Comprovado por laudo de exame de corpo de delito que o réu agrediu sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, não há se falar em desclassificação do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas como o depoimento coerente e verossímil da vítima, corroborado por testemunha ocular e laudo de exame de corpo de delito. 2. Condenações penais por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento não servem para efeito de reincidência, podendo, no entanto, ser valorados negativamente na análise dos antecedentes do réu. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inaplicável a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LAD), quando, pelas circunstâncias do caso (ausência de comprovação de atividade lícita, associada ao fato de ter sido surpreendido com elevada quantidade de droga - quase 2 kg de cocaína), for possível concluir que o réu se dedica às atividades criminosas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que a apelante praticou o crime com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Tendo a ré confessado a prática do delito, ainda que alegando tê-lo feito em legítima defesa, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 4. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, correta a redução na fração de 1/2 (metade). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, é prescindível o laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva de um facão, cabo de plástico, medindo aproximadamente 30 cm de lâmina, porquanto a lesividade é ínsita ao próprio instrumento, notadamente quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras da vítima e da testemunha policial. 2. Configurada a causa de aumento relativa concurso de pessoas se comprovado pelas provas dos autos que o réu praticou o crime em companhia de um comparsa. 3. Amenoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74, do STJ. 4. Na espécie, não subsiste a condenação do réu quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações prestadas na delegacia de polícia, onde alegou ter apenas 16 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menoridade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não vinga o pleito de desclassificação do crime de latrocínio, na sua modalidade tentada, para roubo qualificado quando o conjunto probatório é firme em demonstrar a existência do animus necandi do agente, o qual efetuou três disparos de arma de fogo em face dos policiais e que, inclusive, um dos projéteis acertou uma pessoa que passava pelo local no momento do delito. 2. Desnecessária a perícia da arma utilizado no delito, quanto seu uso restar devidamente comprovado pelos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando a conduta perpetrada pelo acusado ultrapassa o juízo de reprovabilidade já imposto pela norma penal. 4. Em caso de concurso formal de crimes, a pena final não pode ultrapassar a que seria cabível pela regra do art. 69, do CP, devendo ser aplicado no caso o concurso material, mais benéfico. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.