AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Correta a decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de o réu, não ter sido encontrado no endereço declinado nos autos para retomar o cumprimento da pena. II - Ainda que a conversão da pena não tenha sido provisória, quando o apenado for encontrado e preso, a ele será garantido pelo juízo da VEPERA o direito à justificação. III - Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DA SANÇÃO PENAL. REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Na fixação da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária, o Magistrado deve observar as circunstâncias judiciais, a situação econômica do réu e o prejuízo causado em decorrência de sua conduta, além de atentar para os limites estabelecidos pela Lei, especificamente no § 1º do art. 45 do Código Penal, o qual estabelece que o valor de tal pena deve ser arbitrado de um a trezentos e sessenta salários mínimos. II - Não há vedação legal ao cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em parcela única, pois tal pagamento cumpre a finalidade da execução penal, que é tornar efetiva a punição do agente, viabilizando uma pronta e harmônica reintegração social do sentenciado. III - Recurso desprovido.

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Comprovada a prática de furto mediante rompimento de obstáculo pelos elementos de prova que guarnecem os autos, a condenação pelo crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, ressoa inevitável. II - A qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada pela confissão espontânea do réu e foi confirmada pelos harmônicos depoimentos testemunhais, sendo prescindível a confecção de laudo pericial se comprovada a qualificadora por outros meios de prova. Precedentes desta Corte. III - Recurso conhecido e provido.

FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. I - Se o valor dos bens subtraídos supera o montante de um salário mínimo vigente há época dos fatos, é inaplicável o princípio da insignificância. II - A causa de aumento relativa ao repouso noturno aplica-se quando a subtração é realizada durante o referido período, independentemente de estar a vítima acordada ou não. III - Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos, correta a eleição do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Merece maior reprovação e, consequentemente, autoriza a elevação da reprimenda a título da culpabilidade, a conduta do réu que persegue a vítima por diversos locais até encontrá-la e consumar o crime. IV - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois o réu, ao sustentar a legítima defesa, causa que afasta a antijuridicidade da ação, na verdade, nega a prática do crime imputado, uma vez que a conduta se tornaria autorizada pela norma penal. V - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. I - Não há inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato, consoante entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, pois o legislador, observando o princípio da proibição da proteção deficiente, objetivou evitar antecipadamente resultados altamente lesivos. Assim é o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, para cuja configuração basta apenas a conduta típica de portar o artefato, sem a necessidade de um resultado específico - morte ou lesão. I I- A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. DECISÃO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIA PÚBLICA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Merece maior reprovação a conduta do réu que, após a saída da vítima do local em que travaram discussão, muniu-se de uma faca e foi ao seu encalço, sabendo que ela se encontrava em frente a casa de sua namorada, desferindo contra ela, pelas costas, dois golpes. III - É fundamento inapto a fundamentar a análise negativa da conduta social o fato de o réu ser usuário de drogas, já que essa circunstância decorre de uma enfermidade que reclama tratamento médico e assistência psicológica, nem sempre de fácil acesso à população. IV - O fato de o réu ter atentado contra a vida da vítima em via pública, por si só, não é fundamento apto a embasar a valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente se demonstrado que sua conduta foi praticada em horário avançado da noite, em quadra comercial, não colocando em risco a incolumidade física de outros indivíduos. V - Deve ser mantido o regime aberto para o cumprimento da pena se esta foi fixada em quatro anos, o réu é primário e apenas a circunstância judicial da culpabilidade lhe foi desabonadora. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE. NATUREZA DA DROGA. I - Incabível a absolvição do réu quando a análise dos depoimentos dos policiais, associada à apreensão da droga comprovam a traficância por ele exercida. II - Exclui-se a valoração negativa da culpabilidade quando não embasada em dados concretos. III - Correto o aumento da pena-base em razão da valoração da circunstância específica do artigo 42 da Lei n. 11.343/06 se a droga comercializada é o crack, de natureza altamente destrutiva. IV - Ao arbitrar a pena-base, o Magistrado deve avaliar cada uma das circunstâncias judiciais previstas e fixar a reprimenda no intervalo compreendido da pena mínima até a pena máxima cominada para o delito, conforme a gravidade daquelas circunstâncias judiciais. V - Recurso da Defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Evidenciado pelos documentos coligidos aos autos que o réu portava e tinha em depósito porções de crack para fins de difusão ilícita, a condenação pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes se afigura imperiosa. II - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a quantidade da droga traficada pelo réu. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. I - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, todavia, autoriza a valoração negativa dos antecedentes do acusado. II - Condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior, é apta a exasperar a pena-base a título de antecedentes penais. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa dos antecedentes penais é adequado, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. I - Em crime de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando corroborada pelas demais provas colhidas no curso da persecução penal, não havendo o que se falar em insuficiência probatória. II - Ao réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um), deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. Entretanto, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, deixa-se de reduzi-la na segunda fase em obediência ao teor da Súmula nº 231 do STJ. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. II - O crime de ameaça não exige ânimo calmo e refletido para a sua configuração. III - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. IV - Evidenciado que a vítima foi submetida por anos a uma relação conflituosa com o genitor, o que a sujeitou a uma maior exposição à violência contra a mulher, havendo inclusive notícias de que o pai também mantinha conflitos com outra filha e a esposa, despontando notório o mau comportamento do ofensor no meio em que vive, a avaliação negativa da conduta social deve ser efetuada. V - À falta de elementos idôneos para aferir a existência de personalidade desvirtuada e voltada para a prática de crimes, o exame desfavorável dessa circunstância judicial deve ser afastado. VI - Aplicada a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em virtude de o réu ter admitido, na fase inquisitorial, que ameaçou a vítima, dizendo que iria atear fogo no salão de beleza pertencente a ela. VII - O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO COLETIVA - SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À CORREÇÃO NOS CONTRATOS DE LEASING PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR E SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS - ESCOAMENTO DO PRAZO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1) Ainda que verificados os requisitos do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, referentes ao escoamento do prazo e à ausência de habilitação de interessados para a execução da indenização prevista na sentença coletiva, a legitimidade residual do Ministério Público não se aplica de forma automática. 2) Em se tratando de direito individual homogêneo, a execução deve ser personalizada, mediante representação processual. Isso porque o direito é divisível e seus titulares são determináveis. Apenas a tutela é feita de forma coletiva. 3) O Ministério Público não pode ser considerado representante processual dos lesados. Por outro lado, não tem legitimidade para agir como substituto processual, pois tal condição é restrita à primeira fase, destinada à obtenção da sentença genérica, em consonância com o art. 127 da Constituição Federal. 4) Negado provimento ao apelo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIAS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - ALTERAÇÃO DO GESTOR-AVALIADOR - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA. 1. Não se altera o gestor-avaliador de servidor, concernente ao Programa de Gestão de Desempenho por Competências, quando a escolha obedecer aos critérios objetivos previstos nas Portarias que o regulamentam. 2. A ausência de acordo de desempenho com o respectivo gestor-avaliador não impede a avaliação do servidor (art. 8º, §8º, Portaria Conjunta 88/2014). 3. O termo ad quem do ciclo de avaliação deve contemplar o período necessário para o gestor-avaliador concretizar a avaliação do servidor e não só o relativo à contagem de tempo em cada lotação. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. REGIME DE ANTECIPAÇÃO, SEM SUBSTITUIÇÃO, DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA SISTEMÁTICA. 1. No que pertine às operações relativas à circulação, apenas deve ser considerado fato gerador de ICMS a circulação jurídica de mercadorias, que exige ato translativo de titularidade. 2. Em que pese, no particular, seja possível se aferir do teor da autuação fiscal que a filial da empresa recorrida, localizada no Distrito Federal, recebeu de sua matriz, estabelecida em Goiás, medicamentos e outros produtos farmacêuticos, verifica-se que, na hipótese, o ICMS cobrado pelo Distrito Federal não decorre do deslocamento da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas sim em razão do fato de que a operação interestadual de circulação de mercadorias está sujeita à cobrança antecipada do tributo, conforme autorizado pelo art. 150, §7º da Constituição Federal. 3. A adoção do regime de antecipação do recolhimento do ICMS possibilita que o Distrito Federal antecipe o recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Tal sistemática, que facilita a fiscalização e o controle da autoridade fazendária, é legal e constitucional. 4. Remessa de ofício e recurso de apelação providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 203 DO CC. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INDIVIDUAL E DIVISÍVEL. INTERESSADOS. DETENTORES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. TENTATIVA DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de direito individual homogêneo, seu caráter individual e divisível restringe a qualidade de interessado somente aos componentes da relação jurídica de direito material e seus sucessores, não havendo como reconhecer a qualidade de interessado ao Ministério Público. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.