APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CULPABILIDADE. PENA INALTERADA. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e de ameaça (art. 147, CP), pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo de lesões corporais e depoimento de policial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. Nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada pelo acervo probatório que integra os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Oobjeto da tutela penal no crime de ameaça é a paz interior ou a tranquilidade emocional do indivíduo, bastando para sua configuração que a promessa de mal injusto seja capaz de desestabilizar esse estado de espírito, sendo desnecessário que a ameaça seja proferida por agente com ânimo calmo e refletido para incutir temor na vítima. Parase aplicar o princípio da consunção é necessário que as condutas apresentem liame de dependência, de forma que uma seja desdobramento ou fase de concretização da outra. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Tendo o laudo pericial identificado mais de vinte lesões sofridas pela vítima, evidencia-se que a conduta do réu extrapolou a reprovabilidade inerente ao tipo, sendo devido o aumento da pena-base. Constatado que o apelante registra mais de uma condenação com trânsito em julgado, é viável a utilização de uma delas para agravar a pena-base e da outra para caracterizar a reincidência. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso, da autoria e do dolo do crime de receptação, não há que se falar em absolvição. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, sobretudo quando coerente e harmônico ao narrar a dinâmica do crime. Incabível a desclassificação para crime culposo, quando está comprovado o dolo direto na prática do crime. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido para quantificar o aumento ou a diminuição da pena na primeira e segunda fase da dosimetria, devendo o Sentenciante observar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da individualização. Compete ao Juízo das Execuções Penais o exame do pedido de isenção das custas processuais. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. NÃO UTILIZADA NA SENTENÇA. ATENUAÇÃO INCABÍVEL. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. SEMIABERTO. MANTIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. É incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que comete furto qualificado pela fraude e reitera na prática de crimes contra o patrimônio. Demonstrado que o réu deixou de prosseguir na execução do crime por circunstâncias alheias a sua própria vontade, pois foi abordado por seguranças quando já se encontrava no estacionamento do supermercado, de posse dos bens subtraídos, não há que se falar em desistência voluntária. O furto se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. Desnecessária a posse mansa e tranquila para a configuração do crime consumado. Incabível o reconhecimento da confissão extrajudicial do réu como elemento atenuador da pena, pois além de não ter sido confirmada por ele em Juízo, também não foi utilizada na sentença como fundamento para a condenação. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Mantém-se o regime inicial semiaberto por se tratar de recurso exclusivo da defesa, em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. RECAPTURA. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação está sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a fuga do agravante, adata de sua recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir o benefício de saídas temporárias. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. EMPRESA FAMILIAR. SEDE. DOMICÍLIO DA FAMÍLIA. SUPERVISÃO. EMPREGADOR. PAI OU IRMÃO. DO APENADO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. O fato de empresa pertencer ao pai do sentenciado, o recente registro e, principalmente, a localização constar no mesmo endereço da residência da família, demonstram que haverá dificuldade para a adequada fiscalização e controle por parte do Conselho de Progressão Penitenciária. A supervisão direta pelo próprio pai e, nas suas ausências, pelo irmão do sentenciado, indicam que poderá faltar a isenção e rigor esperados para se incutir no sentenciado senso de disciplina, autodeterminação e responsabilidade. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação para porte para uso próprio, quando as condições da ação, as circunstâncias em que foi realizada a prisão, o local, o depoimento seguro e coerente prestado pelos policiais, bem assim as declarações judiciais do usuário que adquiriu droga com o agente, demonstram com a necessária certeza que foi praticado o crime de tráfico de entorpecente. O depoimento prestado por policiais tem presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. O fato de se tratar de crime hediondo e a prática de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para autorizar acréscimo na pena, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. O fato de o crime te sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas não constitui fundamento idôneo para o fim de elevar a pena-base a título de circunstâncias negativas. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Logo, inviável aplicar-se o privilégio para o agente reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DEPOLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. QUANTUM. FECHADO. ADEQUAÇÃO Mantém-se a sentença condenatória quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo (art. 157, caput, do CP). Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, inclusive o reconhecimento por fotografia, ainda que na fase judicial, se corroborado pelas declarações judiciais de policial, que possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Nos termos do art. 63 do CP, a reincidência se configura quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Configuram-se maus antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado, mesmo que no curso do feito que se analisa. Não há reformatio in pejus quando, diante de recurso exclusivo da defesa, modifica-se a qualificação jurídica de fato já reconhecido pelo Magistrado a quo, mantendo-se inalterada a pena. Precedentes. Fixada pena superior a quatro anos e inferior a oito, para réu portador de maus antecedentes, correta a decisão que fixa o regime fechado para o início do seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. INCABÍVEL. DOLO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENA DE MULTA. MESMOS CRITÉRIOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. É improcedente o pedido de desclassificação da conduta para roubo majorado ou esta mesma cumulada com resistência, pois o agente que atira contra o policial objetivando a posse da res subtraída momentos antes pratica crime de latrocínio. Precedentes. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, tanto mais quando apresenta coerência e harmonia com os demais elementos de prova que integram os autos. O depoimento de policial possui eficácia probatória e presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos em geral. Na tentativa, a fração de diminuição deve ser proporcional ao iter criminis percorrido. A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. GRANDE QUANTIDADE DE REGISTROS PENAIS. READEQUAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos e demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. Asdiversas condenações com trânsito em julgado em desfavor do agente apontam para a conclusão de que faz do crime o seu meio de vida, ou seja, tem conduta social inadequada. A readequação da dosimetria, sem modificação da pena, não implica em bis in idem. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA. MOTIVOS. DECOTE. Mantém-se a condenação pelo crime de posse irregular de arma de uso permitido, quando o acervo probatório, constituído de provas pericial e oral, é coeso e demonstra indene de dúvidas a materialidade e autoria, inclusive a potencialidade lesiva do artefato. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé e podem servir de fundamento para a condenação, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e por isso têm presunção de legitimidade. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. PENA. ADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO. PRAZO. ADEQUAÇÃO. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de falsa identidade (art. 307 do CP), por meio de todo conjunto probatório, impossível se mostra a absolvição por insuficiência de provas. Os documentos produzidos na fase extrajudicial configuram prova irrepetível, motivo pelo qual podem compor o acervo e fundamentar a condenação, tanto mais quando a assinatura aposta pelo réu quando do seu interrogatório confirma que ele se identificou como outra pessoa na Delegacia. A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307 do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. O réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado. Se apenas reincidente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime adequado é o semiaberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, e na Súmula 269 do STJ. A pena acessória de proibição de obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve ser estabelecida sob os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal, tendo por parâmetros o disposto no art. 293 do CTB. Apelação do primeiro réu parcialmente provida. Apelação do segundo réu desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 122 DO ECA. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a média gravidade da conduta infracional análoga ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a reiteração na prática de atos infracionais e o descumprimento injustificado de medida anterior (art. 112, § 1º, do ECA). Embora o crime de porte de arma não seja cometido com violência e grave ameaça, a reiteração na prática de atos infracionais, bem como a situação de extrema vulnerabilidade do menor, são elementos que indicam que a medida de internação é a mais adequada para sua ressocialização. Não há que se falar em gradação na aplicação de medida socioeducativa, que deve ser imposta segundo os critérios apontados no art. 112, § 1º, do ECA. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTADA A ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÕES CORPORAIS INERENTES AO TIPO PENAL. I - Caracterizado o emprego de violência contra a vítima, mediante emprego de arma, após a subtração da res furtiva, com o objetivo de assegurar a impunidade do agente, verifica-se a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 157, §§ 1º e 2º, I, do Código Penal. II - O agravamento da pena na primeira etapa da dosimetria, em razão das lesões corporais, somente é possível quando a extensão dessas lesões extrapolar o previsto no tipo penal, o que não ocorreu na espécie. III - Na segunda fase de dosimetria da pena, mantém-se a análise negativa das consequências do crime, considerando as agressões sofridas pela vítima, com utilização de arma branca, que resultaram nas lesões corporais comprovadas pelo exame pericial. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

LATROCÍNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. PENAS SUPERIORES À OITO ANOS. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de latrocínio quando a condenação encontra-se fundamentada na confissão extrajudicial de um dos réus, aliada aos demais elementos do inquérito, sobretudo por laudo de perícia papiloscópica, e confirmada por parte da prova oral colhida em juízo. II - O acolhimento da tese de legítima defesa demanda prova cabal acerca da injusta agressão sofrida pela vítima-agente. Se a alegação do réu de que agiu sob o manto da mencionada excludente de ilicitude não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, inviável se mostra a pretensão absolutória. III - Ainda que o corréu não tenha desferido a facada na vítima, deverá igualmente responder pelo crime de latrocínio em decorrência da teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal. IV - Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se valorar negativamente a personalidade do acusado, quando restar evidente, pela extensa folha de antecedentes, com várias anotações com trânsito em julgado, que ele demonstra persistência na prática de ilícitos penais. V - Incabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado a réus reincidentes e condenados a reprimendas superiores a oito anos de reclusão. VI - Recursos conhecidos. Negado provimento ao do réu Eduardo e parcialmente provido o do réu Felipe.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de execução do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESOBEDIÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Constatados nos autos a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria dos crimes imputados ao paciente, mostra-se recomendável a manutenção da prisão cautelar, ante a constatação de que o paciente dá mostras de tentar se furtar à aplicação da lei penal, além de representar ameaça à integridade física e psicológica da vítima, inexistindo qualquer constrangimento ou ilegalidade a ser sanado quanto ao decreto de sua segregação. II - Ordem denegada

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. I - Não restando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável aos menores, o recurso deve ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Incabível o pedido de absolvição se a vítima que manteve contato direto com os apelantes os reconheceu, com segurança e presteza, tanto em sede inquisitorial quanto judicial, como sendo autores do ato infracional. III - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO ATO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de perguntas formuladas pela defesa, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. III - Não há se falar em ausência de materialidade quando não carreado aos autos laudo pericial do exame de corpo de delito, uma vez que a prova testemunhal, excepcionalmente, poderá suprir a prova pericial. IV - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao latrocínio tentado para aquele equiparado ao de roubo qualificado, quando existentes provas de que as adolescentes agiram com animus necandi ou, pelo menos, assumiram o risco de matar ao golpear a vítima por diversas vezes com faca, para subtração de seus bens patrimoniais. V - A confissão espontânea das adolescentes infratoras não autoriza o abrandamento da medida socieducativa, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. VI - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação as adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio, ante a concreta e extrema gravidade do ato perpetrado. VII - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.