Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FALTA DE PROVA PERICIAL - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS- MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - POSSÍVEL APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - APÓLICE DE SEGURO DE VIDA POR MORTE ACIDENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - COBERTURA SOMENTE PARA MORTE ACIDENTAL - INOCORRÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2008 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - RETIRADA DO BAÇO - INVALIDEZ CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MORTE POR ELETROCUSSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSIONAMENTO AOS FILHOS - FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA ATÉ QUE OS DESCENDENTES ATINJAM 25 ANOS DE IDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITADORA DA RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS. '

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMBINADA COM TUTELA ANTECIPADA - SEGURO DE VIDA - ANTECIPAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ACRESCIDO DA MULTA COMINATÓRIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIÁVEL - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ - HIPÓTESES QUE EM NADA AFETA A HEDIONDEZ DO DELITO - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - REGIME ALTERADO PARA INICIAL ABERTO - PENAS RESTRITIVAS APLICADAS - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - REJEITADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO RESIDENCIAL - RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA PORQUE O BEM INDICADO NA APÓLICE ERA UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS - APLICABILIDADE DO CDC NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA REDIGIDA DE MANEIRA CLARA - CIÊNCIA TOTAL DA COBERTURA PELO CONSUMIDOR - BOA-FÉ DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE - ILICITUDE DAS PROVAS ARROLADAS ÀS FLS. 64/69 - NÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA SE O BEM APREENDIDO ENCONTRA-SE EM PODER DO ESTADO - IRREGULARIDADE NO ADITAMENTO DA DENÚNCIA MUTATIO LIBELLI - NÃO EVIDENCIADO - MAGISTRADO QUE, NO MOMENTO OPORTUNO, REMETEU OS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERENDO, OFERECER O ADITAMENTO DA DENÚNCIA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO § 1.º DO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO ART. 33, § 4.º, AD LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NOVA MODALIDADE DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ANALOGIA COM A FIANÇA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AGRAVO RETIDO - TESE DA SEGURADORA DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROVIDO - MÉRITO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RESSARCIMENTO PLEITEADO, SEJA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO, SEJA PELA PREVISÃO EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE COBERTURA, NO CONTRATO DE SEGURO, DA ESPÉCIE DE DANO EM DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. '

Ementa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DECLARATÓRIA - DISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - JUÍZO NÃO SEGURO - SUSPENSÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR FIXO - R$ 13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N.11.482/2007 - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR ORIGINAL DO COMPROVANTE DO PREPARO NÃO CUMPRIDA - RECURSO DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - R$ 13.500,00 - VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RESOLUÇÕES REGULAMENTARES INFRALEGAIS E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - INDEVIDA - RECURSO DO REQUERENTE - PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE ALTERAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULAS, REVISÃO DE PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR E ACESSÓRIOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDHAB - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC DE MARÇO/90 (84,32%) - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 8.692/93 - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE, EM QUALQUER PERIODICIDADE - TABELA PRICE - ADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA AMORTIZAÇÃO - SÚMULA Nº 450 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 10% AO ANO - COBRANÇA NO PERCENTUAL NOMINAL PACTUADO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - VARIAÇÃO PELO REAJUSTE DO SALÁRIO DO MUTUÁRIO - SEGURO - REVISÃO DE SEU VALOR - TAXA REFERENCIAL (TR) - LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'