'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA CUJA INDENIZAÇÃO SE PLEITEIA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE NO QUAL SE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA CUJA INDENIZAÇÃO SE PLEITEIA - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE NO QUAL SE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/06/2011
Data da Publicação:07/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPTU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE A SEGURO DE VIDA - IMPOSIÇÃO PELA LEI N° 4.864/65 - MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - TAXA DE FRUIÇÃO - VALOR FIXADO EM CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE IPTU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE A SEGURO DE VIDA - IMPOSIÇÃO PELA LEI N° 4.864/65 - MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - TAXA DE FRUIÇÃO - VALOR FIXADO EM CONTRATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGURO HABITACIONAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGURO HABITACIONAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E DANOS MORAIS - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DE EMPRESA PARTICULAR QUE TEVE O PNEU ESQUERDO ESTOURADO PENDENDO PARA O LADO OPOSTO DA PISTA DE ROLAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL QUE PERMITE CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DA CULPABILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO MENSAL) - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CIVIL E SEGURO DPVAT - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA E DANOS MORAIS - COLISÃO FRONTAL - MORTE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS DE EMPRESA PARTICULAR QUE TEVE O PNEU ESQUERDO ESTOURADO PENDENDO PARA O LADO OPOSTO DA PISTA DE ROLAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL QUE PERMITE CONCLUSÃO SEGURA ACERCA DA CULPABILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL (PENSÃO MENSAL) - CUMULAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CIVIL E SEGURO DPVAT - VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS - COMPENSAÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J...
Data do Julgamento:24/05/2011
Data da Publicação:30/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - BENEFICIÁRIO MENOR NA DATA DO SINISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, INCISO IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - BENEFICIÁRIO MENOR NA DATA DO SINISTRO - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 198 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2009
Data da Publicação:24/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO VERIFICADA - INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - RENDA MENSAL VITALÍCIA DEVIDA - VALOR APRESENTADO NA INICIAL E NÃO CONTESTADO PELO REQUERIDO - ART. 333, II DO CPC - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO DO PERITO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO VERIFICADA - INVALIDEZ PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - RENDA MENSAL VITALÍCIA DEVIDA - VALOR APRESENTADO NA INICIAL E NÃO CONTESTADO PELO REQUERIDO - ART. 333, II DO CPC - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DA JUNTADA DO LAUDO DO PERITO.'
Data do Julgamento:19/04/2011
Data da Publicação:27/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO COMPROVADAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO COMPROVADAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO EM GRUPO - POLICIAL MILITAR - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - ART. 95, II DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - PRÊMIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DA RECUSA NO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA - ARTIGO 20, § 3º, CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO EM GRUPO - POLICIAL MILITAR - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INVALIDEZ - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA - ART. 95, II DA LEI COMPLEMENTAR N. 53/90 - PRÊMIO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DA RECUSA NO PAGAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA - ARTIGO 20, § 3º, CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:23/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO DEMONSTRADA - DECLARAÇÕES FALSAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 766 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO DEMONSTRADA - DECLARAÇÕES FALSAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 766 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - ART. 171, § 2º, V, DO CP - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ARGUIDA PELO MP ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DO APELO A DESTEMPO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDUTA ARDILOSA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE OUTREM - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE RECLAMA MAIOR RIGORISMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - TESE RECHAÇADA - CRIME FORMAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - ART. 171, § 2º, V, DO CP - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ARGUIDA PELO MP ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DO APELO A DESTEMPO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDUTA ARDILOSA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE OUTREM - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE RECLAMA MAIOR RIGORISMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TE...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - SEGURO QUE PREVE COBERTURA POR MORTE E POR INVALIDEZ - INVALIDEZ COMPROVADA - COBERTURA POR EVENTO - VALOR DEVIDO QUE NÃO PODE SUPERAR O PRÊMIO PAGO PELO PECÚLIO POR MORTE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES - IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - SEGURO QUE PREVE COBERTURA POR MORTE E POR INVALIDEZ - INVALIDEZ COMPROVADA - COBERTURA POR EVENTO - VALOR DEVIDO QUE NÃO PODE SUPERAR O PRÊMIO PAGO PELO PECÚLIO POR MORTE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES - IMPROVIDO - RECURSO DA RÉ - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ASSINATURA QUE NÃO CONFERE COM A DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ASSINATURA QUE NÃO CONFERE COM A DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, §1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, §1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Fornecimento de Água
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2011
Data da Publicação:14/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
