Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO OBIRGATÓRIO DPVAT - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURO OBIRGATÓRIO DPVAT - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO CONCLUSIVO EM CASO DE INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:25/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - JUÍZO NÃO SEGURO - SUSPENSÃO CASSADA - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - NÃO RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - JUÍZO NÃO SEGURO - SUSPENSÃO CASSADA - AGRAVO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2009
Data da Publicação:17/06/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEBITADOS CORRESPONDEM AO SEGURO-PENHOR - AUSÊNCIA DE PROVA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEBITADOS CORRESPONDEM AO SEGURO-PENHOR - AUSÊNCIA DE PROVA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - REEMBOLSO PRESTAÇÕES - PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO DESISTENTE - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RAZOABILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO - SEGURO - FIXAÇÃO POSSÍVEL PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - REEMBOLSO PRESTAÇÕES - PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A CONSORCIADO DESISTENTE - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RAZOABILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO - SEGURO - FIXAÇÃO POSSÍVEL PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - INADMISSÍVEL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. '
Data do Julgamento:16/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE PERITO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DESERÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE - BENEFICIÁRIA - PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL DOS ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO NCC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - DESERÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE - BENEFICIÁRIA - PRAZO VINTENÁRIO E DECENAL DOS ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO NCC - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU PERANTE ESTA CORTE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU PERANTE ESTA CORTE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'PARA O APELANTE JOÃO GABRIEL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - MESMO REGISTRO UTILIZADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - PENA-BASE REDUZIDA - REGIME MAIS BRANDO FIXADO ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'PARA O APELANTE JOÃO GABRIEL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAL SOPESADAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - MAUS ANTECEDENTES - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - MESMO REGISTRO UTILIZADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA - PENA-BASE REDUZIDA - REGIME MAIS BRANDO FIXADO ANTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - CONDUTA SOCIAL MAL SOPESADA - REGISTROS CRIMINAIS SEM INDICAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - DEMAIS MODULADORAS CORRETAMENTE VALORADAS - PENA-BASE REDUZIDA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - CONDUTA SOCIAL MAL SOPESADA - REGISTROS CRIMINAIS SEM INDICAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - DEMAIS MODULADORAS CORRETAMENTE VALORADAS - PENA-BASE REDUZIDA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL E AGENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Do Sistema Nacional de Armas
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE OITIVA DE TESTEMUNHA - DILIGÊNCIAS IRRELEVANTES - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS - RESTITUIÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - PERDIMENTO NÃO DECRETADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE OITIVA DE TESTEMUNHA - DILIGÊNCIAS IRRELEVANTES - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A RESPEITO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS - RESTITUIÇÃO DE BENS - POSSIBI...
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:16/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI N. 10.829/03 E ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - RAZÕES NÃO APRESENTADAS - IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONFISSÃO JUDICIAL DOS APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS PARA OS CRIMES DE PORTE - INEXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS NA DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 14 DA LEI N. 10.829/03 E ART. 29 DA LEI N. 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - RAZÕES NÃO APRESENTADAS - IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONFISSÃO JUDICIAL DOS APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS PARA OS CRIMES DE PORTE - INEXISTÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS NA DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA 4ª - TC - REDUÇÃO AO TETO DE R$ 900.00 - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA 4ª - TC - REDUÇÃO AO TETO DE R$ 900.00 - RECURSO PROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ALEGADA FALTA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA INVALIDEZ NO OMBRO ESQUERDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), TENDO A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - ALEGADA FALTA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA INVALIDEZ NO OMBRO ESQUERDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), TENDO A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES STF E STJ - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - BENS PROVENIENTES DE ATIVIDADE ILÍCITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - AFASTADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRECEDENTES STF E STJ - ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33 E 44 DO CP - REGIME ALTERADO PARA INICIALMENTE ABERTO - SUBSTITUIÇÃO OPERADA - PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREE...
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:08/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIAS ANALISADAS CONFORME OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - SEGURO PAGO AO CREDOR PUTATIVO DE BOA-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIAS ANALISADAS CONFORME OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES - SEGURO PAGO AO CREDOR PUTATIVO DE BOA-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/08/2011
Data da Publicação:05/09/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Espécies de Contratos
'APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO CONTRA A CAPEMI DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ATAQUE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES SUSCITANDO OFENSA À DIALETICIDADE. VÍCIO AFASTADO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REPELIDA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESENÇA DE LAUDO ATESTANDO A INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO CONTRA A CAPEMI DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ATAQUE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES SUSCITANDO OFENSA À DIALETICIDADE. VÍCIO AFASTADO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REPELIDA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESENÇA DE LAUDO ATESTANDO A INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - LAUDO PERICIAL - PROVA APTA PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO GRAU DE INCAPACIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE PLANO À APELAÇÃO - FACULDADE DO RELATOR - LAUDO PERICIAL - PROVA APTA PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO GRAU DE INCAPACIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.'
Data do Julgamento:26/07/2011
Data da Publicação:29/07/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
